codigo de estrada portugues
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Acórdão nº 2392/12.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I. No caso de ocorrência de acidente de viação em auto-estrada que teve na sua génese uma das causas previstas nas diversas alíneas do n.º 1 do art.º 12.º da Lei n.º 24/2007, sobre o lesado recai apenas o ónus de alegação e prova de tais factos, a par da existência dos danos. II. A concessionária, por seu turno, só cumpre o ónus do cumprimento ali consagrado mediante a demonstração de que, no...
... ,, SA, com sede na Estrada ( ... ) , Viseu, e C ... , C.ª de Seguros, ... nos termos do n.º 1 do art.º 493.º do Código Civil[2], perspectivando-se ainda uma terceira ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 14/22.0T8VLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-27)
I - A ineptidão da petição inicial, não obstante ser de conhecimento oficioso, tem de ser conhecida e decidida até que seja proferido o despacho saneador. Ultrapassado este, fica precludido o seu conhecimento, nomeadamente em sede de recurso de apelação. II - A contradição entre a fundamentação e a decisão não se confunde com uma eventual discordância entre a fundamentação jurídica invocada pelo...
... pedra/esteio de louça preta) e fim na estrada a 2,15m do ponto mais a sul da pedra ali colocada ... seu prédio e os deles (artigo 1353º, do Código Civil) ... De forma sintética, pode dizer-se ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1777/21.5T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-23)
I - A cláusula contratual que, no seguro automóvel facultativo, exclui a responsabilidade da seguradora por danos no próprio veículo, quando o agente conduz sob o efeito de uma TAS superior à legalmente permitida, não carece de ser comunicada ao aderente por estar estabelecida em conformidade com a realização de princípios fundamentais da ordem pública do Estado Português que impedem que o seguro
... , aplicam-se as normas definidas pelo Código Civil para a interpretação dos negócios ... Estrada e artigo 1º da Lei nº 18/2007, que aprova o ... -
Regulamento n.º 136/2022
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de cadáver fora de cemitério, por estrada é efetuado em viatura apropriada e ...
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Regulamento n.º 136/2022
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... de cadáver fora de cemitério, por estrada é efetuado em viatura apropriada ... e ...
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Aviso n.º 12372/2018
Aviso n.º 12372/2018 3.ª Alteração do Código Regulamentar do Município de Vila Real Eng. Rui ... ções, as disposições do Código da Estrada". Artigo F/100.º Responsabilidade civil Sem preju\xC3" ...
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Acórdão nº 12/11.9GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - A falta de narração, no despacho de não pronúncia, dos factos considerados suficientemente indiciados e de outros não tidos como indiciados com suficiência consubstancia nulidade, decorrente do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 283.º, reportada ao n.º 2 do artigo 308.º, ambas as normas do CPP. II - A referida nulidade, sendo sanável, está dependente de arguição, perante o tribunal a...
... b) e 69.°, nº 1 al. a) do Código" Penal e do crime de falsificação de notação t\xC3" ... não inferior a 500 metros, a estrada" tem no seu eixo uma dupla linha longitudinal cont\xC3" ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 491/18.3PAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-04-12)
I – Quando, na sequência de acidente, não seja possível proceder a exame de rastreio/pesquisa de álcool no ar expirado por o interveniente ter ficado inconsciente, o procedimento a seguir é o que consta do artigo 157.º, n.º 1, 2, e 6, do Código da Estrada, realizando-se logo o exame de confirmação através da colheita da amostra de sangue. II - O mesmo se aplica ao exame de diagnóstico do estado...
... 291.º, n. º 1, als a) e b) do Código Penal na pena de 2 [ dois ] anos de prisão ... Dispõe o artigo 81.º código da Estrada: ... Condução sob influência de álcool ou ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1921/19.2GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-25)
I. A punição do concurso de crimes com uma pena única (artigo 77.º do Código Penal), assenta no sistema da pena conjunta, rejeitando uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto, para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente. II. Determinadas que estejam...
... e punido pelo artigo 347º, nº 1, do Código Penal, ... - Um crime de condução perigosa, ... , nº 1, alínea a) e nº 3, do Código da Estrada e artigo 69º, nº 1, alínea c), do Código ... -
Acórdão nº 777/17.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
Não é legalmente admissível a aplicação da suspensão da sanção acessória imposta pela prática de uma contra-ordenação muito grave.
... 138º e 146º, alínea n) todos do Código da Estrada, a sanção acessória de inibição ... -
Acórdão nº 72/11.2GDSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um princípio de investigação, admite que, sendo a descrição dos factos na acusação uma narração sintética, nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime acusado possam constar desde logo dessa peça, podendo surgir durante a discussão factos novos que traduzam alteração dos anteriormente descritos,...
