Acórdão nº 9821040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC95 ART403 N1. CCIV66 ART495 N3 ART483 N1 ART503 N1 ART506.

Sumário: I - O procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória, previsto no artigo 403 do Código de Processo Civil, tem como pressuposto a indiciação da existência da obrigação de indemnizar e não a existência de culpa do lesante, desde que indiciada a existência de obrigação de indemnizar a cargo deste. II - Em acidente de viação por colisão de um veículo ligeiro de passageiros com uma motorizada do qual resultou a morte do condutor desta, é de deferir a providência de...

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