codigo de trabalho direitos e deveres
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... devidamente os seus interesses e direitos: - O Autor, em 26 de Junho de 2009, constituiu o ... do direito - artigo 496º, n.º 1, do Código Civil - mediante a condenação dos réus no ... Entre os deveres do advogado para com o seu constituinte avulta o ... 4. Não sendo um contrato de trabalho (e apenas uma “species” – embora matriz – ... -
Aviso n.º 8208/2018
... do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, para que os interessados possam apresentar por ... âmbito, verificar o cumprimento dos deveres e obrigações a que os mesmos se encontram ... Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos demais direitos e ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... Artigo 15.º Direitos e deveres 1 - O beneficiário da actividade deve ...
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Aviso n.º 15385/2018
... à Lei n.º 75/2013 e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, cujo teor abaixo se transcreve: «Regulamento de ... âmbito, verificar o cumprimento dos deveres e obrigações a que os mesmos se encontram ... Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos demais direitos e ...
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Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso
... 799.º, n.º 1 do Código Civil, incumbe ao médico afastar a presunção ... , do Código Civil, “O acto lesivo dos direitos de outrem é lícito, desde que este tenha ... ao primeiro certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, mediante o pagamento de ... Estes deveres surgem para neutralizar (ainda que sem eliminar) ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... antecedentes criminais e os hábitos de trabalho ... Mas mais baixa é que nunca podia ser ... ções frustrantes…desrespeito pelos direitos dos outros», e «com um risco de prática de ... que os unia, estava obrigado a especiais deveres de respeito e protecção para com aquela e, não ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... d) Excluam os deveres que recaem sobre o predisponente, em resultado de ... de regulamentação colectiva de trabalho ... CAPÍTULO II Inclusão de cláusulas ... ízo do que dispõe o artigo 437.° do Código Civil; f) Impeçam a denúncia imediata do ... ou aos prazos para o exercício de direitos emergentes dos vícios da prestação; h) ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... deveres gerais ou especiais decorrentes da função que ... conhecimentos técnicos e métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com ... penal, nos termos do artigo 164.º do Código de ProcessoPenal ... Artigo 9.º (Aplicação ... de demissão importa a perda de todos os direitos do funcionário ou agente, salvo quanto à ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... outro meio de fazer valer os seus direitos que não o Tribunal ... Constitucional ... prevista no artigo 380.º do Código do Processo Civil (CPC), não parece ... capacidade de gozo de direitos e deveres no Partido Socialista ... Estão ... os ... consultivos ou grupos de trabalho junto dos diversos órgãos do partido, sempre ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... ítulo XII do título II do livro II do Código Civil, regime este que, para além das vantagens ... a) Ao equivalente, em ecus, a 5000000 de direitos de saque especiais (DSE), sem imposto sobre o ... seja menos probo no desempenho dos seus deveres ... 2 - A ordem deverá ser fundamentada por ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... a), b), d), f), g) e h), e 3, al. a), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... ; d) Determinar a perda de quaisquer direitos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente ... desta conduta, que será violadora dos deveres inerentes à função do administrador; que a ... confinamento, teve um acréscimo de trabalho relacionado com as candidaturas das empresas aos ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2008/A de 19 de Fevereiro
... em Regime de Contrato Individual de Trabalho e de Recrutamento e Selecção de Pessoal da ... da comissão de serviço previsto no Código do Trabalho e subsidiariamente, com as ... Artigo 17.º ... Direitos, deveres e garantias ... Em matéria de direitos, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A, de 19 de Fevereiro de 2008
