código das custas actualizado
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Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...
... do pedido reconvencional ... Custas da acção pela A e da reconvenção pela R” ... concretizar, remete para o art, 397º do Código do Trabalho, verificando-se, assim, uma certa ... no sentido de manter o arquivo actualizado; i) Elabora ... -
Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016
... ° 2 do DL 48547, 280º, 293° e 294º do Código Civil; j) Consequência da nulidade da (alegada) ... entraram para o negócio, devidamente actualizado; k) À relação material controvertida não são ... Custas pela Apelante ... Porto, 21 de Abril de 2016 ...
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Acórdão nº 364/12.3JALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1, al. b), do CP, pressupõe uma determinada integração activa da conduta do agente, de modo a levar o menor a participar nas actividades ali descritas. II – Assim não sucede quando, como no caso dos autos, a obtenção, pelo agente, de imagens de menores desnudados aconteceu de modo sub-reptício, dissimulado, sem conhecimento do facto pelos...
... pelo art.º 171º, n.º 3, al. b) do Código Penal, um crime de pornografia de menores, p. e ... demandantes e demandado estão isentos de custas visto que cada um dos pedidos é inferior a vinte ... Do relatório social actualizado extrai-se que: 97.12 - A1 mantém-se a viver com ... -
Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...
... favor o saldo de €185.872,57 já actualizado a essa data e condenou aquele a pagá-lo ... 615.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) do Código de Processo Civil (infra designado por CPC), ... valor da ação e responsabilidade pelas custas ... XIV.É notória a omissão do Tribunal a ... -
Acórdão nº 2592/05.9TMSNT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - A deficiente fundamentação da decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa poderá legitimar a determinação, pela Relação, à 1ª instância, da necessária fundamentação. II - Desde que a sentença recorrida se
... previstas no art.º 51º, n.ºs 5 e 6, do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º ... e quarenta cêntimos), sendo o valor actualizado desde a data da publicação da Declaração de ... Custas ... -
Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...
... ínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza ... ível ter conhecimento, e conhecimento actualizado, de todas as variáveis da economia a nível ... Custas ... -
Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos...
... , solidariamente, no pagamento das custas e encargos processuais, a que esta demanda vai ... 227º do Código Civil ... 2ª Conclusão/Questão – Não ... ÇÃO 1 - a 100% do capital em divida actualizado automaticamente de acordo com a informação ... -
Acórdão nº 6209/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I) – Apresentando o processo de expropriação um cariz marcadamente técnico, e não dispondo o juiz de conhecimentos especiais na área a que respeita a perícia, necessita que os peritos lhe forneçam elementos concretos que o habilitem a fixar a justa indemnização, não estando em condições de sindicar o juízo científico emitido pelos peritos, salvo em caso de erro manifesto ou de critério...
... 26º do Código das Expropriações (doravante CE), atribuíram ... ção de utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo ... Sem custas ... -
Acórdão nº 2545-11.8TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
- Têm sido essencialmente duas as vias tomadas pela doutrina e pela jurisprudência para a extensão da convenção de arbitragem a contratos que a não contêm: a incorporação por remissão, e na ausência de remissão, a extensão através da interpretação da vontade das partes. - A expressão “na sequência e no âmbito do contrato de compra e venda” não pode considerar-se como reveladora de...
... Recorrente ter sido condenada a pagar as custas da acção arbitral, já adiantadas por aquela ... Código Civil (“CC”), que obriga a que a parte que ... junto sob o n.º 3… 46.º … actualizado nos termos da fórmula definida no acordo a que ... -
Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as...
... Custas" pelos Autores e Ré, sendo os primeiros na propor\xC3" ... que é prevista pelo Artº1340º do Código Civil, ou seja, a construção de obra em terreno ... é de 166,00 euros e sucessivamente actualizado pela taxa de inflação conduz-nos ao valor ... -
Acórdão nº 00674/17.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
1. Face ao disposto no n.º 2 do artigo 83º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a contrario sensu, a falta de impugnação especificada nas intimações importa confissão dos factos articulados pelo autor, de acordo, de resto, com a regra processual geral contida no artigo 574º, n.º2, do Código de Processo Civil: 2. Deve assim ter-se por confessado o facto, alegado pela autora e não...
