codigo civil artigo 506

I - Verificada a colisão de dois veiculos automoveis conduzidos por conta de outrem, ambos os condutores se presumem culpados não provando falta de culpa da sua parte, respondendo pelos danos que causarem, nos termos do artigo 503, n. 3 do Codigo Civil. II - Não sendo possivel estabelecer proporções de culpa de cada um dos condutores, ha que considerar igual a contribuição dos veiculos e da culpa

I - A tese do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983 significa que a responsabilidade do condutor por conta de outrem, quando se não prove a sua falta de culpa, cobre todos os danos consequentes, num puro nexo causal, do acidente, não estando balizada pelos limites do artigo 508 do Codigo Civil, o qual so e aplicavel se não existirem culpados - culpa efectiva ou presumida -

I - A tese do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983 significa que a responsabilidade do condutor por conta de outrem, quando se não prove a sua falta de culpa, cobre todos os danos consequentes, num puro nexo causal, do acidente, não estando balizada pelos limites do artigo 508 do Codigo Civil, o qual so e aplicavel se não existirem culpados - culpa efectiva ou presumida -

I - A primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil, estabelece uma presunção de culpa do condutor do veiculo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicavel nas relações entre ele, como lesante, e o titular ou titulares do direito de indemnização - doutrina fixada pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Abril de 1983. II - Embora fosse produzida posteriormente...

I - No caso de colisão de veiculos, não se apurando o modo como ela ocorreu, ou seja não se provando a culpa ou a ausencia desta por parte dos condutores, aplicam-se os principios da responsabilidade objectiva previstos na primeira parte do artigo 506, n. 2, do Codigo Civil. II - Os limites maximos fixados no artigo 508 deste Codigo so operam depois de repartida a responsabilidade pela forma...

I - No caso de colisão de veiculos, não se apurando o modo como ela ocorreu, ou seja não se provando a culpa ou a ausencia desta por parte dos condutores, aplicam-se os principios da responsabilidade objectiva previstos na primeira parte do artigo 506, n. 2, do Codigo Civil. II - Os limites maximos fixados no artigo 508 deste Codigo so operam depois de repartida a responsabilidade pela forma...

I - No caso de colisão de veículos em que se não provou a culpa de qualquer dos condutores, situação prevista no artigo 506, n. 1 do Código Civil, a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos haja contribuido para os danos. II - O n. 1 do artigo 508 do Código Civil, na sua primitiva redacção, dispunha que a indemnização fundada em acidente de viação, não...

I - No caso de colisão de veículos em que se não provou a culpa de qualquer dos condutores, situação prevista no artigo 506, n. 1 do Código Civil, a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos haja contribuido para os danos. II - O n. 1 do artigo 508 do Código Civil, na sua primitiva redacção, dispunha que a indemnização fundada em acidente de viação, não...

I - A decisão da Relação no sentido de que, para a colisão entre dois veiculos contribuiu culposamente a manobra precipitada de um dos condutores, por se tratar de materia de facto, tem de ser acatada pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - A determinação da existencia da culpa feita pela Relação, quando não resulte da violação de preceito legal ou regulamentar, impõe-se ao Supremo Tribunal de...

I - O nexo de causalidade que e pressuposto da responsabilidade civil não se estabelece entre coisas, mas entre um facto (voluntario) humano e um dano. II - O veiculo-tractor e o reboque podem actuar separadamente ou em conjunto; actuam em conjunto, quando o veiculo- -tractor puxa o reboque (desprovido este de um orgão de automovimentação) e ambos circulam ligados como se um so veiculo se movesse

I - O nexo de causalidade que e pressuposto da responsabilidade civil não se estabelece entre coisas, mas entre um facto (voluntario) humano e um dano. II - O veiculo-tractor e o reboque podem actuar separadamente ou em conjunto; actuam em conjunto, quando o veiculo- -tractor puxa o reboque (desprovido este de um orgão de automovimentação) e ambos circulam ligados como se um so veiculo se movesse

I - O direito de prioridade não é um direito absoluto, pelo que também recai sobre aquele que goza de prioridade de passagem o dever de adoptar as precauções indispensáveis para evitar acidentes; II - Os limites máximos de indemnização fixados no artigo 508 do Código Civil só operam depois de repartida a responsabilidade, nos termos do seu artigo 506.

