Acórdão nº 9940117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1999 (caso NULL)

Data03 Março 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1918. OTM78 ART19.

Sumário: I - As medidas não especificadas para menores em perigo preconizadas nos artigos 1918 do Código Civil e 19 da Organização Tutelar de Menores têm carácter preventivo, pelo que não há que esperar que determinados factos aconteçam para elas serem...

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