codigo civil nº 2 artigo 506

I - Atenta a inversão do onus da prova determinada pelo artigo 503, n. 3, primeira parte, do Codigo Civil, no capitulo da responsabilidade civil emergente dos acidentes de viação, o condutor-comissario presume-se culpado do acidente, se se não provar que não houve culpa da sua parte. II - Nos termos do assento n. 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Abril de 1983, o referido artigo 503,...

I - Atenta a inversão do onus da prova determinada pelo artigo 503, n. 3, primeira parte, do Codigo Civil, no capitulo da responsabilidade civil emergente dos acidentes de viação, o condutor-comissario presume-se culpado do acidente, se se não provar que não houve culpa da sua parte. II - Nos termos do assento n. 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Abril de 1983, o referido artigo 503,...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1. Só não sendo imputável a responsabilidade na produção do acidente a título de culpa, se poderá equacionar a indemnização por via da responsabilidade pelo risco. 2. Em acidente de trânsito cujo o dano foi provocado por uma transgressão ao Código da Estrada, existe uma presunção juris tantum de negligência contra o autor da transgressão.

I - Não tendo sido alegada a prescrição de juros na contestação, fica precludido o direito à sua invocação, dado o disposto nos artigos 489 e 506, n. 3 do Código de Processo Civil, não podendo, por isso, e ainda porque no recurso não pode suscitar-se matéria nova sob pena de preterição de um grau de jurisdição, tal questão ser suscitada pela primeira vez no recurso para a Relação. II - Aos...

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da culpa na produção de acidentes de viação, quando fundada na violação de qualquer norma legal ou regulamentar. II - Procede com culpa exclusiva o condutor de um veiculo automovel que efectua uma manobra de mudança de direcção para a esquerda, quando o veiculo que circulava em sentido contrario, e com o qual foi colidir, ja se encontrava a cerca...

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da culpa na produção de acidentes de viação, quando fundada na violação de qualquer norma legal ou regulamentar. II - Procede com culpa exclusiva o condutor de um veiculo automovel que efectua uma manobra de mudança de direcção para a esquerda, quando o veiculo que circulava em sentido contrario, e com o qual foi colidir, ja se encontrava a cerca...

I - A falta de convite ao apelante para completar ou esclarecer as "conclusões" da sua alegação não tem quaisquer consequências de ordem processual nem pode ser objecto de recurso de revista (artigos 690 n. 3 e 203 n. 2 do Código de Processo Civil). II - O Supremo pode considerar um facto, diverso do incluído na resposta a um quesito ou constante de quesito dado como não provado, no caso de...

I - A falta de convite ao apelante para completar ou esclarecer as "conclusões" da sua alegação não tem quaisquer consequências de ordem processual nem pode ser objecto de recurso de revista (artigos 690 n. 3 e 203 n. 2 do Código de Processo Civil). II - O Supremo pode considerar um facto, diverso do incluído na resposta a um quesito ou constante de quesito dado como não provado, no caso de...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar as ilações extraídas pela Relação dos factos provados com base em máximas da experiência comum, quando elas não alteram esses factos e constituem a decorrência lógica dos mesmos, na medida em que tais ilações mais não são do que matéria de facto. II - Todavia, se essas ilações não forem a decorrência lógica dos factos provados ou implicarem a...

• Diário da República

I - Com o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983, ficou esclarecido que o n. 3 do artigo 503 do Código Civil, estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrém, pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele, como lesante, e o titular ou titulares do direito a indemnização. II - Os atigos 508, 503 n. 1 e 506 todos do Código Civil,...

• Diário da República

I - A tese do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983 significa que a responsabilidade do condutor por conta de outrem, quando se não prove a sua falta de culpa, cobre todos os danos consequentes, num puro nexo causal, do acidente, não estando balizada pelos limites do artigo 508 do Codigo Civil, o qual so e aplicavel se não existirem culpados - culpa efectiva ou presumida -

I - A tese do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983 significa que a responsabilidade do condutor por conta de outrem, quando se não prove a sua falta de culpa, cobre todos os danos consequentes, num puro nexo causal, do acidente, não estando balizada pelos limites do artigo 508 do Codigo Civil, o qual so e aplicavel se não existirem culpados - culpa efectiva ou presumida -

• Diário da República

I - O artigo 506 do Código Civil refere-se a casos de colisão de veículos e abrange todos os danos sujeitos a reparação nos termos dos artigos anteriores, quer se trate de danos sofridos pelo veículo, quer dos sofridos pelas pessoas transportadas. II - O n. 1 prevê casos de comprovada inexistência de culpa. III - Na primeira parte do n. 2 contempla-se a hipótese de haver dúvidas quanto a existênci

I - Se a ré, na tréplica, não arguiu de forma alguma que estava vedado ao Autor fazer uso da réplica e decidindo o despacho saneador, do qual ninguém recorreu, que o processo não enfermava de nulidade total nem nele existiam nulidades secundárias, por aplicação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963, não pode posteriormente levantar-se a questão de a réplica não ser...