... em Regime de Contrato Individual de Trabalho e de Recrutamento e Selecçáo de Pessoal da ... da comissáo de serviço previsto no Código do Trabalho e subsidiariamente, com as ... Artigo 17 ... Direitos, deveres e garantias ... Em matéria de direitos, ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... do EMJ e 112º e segs. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... Inspector, “na violação grave dos deveres de zelo e de actuação no sentido de criar no ... dias para exercer, querendo, os seus direitos de defesa, como previsto nos artigos 118º nº 1 ... 35/2014, de 29 de Junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas subsidiariamente ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... como ponto de referência a dosimetria do Código Penal, na matéria de infracções ... susceptíveis de implicar privação de direitos, nomeadamente profissionais, nunca são previstas ... mais de 400 trabalhadores, ou 600 se o trabalho for por turnos, e posição dominante no mercado ... outro modo os subtrair ao cumprimento dos deveres legais impostos no interesse da economia nacional ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... Os serviços de empresas ou agências de trabalho temporário; ... e) Os serviços de cuidados de ... e no artigo 246. do Código dos Contratos Públicos, que transpóe para a ... interesse público e da protecçáo dos direitos e interesses dos cidadáos; ... c) Princípio da ... a) Fiscalizaçáo do cumprimento dos deveres impostos aos prestadores de serviços no ...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... Artigo 6.o ... Deveres gerais e especiais ... 1 - Os cidadáos e demais ... Código" das Expropriaçóes ... Artigo 25.o ... Mobiliza\xC3" ... estabelece as condiçóes de dispensa de trabalho e mobilizaçáo dos trabalhadores do sector ... ou concedido, sáo isentos de quaisquer direitos ou taxas, pela sua importaçáo ou exportaçáo, ...
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Acórdão nº 05B521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
... ão simples desvincula o adoptado dos seus deveres para com os seus pais biológicos, nomeadamente, ... 8. O artigo 495, nº 3, do Código Civil, para o caso da morte do lesado, tão só ... Civil que "o adoptado conserva todos os direitos e deveres em relação à família natural, ... derivados da perda de rendimento de trabalho que, por direito sucessório, se transmitiu aos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... os mecanismos de controlo financeiro e os deveres especiais de informaçáo das empresas públicas ... ) Detençáo da maioria do capital ou dos direitos de voto; ... b) Direito de designar ou de ... é o do regime do contrato individual de trabalho ... 2 - A matéria relativa à contrataçáo ... Sem prejuízo do disposto no Código das Sociedades Comerciais, pode ser determinada ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs ... sindicais, à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a ... objectiva determinam o conteúdo dos deveres do prestador de serviços) implica a ...
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Parecer n.º 1/2018
... geral, constituindo ónus, encargos e deveres sobre as pessoas coletivas reconhecidas como tal, ... possa outorgar benefícios e outros direitos especiais deixa tais entidades inteiramente sob o ... para os efeitos estatuídos no Código do Trabalho. 13.ª As associações sindicais, ...
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... direitos das pessoas de raça negra contra a violência ... ção e os art.s 5º, 6º e 22º do Código Penal ... Concomitantemente, o Extraditando ... ês, no pleno uso dos seus direitos e deveres de cidadania e para todos os efeitos resultantes ... , onde tem trabalhado e desenvolvido trabalho ...
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... direitos das pessoas de raça negra contra a violência ... ção e os art.s 5º, 6º e 22º do Código Penal ... Concomitantemente, o Extraditando ... ês, no pleno uso dos seus direitos e deveres de cidadania e para todos os efeitos resultantes ... , onde tem trabalhado e desenvolvido trabalho ...
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Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2002 (caso NULL)
... , em 7 de Março de 1997, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... comportamentos culposos da recorrida de deveres emergentes do contrato de trabalho ... 12 - Tal ... íneas a) e c), da LCT, o artigo 496.° do Código Civil, estes no que aos danos não patrimoniais ... da suspensão apenas ficam suspensos os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que ...
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Parecer n.º 35/2017
... previstas no artigo 243.º do Código do Trabalho. 3.ª Tal situação não se ... ção do interesse público, quer dos deveres" especiais para com a escola a que os docentes est\xC3" ... 24.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; artigo 7.º, d), do Pacto Internacional ...