... 291.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Código Penal, um crime de omissão de auxílio previsto ... n.º 1 e 145.º, n.º 1, e) do Código da Estrada, uma contra-ordenação prevista e punida pelos ... -
Acórdão nº 01449/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
... que estão subjacentes ao artigo 150º do Código de Procedimento e Processo nos Tribunais ... de funcionamento do mesmo em relação à estrada; C) Os poderes/deveres funcionais sobre a ...
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Acórdão nº 05/15 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Maio de 2015
... tem por base um sinistro ocorrido na Auto-Estrada A7, entre o veículo propriedade do Autor e um ... a, todos do Código de Processo Civil ... Custas pelo autor - art ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... y) Código das Expropriações — o diploma aprovado pela ... ou entre um nó de ligação e uma estrada ou autoestrada já construída ou em cons- ...
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Acórdão nº 00514/17.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
... 10 de Abril de 2017, pelas 22h40m na auto-estrada A17, ao Km 33,7 ... Invocou para tanto, em ... º, 496º, 562º, 563º, e 566º, todos do Código Civil ... Apenas a Recorrida B. contra-alegou, ...
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Acórdão nº 1087/14.4T8CHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I - A equidade traduz, no nosso sistema jurídico, um método facultativo que o julgador tem ao seu dispor para que possa decidir sem aplicação de regras formais, ainda que essa decisão tenha de ser tomada “à luz de diretrizes jurídicas dimanadas pelas normas positivas estritas”. II - A necessidade de fazermos apelo aos critérios da equidade, nos termos do n.º 3 do artigo 566.º da lei
... viola o disposto nos artigos 483° do Código Civil, aplicável ao caso, por não ter a CC ... de M ... , confrontando a norte e nascente estrada municipal sul DD e poente caminho de consortes e ... -
Despacho n.º 6728/2023
... A., com sede na Estrada Nacional n.º 249-4, Trajouce, ... 2785-034 São ... , talão, cartão, e o leitor, como o código de barras, os códigos QR ou os cartões ... sem ...
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Despacho n.º 7917/2023
... previstos no n.º 4 do artigo 170.º do Código da Estrada e neste ... caso dos que sejam ...
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Aviso n.º 23796/2023
... P. E., com sede na Estrada Carlos Lima Costa n.º 2, 2600 -009 Vila Franca ... Código do Trabalho. 4 — Período Normal de Trabalho: O ...
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Aviso n.º 1187/2021
... - Pólo de Viseu, Piso 1, sito em Estrada da Circunvalação, 3504-505 Viseu, entre as 9:00 ... regulamentar n.º 10/2001, de 7 de junho; Código" do Procedimento Administrativo.21 - Cada um dos m\xC3" ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1418/21.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-02)
I - Compete a quem pede o reconhecimento da propriedade privada de uma parcela de terreno que ocupa as margens ou leitos das águas fluviais navegáveis, com a configuração de arriba alcantilada, alegar e provar que a dita parcela se encontra em propriedade privada antes de 22-03-1868. II - A ilisão da presunção juris tantum de domínio público daquelas margens ou leitos pode ser feita por via de...
... 7.º do Código do Registo Predial ... 6- O prédio acima ... , a sul com o mar, a nascente com a estrada e a poente com CC – cfr. ponto 5 dos factos ... -
Acórdão nº 188/21.7T9FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2023
I - A decisão administrativa de cassação do título de condução prevista no art. 148º do Código da Estrada não conhece de qualquer contraordenação, não sendo aplicada através dela qualquer coima, e logicamente também nenhuma sanção que desta pudesse ser considerada acessória. II - A decisão proferida pelo tribunal de primeira instância que conhece da impugnação judicial da decisão administrativa
... 148º/13 e 186º do Código da Estrada, e art. 73º do D.L. 433/82, de 27 de ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 188/21.7T9FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-29)
I - A decisão administrativa de cassação do título de condução prevista no art. 148º do Código da Estrada não conhece de qualquer contraordenação, não sendo aplicada através dela qualquer coima, e logicamente também nenhuma sanção que desta pudesse ser considerada acessória. II - A decisão proferida pelo tribunal de primeira instância que conhece da impugnação judicial da decisão administrativa...
... 148º/13 e 186º do Código da Estrada, e art. 73º do D.L. 433/82, de 27 de ... -
Acórdão nº 00051/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
I) – Não invalida, e antes dá até conforto à integração na previsão do art.º 129º do Código da estrada, justificativa da prestação de “novos exames”, a acusação por factos que integram a obtenção da carta de condução com recurso a meios fraudulentos, já que, recebida, comporta fortes indícios da prática dos factos, justificando “fundadas dúvidas” sobre a aptidão ou...
... 129º do Código da Estrada ... 7. O A. está habilitado para ... -
Aviso n.º 16839/2018
... nos Artigos 139.º e 140.º do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... superior ao valor previsto no Código da Estrada em vigor, não receberá o equipamento para ...