código das custas actualizado

3239 resultados para código das custas actualizado

  • Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da

    ... artigo 389.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho), salvo se o trabalhador optar até ... condenada ao pagamento de custas de parte, bem como litigante de má-fé atento o ... º 1 CRP), com o conteúdo e sentido (actualizado) já referidos, e que “toda a restrição ao ...
  • Acórdão nº 4790/05.6TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
    ... , estes teriam direito, devidamente actualizado, como se o tivessem aplicado, i.e., investido, ... no artigo 1722.º, n.º1, alínea c), do Código Civil, devendo essa quota correspondente ao ... Dado o decaimento, as custas das apelações ficam a cargo de cada um dos ...
  • Acórdão nº 1381/13.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
    ... 1082º, do Código Civil ...   Replicou o A., defendendo não ter ... 1.000$00 (€ 5), valor que foi sendo actualizado, em datas não determinadas, até atingir, a ... Custas ...
  • Acórdão nº 152/14.2PTOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
    ... e p. pelo art.º 148.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de ... Mais se condena o arguido no pagamento das custas do processo, sendo no valor de 2 UC`s a taxa de ... indemnizatório dos danos deve ser actualizado aquando da prolação da decisão (o que se levou ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023
    ... previsto no n.º 1 1 do artigo 78.º do Código do IVA é aplicável nos casos em que o ... órios, e, bem assim, ao pagamento das custas correspondentes. D. Com especial relevância para ... execução, a obrigação de manter actualizado o registo informático de execuções, no ...
  • Acórdão nº 1975/14.8T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Uma vez que tal lhe fora pedido, deveria a sentença actualizar a indemnização fixada quanto ao valor do estabelecimento em causa, tendo em consideração o decurso do tempo transcorrido.

    ... , deve o valor de € 42.397,80 ser actualizado de acordo com o índice de preços do consumidor, ... termos do disposto no artigo 551.º do Código Civil, recorrendo às taxas de inflação entre ... As custas serão ...
  • Acórdão nº 0296/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Tendo a sentença julgado procedente a pretensão do impugnante quanto a uma das duas correcções que deram origem à liquidação impugnada com mais do que um fundamento, o recurso só terá utilidade (virtualidade de se repercutir na decisão recorrida) se atacar todos esses fundamentos, sendo que se o não fizer relativamente a um deles, sempre a decisão se manterá incólume com base neste (relativame

    ... 46.º» do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... o preço de aquisição, que deve ser actualizado devido à inflação, o que toma evidente que o ... 6.º do Regulamento das Custas Processuais» e tendo em conta que o valor da ...
  • Acórdão nº 10927/17.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    Basta a mera culpa do agente, ao divulgar publicamente informações sobre a vida privada de uma pessoa laborando em erro de identidade desta por não se ter certificado de tal identidade, para alicerçar um juízo de censurabilidade da sua conduta, pelo que, verificados os demais pressupostos previstos no artigo 483º do Código Civil, ocorre uma situação de responsabilidade civil.

    ... ça e à condenação no pagamento das custas e procuradoria condignas ... C. Concretamente, ... em revistas ou jornais, por força do Código Deontológico e da Lei de Imprensa, que causou ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado ...
  • Acórdão nº 108/17.3 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – As regras em matéria de prescrição foram sempre idênticas na PSP e na GNR, tendo o Regulamento da GNR sido já actualizado e dispôs sobre a matéria, não se vislumbrando nenhuma razão para que a PSP venha a ter uma solução diversa da que vigora na GNR, tendo em consideração a unidade do sistema jurídico ( cfr. artigo 9.º, nº 1 do Código Civil). II - Aplicando o princípio ao RDPSP, temos...

