cisão sociedades
1405 resultados para cisão sociedades
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Lei n.º 147/2015
... 2 — São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos ... de pensões, com as necessárias adaptações, as ... a) Envia ao requerente notificação escrita da sua de- ... cisão e das razões que a fundamentam, no prazo de dois ... dias a contar da ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 2 — São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as necessárias adaptações, as ... a) Envia ao requerente notificação escrita da sua de- cisão e das razões que a fundamentam, no prazo de dois dias a contar da data ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... ínea k ) do n.º 1 do artigo 2.º são também devidas pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo. 3 — A taxa prevista na ... E Artigo 5.º Instrução do pedido de autorização para fusão ou cisão que envolvam sociedade gestora 1 — Para efeitos do disposto no n.º 1 do ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015
... termos do disposto no n.º 4 do artigo 285.º do Código das Sociedades Comerciais ... Decreto-Lei n.º 94/2015 ... de 29 de maio ... O Programa ... caso de cisão ou fusão de uma sociedade detentora desta ... categoria de ações, para ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... A. (LVT) — que sucede nos direi- tos e obrigações das oito sociedades atualmente existentes, a saber: ... i) a Águas do Norte Alentejano, S ... - petivamente, e, sempre sem prejuízo do aí disposto, no caso de cisão ou fusão de uma sociedade detentora desta categoria de ações, para as ...
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Acórdão nº 09973/16.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... estar adstrita ao objecto social previsto nos estatutos das sociedades fundidas, referência meramente formal, mas antes à actividade ... -2ª.Secção, 8/09/2021, rec.206/15.8BEPDL; Raúl Ventura, Fusão, Cisão, Transformação de Sociedades, Comentário ao Código das Sociedades ...
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Acórdão nº 117-E/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2013
A sentença que se limita a fixar o valor de uma participação social, não sendo condenatória, não constitui título executivo.
... 10º. O artigo 240-4 do Código das Sociedades Comerciais estabelece como única via de reacção para o sócio que ... 3º, 565 ... [7] BMJ 448-390 ... [8] Fusão, Cisão ... -
Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho de 2010
... (FII) sob forma societária, designando -os respectivamente por sociedades" de investimento mobiliário (SIM) e por sociedades de investimento imobili\xC3" ...
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Acórdão nº 01716/17.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... Físico); B-Até à data da fusão referida supra, ambas as sociedades procederam aos pagamentos especiais por conta de IRC, sendo que após a ... S.Comerciais; artº.73, nº.1, do C.I.R.C.; Raúl Ventura, Fusão, Cisão, Transformação de Sociedades, Comentário ao Código das Sociedades ...
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Acórdão nº 0858/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
O indeferimento liminar da petição inicial da impugnação judicial, do requerimento de oposição ou de qualquer outra petição inicial ou requerimento inicial de qualquer um dos processos judiciais tributários, só pode ocorrer quando não se suscite qualquer dúvida quanto à questão que seja determinante para esse mesmo indeferimento liminar.
... G) De acordo com a alínea a) do artigo 112.º do Código das Sociedades Comerciais “com a inscrição da fusão no registo comercial, ... º 4 do artigo 97.º do CSC [cfr., por todos, RAÚL VENTURA, Fusão, Cisão, Transformação de Sociedades: Comentário ao Código das Sociedades ... -
Acórdão nº 2168/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I-Não padece de nulidade por falta de fundamentação, a sentença que faz uma correta enumeração dos factos provados, e que no âmbito da motivação da decisão da matéria de facto, analisa, criticamente, as provas e especifica os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado, permitindo dar a conhecer quais os suportes probatórios que justificam a prova dos factos considerados provados.
... de herança, veio a ser cindida, dando origem a várias sociedades, entre as quais a recorrente, recebendo esta, como decorre de um processo de cisão, na proporção, activos e passivos da C ... ; 7a) Entre os ... -
Portaria n.º 1288/2003, de 18 de Novembro de 2003
... Direito financeiro e direito das sociedades comerciais: Mercados e produtos financeiros; Dissolução e liquidação e sociedades; Fusão, cisão e transformação de sociedades ... Administração financeira do Estado: ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 86-D/2016 - Atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa
... aquisição e alienação de participações sociais e ao regime da cisão, fusão e dissolução, a consagração de soluções concretamente ... Carris, incluindo as participações sociais da Carris noutras sociedades, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º 3 - O presente decreto-lei ...
