codigo de trabalho direitos e deveres
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 144/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 38/2021
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª Deveres do ...
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Acórdão nº 04P3785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... 131° do Código Penal na pena de dez (10) anos de prisão; e a ... , e a conjugação com o exercício dos direitos processuais e com posições expressas no ... que lhe assistem e cumprindo os seus deveres processuais com lealdade, em vista da ... ão sócio-económica; revela hábitos de trabalho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... b) ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Aviso n.º 17191/2022
... Sumário: Aprova o Código de Conduta e de Ética da Autoridade de ... de Ministros quanto aos Princípios e Deveres, a alínea k) do n.º 1 ... do artigo 71.º da ... cas em matéria de assédio no trabalho e o n.º 2 do artigo 7.º do Regime Geral da ... a) Respeito pelos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana ... b) Isenção ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Regulamento n.º 1183/2022
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em ... Funções Públicas (LTFP), aprovada pela ... vínculo de emprego público o regime do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... ços do INSA, em conciliação com os direitos e deveres dos seus trabalhadores, e no uso da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 56/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 92/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2018
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 128/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2019
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2021
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 118/2018
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2021
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 79/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 92/2018
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2019
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 59/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...