    ... jurídico português – fixado no Código Penal (cfr. artigo 121.º, n.º 3, no próprio ... , tendo o Regulamento da GNR sido já actualizado e dispôs sobre a matéria, não se vislumbrando ... * Custas ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

    ... º, nº1 e 204º nº2 alíneas a) e e) do Código Penal, violação de domicílio, previsto e ... do ilícito, o dolo, tenha sido actualizado pela recorrente, caso contrário não mais ... (total ou parcialmente) através das custas ...
  • Acórdão nº 524/14.2 PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018

    I - Para que se considere verificado o acto sexual de relevo consistente em cópula, coito anal, coito oral o que é necessário é que se verifique contacto físico, no sentido de penetração da vagina e/ou do ânus e/ou da boca pelo órgão sexual masculino, seja ela, completa ou incompleta, sendo indiferente à consumação da cópula, bem como do coito anal e do coito oral, a existência de emissio seminis.

    ... Código Penal ... Realizado o julgamento, foi proferido ... Mais, condenam o arguido nas custas, fixando a Taxa de Justiça em 4 Ucs - arts ... de que este valor se considera actualizado, na presente data ... Por isso, apenas quanto ...
  • Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
    ... º 2 do art.º 564º e o art.º 569º do Código Civil ... Na douta sentença recorrida violou-se ... de honorários com os seus advogados, custas e demais encargos, c) das quantias que ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado ...
  • Acórdão nº 1122/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    i) As taxas cobradas pela colocação de tapumes e barreiras na via pública correspondem à contrapartida a receber pelo município pela utilização privada do domínio público viário municipal com as estruturas necessárias à segurança de pessoas e bens, implicada pela situação decorrente do incumprimento dos deveres legais de conservação do prédio a cargo do seu proprietário. ii) O facto tributário...

    ... Nos termos dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... impostas pelo dever de conservação, actualizado pela intimação de obras coercivas. Pelo que o ... Custas ...
  • Acórdão nº 1155/21.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023

    I) - A DUP da expropriação constitui um momento nuclear do procedimento expropriativo, assumindo a natureza de um verdadeiro acto administrativo, e como qualquer acto administrativo, pode ser rectificada a todo o tempo pelo órgão competente para a sua revogação, por iniciativa da Administração ou a pedido de um interessado, se contiver erros de cálculo, materiais ou de escrita e apenas pode ser...

    ... 51º do Código das Expropriações (doravante CE), para o ... Custas a cargo, no que tange aos pontos 1.1 e 1.2, da ... ção de utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo ...
  • Acórdão nº 85/12.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1 - Uma das características mais marcantes do direito contratual contemporâneo e de um número significativo de contratos --- dos mais importantes da vida económica e empresarial moderna --- é a de serem celebrados em conformidade com as cláusulas previamente redigidas por uma das partes (o proponente, ou até por terceiro), sem que a outra parte possa alterá-las. Tais contratos são designados por...

    ... Custas pelo Autor e pela Ré, na proporção do ... , o capital seguro de € 5.000,00 (actualizado para € 5.166,63), proposta que foi aceite pela ... partes que, nos termos do art.º 405° do Código Civil, fixam a livremente o conteúdo do ...
  • Acórdão nº 5320/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- A responsabilidade por factos ilícitos, com base na culpa, é a regra, pois só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei – artigo 483.º, n.º 2 do Código Civil. II- A presunção consagrada no artigo 493.º, n.º 2, é uma presunção legal de culpa, porque implica uma inversão do ónus da prova (artigo 350.º, n.º 1, do Código Civil). E é uma presunç

    ... 562º Código Civil), indemnizando a Apelante pelos danos ... ão do estaleiro, nem tinha um registo actualizado dos subempreiteiros e trabalhadores independentes ... Custas ...
  • Acórdão nº 286/09.5T2AMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro).  II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situaçõe

    ... ção nos termos do artigo 24.º do Código das Expropriações será levada a cabo pela ... indemnizatório fixado devidamente actualizado no primeiro período de actualização e o valor ...     Custas ...
  • Acórdão nº 01309/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    I — O nº 5 do artigo 56º do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, na redacção da Lei nº 26/96, de 1 de Agosto (que alterou, por ratificação, o Decreto-Lei nº 334/95, de 28 de Dezembro, o qual havia alterado, por sua vez, aquele Decreto-Lei nº 448/91) encerra um regime excepcional de responsabilidade civil extracontratual da Administração. II — Neste regime excepcional, a ilicitude