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Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... laborais (Acórdão n.º 201/90), das normas relativas à cisão das sociedades ... empregadora, com consequente alteração de identidade ...
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Acórdão nº 6961/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
... Banco é também responsável, por força das regras que regem a cisão simples (artigos 118.º n.º 1 al. a) e 122.º n.º 2, CSC), sendo certo ... conformidade, por força do art.º 122.º, n.º 2/CSC “As sociedades beneficiárias das entradas resultantes da cisão respondem ...
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Decreto-Lei n.º 151/2019
... a STCP, incluindo as participações sociais da STCP noutras sociedades, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º 3 - O presente decreto-lei ... , na sua redação atual; c) No que se refere ao regime da fusão, cisão e dissolução, aplicam-se as disposições pertinentes do Código das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à ... 8 - A cisão e a fusão não determinam a extinção da responsabilidade criminal da ...
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Decreto-Lei n.º 86-D/2016
... aquisição e alienação de participações sociais e ao regime da cisão, fusão e dissolução, a consagração de soluções concretamente ... Carris, incluindo as participações sociais da Carris noutras sociedades, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º 3 - O presente decreto-lei ...
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Acórdão nº 717/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2004
... de duas décadas, os direitos dos trabalhadores no contexto de uma cisão simples ou por destaque, tanto nos n.ºs 1 e 4 do art. 37° da LCT, ... ou parcial, de empresas públicas, após serem transformadas em sociedades anónimas (n.ºs 1 a 3 do art. 4° da Lei n.º 11/90), porquanto ...
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Acórdão nº 8191/16.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na...
... em que foi realizada, a operação de resolução subsume-se a uma cisão-simples, nos termos do art.º 118.º, n.º 1 al. a)/CSC ... Nesta midade, por força do art.º 122.º, n.º 2/CSC: “As sociedades beneficiárias das entradas resultantes da cisão respondem ... -
Acórdão nº 1601/19.9T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
I - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de sociedade, sendo inerentes à qualidade e estatuto de sócio e dirigidos à proteção dos seus interesses sociais. II - Os “direitos sociais” ou corporativos, integráveis na previsão...
... terceiro) se absterem de, relativamente às duas identificadas sociedades, designadamente: i) exercer o direito de voto para: - destituição de ... e restituição ou reembolso dos mesmos; - transformação, fusão, cisão, dissolução e liquidação das Sociedades; - consentimento à divisão e ... -
Decreto-Lei n.º 123/92, de 02 de Julho de 1992
... ões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados membros diferentes, e 90/435/CEE, relativa ao regime fiscal ... ão dos elementos patrimoniais em consequência da fusão ou cisão nem são consideradas como proveitos ou ganhos, nos termos do n.º 2 do ...
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Acórdão nº 53/14.4TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
A resolução do contrato comunicada por carta registada com aviso de recepção que a destinatária não recebe nem vai levantar à estação dos correios, não obstante para tal ter sido avisada, é válida e eficaz.
... , antes denominado AA ... , S.A ... , por escritura de cisão-fusão de sociedades, outorgada em 28 de Dezembro de 2011, integrou no seu ... -
Acórdão nº 1804-11.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
- Num grupo de sociedades em que uma delas é destinada à aquisição de produtos aos fornecedores para serem partilhados com as restantes sociedades do grupo e que vem a ficar sem bens nem meios para cumprir sozinha as dívidas aos fornecedores por essa aquisição, existe abuso de personalidade colectiva, que permite a sua desconsideração e a responsabilização das restantes sociedades do grupo pelo...
... a indicação de que as instalações em causa pertenciam à sociedades" FD… e não à executada, após o que, apurada uma nova morada em Faro, a\xC3" ... ízo do disposto quanto à constituição de sociedades por fusão, cisão ou transformação de outras” ... A personalidade jurídica das ... -
Relatório n.º 5/2023
... 31 sociedades desportivas que participaram na edição 2019/2020 da Primeira e Segunda ... cisão" final durante o ano de 2022, discrimina-se abaixo a informação relativa \xC3" ...