Acórdão nº 9510552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução11 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART487 ART500 N1 ART503 N3 ART506 ART508.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR IS 1983/06/28. AC STJ DE 1991/01/07 IN BMJ N403 PAG393. AC RP DE 1978/04/04 IN CJ ANOIII PAG656.

Sumário: I - A responsabilidade civil a que se refere o n. 3 do artigo 503 do Código Civil só existe quando o condutor conduz o veículo por conta de outrem e não simplesmente quando o veículo é de outra pessoa. Aquele preceito legal exige uma relação de comissão que depende de alegação e prova e só ela é determinante da responsabilidade baseada na culpa do condutor e extensível ao comitente por aplicação do n. 1 do artigo 500 do mesmo Código. II - O limite prescrito no artigo 508 do Código Civil é um limite...

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