    ... 664 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do art. 1.º ... 89 490 Euros, actualizado para 113 652 Euros, na aquisição dos terrenos ... Custas ...
  • Acórdão nº 997/17.1T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    A alteração operada pela Lei n.º 120/2015, de 1/09, ao artigo 127.º do CT não procedeu à eliminação da infracção contra-ordenacional tipificada nos seus ns.º 1 al. j) e 7, mas sim procedeu à renumeração dos seus números 4 a 7 eliminando de forma definitiva o seu n.º 4 na versão em que dele se fez constar “revogado”.

    ... j) e 6 e 231.º n.º 1 do Código do Trabalho, pelo artigo 29.º ns.º 1, 2 e 4 do ... j) do Cód. do Trabalho ... Custas pela aqui recorrente – cfr. art. 59º da Lei ... prende-se com a falta do registo actualizado dos seus trabalhadores, tal como determina o art ...
  • Acórdão nº 333/14.9TTGMR.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário do Relator: 1- Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão são ponderados os mesmos critérios do cálculo inicial. 2- O cálculo da pensão ou indemnização devida deve fazer-se tendo em conta a totalidade da incapacidade fixada na revisão abatendo-se a parte da pensão já remida. 3- Assim, em princípio, no caso de se aplicarem coeficientes de atualização estes...

    ... como o disposto no nº 3 do Artigo 8º do Código Civil ... E – Por força do disposto no nº 1 ... da lei, de ter como base o valor actualizado da pensão, ou seja, € 4.262,40, acrescido do ... Custas ...
  • Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...

    ... Custas pela Autora CCM ... , S.A. [artigos 527.º e, ... objeto de procedência, 535.º, n.º 1 do Código de Processo Civil no artigo 11.º supra), ... 23 – ACTUALIZADO (ONLINE) ÓRGÃO(S) DESIGNADO(S) CONSELHO DE ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
    ... 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos ... , 1932 e Código Civil Português Actualizado, António Simões Correia, 2.ª edição, ... custas e honorários segue, na parte aplicável, os ...
  • Acórdão nº 899/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    I - O prémio de produtividade, pago anualmente, integra a retribuição devida à autora, por se tratar de um acréscimo patrimonial regular e periódico. II - Determinável ou indeterminável, apenas o dano futuro previsível é indemnizável, não se podendo relegar a demonstração do dano futuro meramente hipotético para liquidação em execução de sentença. III - Independentemente da sua repercussão...

    ... c) Custas a cargo de Autora e Ré na proporção do ... º, 563.º, 564.º e 566.º, n.º 3 do Código Civil (CC) ... Nenhuma das testemunhas ... ção já foi fixada em valor actualizado à data da sentença, não podem ser arbitrados ...
  • Acórdão nº 0430/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - As alterações ao art.º 44.º da Lei Geral Tributária introduzidas pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro vieram estabelecer que : «Os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida». Tal disposição legal, atento o disposto no art.º 151º, nº2, da mesma lei, tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à...

    ... existentes à data da apreciação, e as custas pela totalidade (que deverão incluir os encargos ... (neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado ... ção do relatório de avaliação actualizado, a Recorrida foi surpreendida com um pedido de ...
  • Acórdão nº 54/14.2T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I – Não cumpre o dever de indicar, com exactidão, as passagens da gravação em que se funda o recurso com impugnação da matéria de facto, o recorrente que se limita a referenciar o início e fim da gravação dos depoimentos das testemunhas, correspondente ao período de tempo (alguns com duas horas e cinquenta minutos) associado a tais depoimentos no sistema de gravação. II – Viola o...

    ... – artigo 98.º-C, n.º 2, do Código de Processo de Trabalho (CPT) ... 2. – C ... , ... lhe foi dada de preencher e manter actualizado o mapa de controlo do IVA, como questionou a ... As custas do recurso de apelação são a cargo da autora ...

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