Código de Menores
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Acórdão nº 174/19.7T9CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - A não transcrição de condenação no certificado de registo criminal exige o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 13.º, n.º 1, da Lei 37/2015, de 05-05 (i. não ter o arguido sido condenado por crimes previstos no artigo 152.º, no artigo 152.º-A e no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, em que as vítimas sejam crianças menores de idade; ii. tratar-se de condenação de...
... D. O crime de burla, p. e p. pelo artigo 217.º do Código Penal e o crime de falsificação ou contrafação de documento, p. e p ... não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com «menores» (leia-se «crianças») – cfr. Lei n.º 113/2009, de 17/9, entretanto ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes diretivas: ... a) ... b) Tenham a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com re- sidência ...
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Acórdão nº 4351/10.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
... singulares, sendo cada uma delas titulada, apenas, por cada um dos menores" (alíneas E), F), H), I), J) e L) dos factos dados como provados) ... 4.\xC2" ... -Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, 1.185.º e 1187.º, do Código Civil, e 407.º do Código Comercial ... Foram proferidas contra – ...
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Acórdão nº 30/17.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de...
... sexual de crianças previsto e punível no artigo 171.º n.º 1 do Código Penal, na pessoa da menor CC ... B) Absolver o arguido da prática de um ... úblicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pelo período de 10 (dez) anos ... E) Julgar totalmente improcedente ... -
Acórdão nº 19673/20.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2021
I - Não obsta à convolação do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento a circunstância de os cônjuges não terem formulado acordo de regulação das responsabilidades parentais (requerendo aquando do pedido que o acordo quanto a tais responsabilidades “seja decidido conforme as consequências do Artigo 1778º-A do Código Civil”) num contexto em que, alguns minutos...
... mesmo seja decidido conforme as consequências do artigo 1778-A do código civil;--‑ B) Prescindem mutuamente da pensão de alimentos, por dela ... ício das responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores, se os houver; d) Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que ... -
Acórdão nº 1079/15.6JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... material e em concurso efectivo, de: ¾ Um crime de pornografia de menores", p. e p. no art.º 176.º, n.º 1, als. b) e c), agravado pelo art.º 177.\xC2"º, n.º 1, al. b), do Código Penal (relativamente a BB), na pena de três anos e três meses de ...
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Lei n.º 33/2019
Lei n.º 33/2019de 22 de maioTrigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... , de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.A Assembleia da República ...
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Acórdão nº 99/21.6T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
1 - A ter existido uma irregularidade na omissão da notificação da cabeça de casal, destinada a indicar pessoa para o exercício das funções de curador especial a um dos interessados, a arguição da respetiva nulidade devia ter sido suscitada quando a cabeça de casal tomou conhecimento do aludido despacho, sob pena da eventual nulidade ficar sanada decorrido o prazo para a sua arguição - artigo 195.
... artigos 17.º e 20.º do Código de processo Civil. Notifique.» b) É desta decisão, como se vem dizendo, ... Com efeito, é o critério que a lei usa para nomear tutores aos menores carecidos de tutela ... Como se dispõe no n.º 1, do artigo 1931.º do ... -
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o movimento processual o justifique, ... Penal, na Lei de Saúde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
... Secção II Restrições ao conteúdo da publicidade Artigo 14.º Menores 1 - A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de: ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... de 24 de agosto ... Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, ... /2009, de 17 de setembro, que estabelece medidas de proteção de menores, à primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e à segunda ...
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Acórdão nº 97/05.7TBPVL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013
... em apreço, está claramente prevista no citado artigo 505º do Código Civil, pelo que não há repartição de responsabilidades entre o risco ... natural, como acontece com os pais em relação aos filhos menores ... E cremos ser essa a situação dos autos, uma vez que resultou ...
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Acórdão nº 95/17.8JASTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022
I - A lei penal não fornece uma densificação do conceito de ato sexual de relevo, nem casuística exemplificativa. Esta situação confere margem de apreciação a quem julga, em função das realidades sociais, das conceções dominantes e da própria evolução dos costumes. II – O comportamento do arguido com as suas alunas, que envolveu a introdução uma das suas mãos por dentro da roupa das...
... artigos 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal ... Não foi apresentada contestação escrita ... Realizado o ... º, n.º 1, alínea b) do Código Penal – tendo por ofendidas as menores BBB, CCC, DDD, EEE e FFF; b) condenar o Arguido AAA pelo cometimento, em ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 16.º Suprimento da incapacidade 1 - Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, exceto quanto aos atos que ...
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Acórdão nº 1525/09.8TBAMD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012
I. Nas acções de regulação das responsabilidades parentais, ainda que seja desconhecido o paradeiro de um dos progenitores, o Tribunal deve proceder à fixação de um quantitativo a título de alimentos ao menor. II. Trata-se de assegurar a satisfação das necessidade mínimas e que, não sendo espontaneamente garantidas pelo progenitor, ao mesmo devem ser exigidas, cumprindo aos Tribunais proceder à
... de regulação das responsabilidades parentais a favor dos menores GM, nascido em 17/03/2000 e de MM., nascida em 11/10/2007, em que são ... Execução de Alimentos, ao abrigo do disposto no art.° 1118° do Código de Processo Civil) ou, não possuindo bens nem emprego, restará aos ... -
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... no número anterior, para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores que deva ser ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... Código Civil; f) Acções de alimentos entre os cônjuges, bem como entre ... Artigo 61.º Competência relativa a menores e filhos maiores 1 - Compete igualmente aos tribunais de família: a) ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ... Artigo173.º Abuso sexual de menores dependentes 1 - Quem praticar ou levar a praticar os actos descritos nos ...
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Acórdão nº 8225/18.6T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
... material, em concurso efectivo de: - um crime de Pornografia de Menores, na forma agravada, previsto e punido pelos artigos 176º, nº 1, al. c) e ... 176.º, do crime da al. c) do nº 1 do mesmo artigo do Código Penal, deveria o arguido ser absolvido desse crime, já que o Tribunal a ...
- Declaração de Rectificação n.º 103/93, de 30 de Junho de 1993
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código" do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.\xC2" ... a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados e menores sob tutela; ... b) Os filhos, adotados, ...
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Lei n.º 40/2020
... éria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo ... Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.Reforça o quadro ...
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Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código" do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.\xC2" ... a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados e menores sob tutela; ... b) Os filhos, adotados, ...
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Acórdão nº 9940117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1999
I - As medidas não especificadas para menores em perigo preconizadas nos artigos 1918 do Código Civil e 19 da Organização Tutelar de Menores têm carácter preventivo, pelo que não há que esperar que determinados factos aconteçam para elas serem decretadas.
... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Área Temática: DIR MENORES ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1918. OTM78 ART19 ... Sumário: I ... para menores em perigo preconizadas nos artigos 1918 do Código Civil e 19 da Organização Tutelar de Menores têm carácter preventivo, ... -
Acórdão nº 9940117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1999 (caso NULL)
I - As medidas não especificadas para menores em perigo preconizadas nos artigos 1918 do Código Civil e 19 da Organização Tutelar de Menores têm carácter preventivo, pelo que não há que esperar que determinados factos aconteçam para elas serem decretadas.
... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Área Temática: DIR MENORES ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1918. OTM78 ART19 ... Sumário: I ... para menores em perigo preconizadas nos artigos 1918 do Código Civil e 19 da Organização Tutelar de Menores têm carácter preventivo, ...