codigo civil artigo 506
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Acórdão nº 254/07.TBSJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... artigo 405º do Código Civil, irrelevando, por isso, ... - Foi violado o disposto no artigo 506° do Código Civil ... - No que concerne à ...
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Acórdão nº 6120/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
1. Só não sendo imputável a responsabilidade na produção do acidente a título de culpa, se poderá equacionar a indemnização por via da responsabilidade pelo risco. 2. Em acidente de trânsito cujo o dano foi provocado por uma transgressão ao Código da Estrada, existe uma presunção juris tantum de negligência contra o autor da transgressão.
... ária destinada a exigir a responsabilidade civil emergente de acidente de viação contra ... acidente, e socorrendo-se do disposto no artigo 506°, n° 1, do Código Civil fixou em 2/3 (para ... -
Assento n.º 7/94, de 28 de Abril de 1994
... : A presunção da culpa estabelecida no artigo 503.°, n.° 3, do Código Civil, quando não ... ção do decidido com o disposto nos artigos 506.°, n.° 1, e 508.° do citado Código, acerca do ...
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Acórdão nº 517/06.3GTAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... os critérios legais previstos no Código Civil ... Reclamações: Decisão Texto ... ausência de culpa do condutor do BZ (cfr artigo 505° do Código Civil); ● Aliás, como vem ... ão, ao caso em análise, o disposto no artigo 506° do Código Civil, mas sim o que rege o artigo ...
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Acórdão nº 01B901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - Não constitui motivo de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário, a não intervenção na causa pelo lado passivo do condutor de um veículo interveniente em acidente simultaneamente de viação e de trabalho, em acção em que a seguradora de acidentes de trabalho exerce o direito de, por sub-rogação, obter de responsabilidade civil, ainda que por culpa presumida, a restituição do...
... se apurassem em execução de sentença (artigo 506, n.º 1 do Código Civil), mas o Tribunal da ... -
Acórdão nº 254/07.TBSJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... artigo 405º do Código Civil, irrelevando, por isso, ... - Foi violado o disposto no artigo 506° do Código Civil ... - No que concerne à ...
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Acórdão nº 254/07.TBSJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... artigo 405º do Código Civil, irrelevando, por isso, ... - Foi violado o disposto no artigo 506° do Código Civil ... - No que concerne à ...
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Acórdão nº 254/07.TBSJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... artigo 405º do Código Civil, irrelevando, por isso, ... - Foi violado o disposto no artigo 506° do Código Civil ... - No que concerne à ...
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Regulamento n.º 506/2022
... do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do ... artigo 9.º, ... no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... da prevenção de riscos e da proteção civil; ... g) Pelas atividades de promoção de ...
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Acórdão nº 9820840 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1998 (caso None)
... a presunção de culpa estabelecida no artigo 503 n.3 do Código Civil, não basta o facto de o ... de colisão de veículos a que se refere o 506 n.1 do mesmo Código. III - A dúvida àcerca da ...
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Acórdão nº 9820840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1998
... a presunção de culpa estabelecida no artigo 503 n.3 do Código Civil, não basta o facto de o ... de colisão de veículos a que se refere o 506 n.1 do mesmo Código. III - A dúvida àcerca da ...
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Acórdão nº 08A1042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2008
I) - O dever de vigilância, no caso de filhos menores, incumbe aos pais, desde que não inibidos do poder parental, competindo-lhes o dever educar; a sua responsabilidade radica em acto próprio - a omissão culposa daquele poder-dever, cuja exigência e padrões são indissociáveis de concretas razões culturais e idiossincráticas. II) - O dever de vigilância, cuja violação implica responsabilidade...
... á que lançar mão do disposto no nºl do artigo 503° do Código Civil e averiguar qual dos dois ... forma, violou o disposto no n.° 1 do artigo 506° do Código Civil ... 5) A Autora não auferia ... -
Acórdão nº 9821040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... de reparação provisória, previsto no artigo 403 do Código de Processo Civil, tem como ... pelo risco, nos termos dos artigos 503 n.1 e 506 do ...
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Acórdão nº 9821040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1998
... de reparação provisória, previsto no artigo 403 do Código de Processo Civil, tem como ... pelo risco, nos termos dos artigos 503 n.1 e 506 do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... Código Civil, no confiador solidariamente responsável ... pela via do direito de regresso — artigo 524.º do mesmo diploma legal — têm os Autores ... II, 7.ª ed., Almedina, 2013, pág. 506, ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 12.ª ...
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Acórdão nº 9510552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1995
I - A responsabilidade civil a que se refere o n. 3 do artigo 503 do Código Civil só existe quando o condutor conduz o veículo por conta de outrem e não simplesmente quando o veículo é de outra pessoa. Aquele preceito legal exige uma relação de comissão que depende de alegação e prova e só ela é determinante da responsabilidade baseada na culpa do condutor e extensível ao comitente por aplicação...
... Sumário: I - A responsabilidade civil a que se refere o n. 3 do artigo 503 do Código ... depois de apurado, nos termos do artigo 506, o montante da indemnização devida por algum ... -
Acórdão nº 936/05.2TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... tem sido entendido, apesar do actual Código da Estrada, ao invés do de 1954, não fundar o ... , com processo ordinário (responsabilidade civil" emergente de acidente de viação), contra a C…\xE2" ... pagamento; - O despacho recorrido violou o artigo 14 alínea x) e n.º 2 do Código das Custas ... óprios do veículo a que se refere o artigo 506-1 do código Civil. Aquela falta é uma ...
- Acórdão nº 9921108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 9921108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Anúncio de procedimento n.º 8261/2017
... bem como todos os trabalhos de construção civil acessórios.Os trabalhos de construção civil ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ...
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Acórdão nº 085011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso None)
I - Na acção com processo especial para cobrança de dívida decorrente da prestação de serviços de saúde, não é admissível a expedição de carta rogatória para inquirição de testemunhas. II - As despesas com o tratamento e internamento dos sinistrados em acidentes de viação ficam a cargo do responsável pelo acidente, e devem ser satisfeitas integralmente, não dependendo da graduação da culpa dos...
... B, que transferira a sua responsabilidade civil derivada da circulao do veculo para a r ... as seguintes concluses: 1 - A alnea a) do artigo 1 do Decreto-Lei n.147/83, de 5 de Abril, admite ... e ordenar a aplicabilidade do artigo 506 do Cdigo Civil, reduzindo o quantitativo a ... -
Acórdão nº 085011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994
I - Na acção com processo especial para cobrança de dívida decorrente da prestação de serviços de saúde, não é admissível a expedição de carta rogatória para inquirição de testemunhas. II - As despesas com o tratamento e internamento dos sinistrados em acidentes de viação ficam a cargo do responsável pelo acidente, e devem ser satisfeitas integralmente, não dependendo da graduação da culpa dos...
... B, que transferira a sua responsabilidade civil derivada da circulao do veculo para a r ... as seguintes concluses: 1 - A alnea a) do artigo 1 do Decreto-Lei n.147/83, de 5 de Abril, admite ... e ordenar a aplicabilidade do artigo 506 do Cdigo Civil, reduzindo o quantitativo a ... -
Edital n.º 506/2018
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, ... do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). O mesmo ... ; 2 - Efetuar seguro de responsabilidade civil abrangendo todo o edifício; 3 - Manter em bom ...
- Acórdão nº 9910319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9910319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999