I - Também no processo de expropriação por utilidade pública é admissível que, depois das alegações do recurso contra o acórdão dos árbitros, sejam invocados factos supervenientes que possam influir na fixação da indemnização. II - Constitui, para o efeito, um facto superveniente a circunstância de, a partir de 30 de Março de 1993, com a prolação do acordão do Tribunal Constitucional...

I - Não e irregular a sociedade comercial (por quotas) cujo acto constitutivo não foi registado (Codigo Comercial, artigo 107, Lei de 11 de Abril de 1901, artigo 61 paragrafo 4, Decreto_Lei n. 42644, de 14 de Novembro de 1959, artigo 9). II - Deve ser rejeitado, por extemporaneo, o articulado superveniente, se foi apresentado mais de dez dias depois da data em que a parte teve conhecimento dos...

I - O assento n. 1/83, do Supremo Tribunal de Justiça, de 1983/04/14, e aplicavel a colisão de veiculos prevista no artigo 506 n. 1 do Codigo Civil, quando um dos veiculos e conduzido pelo seu proprietario e o outro por comissario ou os dois por comissarios. II - No referido assento se refere expressamente que a presunção de culpa e aplicavel entre lesado e lesante e não entre comissario e...

I - De acordo com o disposto no artigo 572 do Código Civil, não tendo o réu feito a prova da culpa e do ilicíto praticado pela vítima ao mudar de direcção, não se pode considerar que a vítima tenha transgredido o disposto no artigo 11 do Código da Estrada, quando se desconhece se a vítima se aproximou com antecedência do eixo da via e se accionou ou não o sinal luminoso indicador da manobra e se...

I - Mesmo que um documento não tenha qualquer influência na decisão da causa, ele não pode ser desentranhado quando a sua junção satisfaça o condicionalismo descrito no artigo 542, n. 2 do Código de Processo Civil. II - Matéria de facto não alegada não pode ser valorada na sentença. III - A alegação de um facto ao abrigo e para os efeitos do artigo 506 do Código de Processo Civil pode fazer-se...

I - Não deve ser admitido articulado superveniente se os factos nele alegados ocorreram anteriormente aos articulados e se não mostre que o requerente só teve conhecimento deles depois dos articulados (artigo 506 do Código de Processo Civil). II - Se, não obstante abundante prova documental, o julgador da matéria de facto respondeu "não provado" às dezenas de quesitos formulados em termos de...

I - Não deve ser admitido articulado superveniente se os factos nele alegados ocorreram anteriormente aos articulados e se não mostre que o requerente só teve conhecimento deles depois dos articulados (artigo 506 do Código de Processo Civil). II - Se, não obstante abundante prova documental, o julgador da matéria de facto respondeu "não provado" às dezenas de quesitos formulados em termos de...

I - O artigo 493, n. 2, do Codigo Civil e aplicavel a responsabilidade civil resultante de danos causados por veiculo automovel. II - No caso de colisão de veiculos em que qualquer dos condutores não demonstre que empregou todas as providencias exigidas pelas circunstancias para prevenir o acidente, a culpa sera repartida igualmente por ambos nos termos do n. 2 do artigo 506 do Codigo Civil.

A sentença so pode tomar em consideração os factos juridicos supervenientes que, ao abrigo do disposto no artigo 506 do Codigo de Processo Civil, foram oportunamente deduzidos pela parte a quem aproveitem.

I - O artigo 493, n. 2, do Codigo Civil e aplicavel a responsabilidade civil resultante de danos causados por veiculo automovel. II - No caso de colisão de veiculos em que qualquer dos condutores não demonstre que empregou todas as providencias exigidas pelas circunstancias para prevenir o acidente, a culpa sera repartida igualmente por ambos nos termos do n. 2 do artigo 506 do Codigo Civil.

I - Ignorando-se como ocorreu um acidente de viação traduzido no embate entre um automovel de 1500 de cilindrada e 5 lugares e um velocipede, ha que considerar, por força do artigo 506 do Codigo Civil, que cada um dos veiculos contribuiu para ele em igual medida. II - Sendo o condutor do velocipede, ofendido no acidente, um rude trabalhador do campo que auferia o salario medio semanal de 600...

I - Ignorando-se como ocorreu um acidente de viação traduzido no embate entre um automovel de 1500 de cilindrada e 5 lugares e um velocipede, ha que considerar, por força do artigo 506 do Codigo Civil, que cada um dos veiculos contribuiu para ele em igual medida. II - Sendo o condutor do velocipede, ofendido no acidente, um rude trabalhador do campo que auferia o salario medio semanal de 600...