... , em alternativa, relatório médico actualizado com menção das suas doenças e respectivas ... , aliás, dispõem os artigos 80.º do Código Civil e o referido artigo 26.º da Constituição ... Prazo: 10 dias ... Custas ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... ção ao abrigo do artigo 1045.º do Código Civil f) Condenar a Ré (…) a pagar à Autora ... (…) Custas pela Autora e Ré, na proporção do decaimento, ... € 1.233,33, montante esse que seria actualizado anualmente de acordo com o n.º 1 do artigo ... -
Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
... ou ceia completa, valor que foi actualizado para 3,23€ a partir do ano de 2010, perfazendo ... período vigorando o artigo 269.º do Código do Trabalho, prevendo um acréscimo de apenas 50% ... autos, até efectivo e integral pagamento; Custas na proporção do decaimento – 527.º do CPC ... -
Acórdão nº 763/17.4T8SNT.L1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019
I. O direito de regresso conferido à CGA depende da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, dos factos que integrem a qualificação como acidente de serviço e do pagamento ao sinistrado da indemnização devida em conformidade com o Regime Jurídico de Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais, no âmbito da Administração Pública. II. Da...
... ainda a Ré seguradora no pagamento das custas" do processo, atento o integral decaimento. (…)\xE2\x80" ... e oitenta e trinta e sete euros), actualizado em 01.01.2015 para € 181,09 (cento e oitenta e ... o disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Estrada (na redacção em vigor à data do ... -
Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016
I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...
... Custas da acção pelo autor ... Registe e notifique ... , 16°, 68°, 76°, 121°, 129°, 131° do Código de Registo Predial) no sentido vertido na ... ção [ levantamento sistemático, actualizado e tendencialmente exaustivo dos bens culturais ... -
Acórdão nº 5570/14.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2015
1. Constitui pressuposto de atendibilidade do pedido feito ao juiz do processo para que recuse a homologação do plano recuperação, que a oposição deduzida à aprovação do plano seja manifestada pelo credor anteriormente à aprovação do plano. 2. O voto em contrário na deliberação de aprovação do plano de recuperação não é suficiente para manifestar a oposição. 3. Se anteriormente à aprovação do
... 17.º- D do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... * Custas" pela requerente, com taxa de justiça reduzida a \xC2" ... de um spread de 2.5%, que será actualizado para 3.5% após o término do período de ... -
Acórdão nº 802/10.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
... Custas a cargo de Ré e Autora, na proporção do ... disposto nos artigos 483.º e 496.º, do Código Civil ... Termos em que deve ser concedido ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.o 2 do artigo 566.º do Código ...
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Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
... 483º e 490º do mesmo Código, mantendo-se tal aplicação a todas as restantes ... ção do valor que está a ser actualizado, o momento a partir do qual tal actualização é ... Custas ...
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Acórdão nº 984/13.9TBALR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1. Nos termos do art.º 189º, nº 2, al. a), do CIRE, a indicação das pessoas suscetíveis de vir a ser declaradas afetadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respetivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afetadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,
... Custas" do incidente a cargo de (…), (…) e de (…) \xE2\x80" ... [verba 3.ª do auto de apreensão actualizado, junto a 18/12/2019 no apenso A – Apreensão de ... e artigos 9º, nº 3 e 350º, nº 2, do Código Civil. LIV. A decisão recorrida atenta a ... -
Acórdão nº 644/12.8TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. — A diminuição ou perda parcial da capacidade para o trabalho deve qualificar-se como um dano patrimonial. II. — Como dano patrimonial, deve ser avaliada em concreto, atendendo em particular ao rendimento mensal médio do lesado.
... do disposto no artigo 364.º, n.º 2 do Código Civil, o documento escrito legalmente exigido ... ) deverá ser fixada no valor actualizado de € 350.000,00” ... O Autor alega, em ... Custas do recurso interposto pelo Autor AA pelo ... -
Acórdão nº 2844/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
... a 106.742,88€, sujeito a ser actualizado segundo a lei bem como acrescida de juros à taxa ... Custas pelo recurso interposto, na proporção do ... por Tribunal Colectivo (artigo 58º do Código das Expropriações); - a inspecção judicial ao ...
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Acórdão nº 00483/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
... 562.º, 563.º, 564.º e 566.º, todos do Código" Civil ... - São estas as conclusões das alega\xC3" ... susceptíveis, portanto, de cálculo actualizado nos termos do nº2 do artigo 566º do CC.” ... Custas do recurso interposto pelos Autores, por estes e ...
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Acórdão nº 470/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
... a norma do artigo 66.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo ... nos autos (15 000,00 ), ainda que actualizado, não cria ónus de tal modo pesados que, na ...
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Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019
I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias,...
... , alínea a), e n.º 2, e 285º, ambos do Código Penal, que lhes foi imputado ... - Julgar ... pagamento”, valor ao que acrescem as custas do processo ... 28. A páginas 64 a 86 do ... autorizadas; j) organizar um registo actualizado dos subempreiteiros e trabalhadores independentes ... -
Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou...
... da alínea c) do n°3 do artigo 2° do código do IMT, e sendo o procurador sujeito passivo nos ... ,5% sobre metade do valor patrimonial actualizado do prédio, de €1.188.093,13 (oficio de ... Custas ...