codigo de trabalho direitos e deveres
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2021
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 79/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 92/2018
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2019
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 59/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 116/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª Deveres do ...
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Aviso n.º 3751/2021
Aviso n.º 3751/2021 Sumário: Aprova o Código" de Conduta dos Trabalhadores e Colaboradores da C\xC3" ... , sem prejuízo da observância de outros deveres que resultam da lei. 2 - São considerados ... internos, designadamente, em matéria de direitos", deveres e responsabilidades. 6 - Nenhuma disposi\xC3" ... que possam ser considerados assédio no trabalho. 4 - Os trabalhadores e colaboradores devem ainda ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2019
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª ...
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Acórdão nº 08S718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - As questões a que se reportam os artigos 660.º, n.º 2, 1.ª parte, e 660.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), e que o tribunal deve conhecer, devem ser definidas, não em função dos argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa da sua posição, mas sim perante a configuração que as partes deram ao litígio, tendo em conta o pedido, a causa de pedir e,...
... , em 19 de Maio de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de ... ao que determina actualmente a norma do Código de Trabalho, correspondente ao citado artigo, ou ... preceito constitucional respeitante aos direitos liberdades e garantias e, por isso, com ... órios emergentes do incumprimento de deveres inseridos em relações jurídicas de carácter ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 40/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 43/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2019
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 18.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 66/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 81/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 18.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...