cisão sociedades
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Acórdão nº 467/09.1T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014
... ao incremento e aperfeiçoamento do desempenho do conjunto das sociedades do seu grupo[13]” ... A detentora das instalações elétricas em ... º dos seus Estatutos, aprovados pelo DL 7/91, de 08.01) através da cisão em novas sociedades, veio a ser definida pelo DL 131/94, de 19 de Maio, ...
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Decreto-Lei 309-A/2007, de 07 de Setembro de 2007
... A criaçáo das sociedades de garantia mútua, pelo Decreto-Lei n. 211/98, de 16 de Julho, alterado ...
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Portaria n.º 173/2016
... ção societária sob a forma de transformação, fusão ou cisão que inclua o titular do ponto de receção; b) Entre sociedades em ...
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Em vigor
Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
... ção mercantil e a simplificação dos regimes da fusão, da cisão", da transformação, da redução do capital, da dissolução e da liquida\xC3"ção de sociedades e do registo comercial. Igualmente, são já numerosos os serviços ...
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Acórdão nº 01113/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,
... que este redebitou com IVA também (refacturou, se se quiser) a sociedades por si participadas, enquanto no caso da decisão arbitral recorrida a AT ... cisão de sociedades; r) A actividade da Requerente de gestão de participações ... -
Acórdão nº 02S2246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... ção desta sociedade, que consistiu na constituição das sociedades ora opoentes e na realização dos respectivos capitais sociais a ... Mas a responsabilidade solidária das sociedades resultantes da cisão abrange apenas as dívidas anteriores ao registo da cisão e não as ...
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Acórdão nº 02B1951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
... , tendo todo o seu passivo e activo sido transmitido a 4 novas sociedades - a Autora e as Rés. - Porém nessa escritura de dissolução, ... o seguinte : - Conforme resulta do ponto 13° do Projecto de Cisão da E, aprovado na Assembleia Geral desta e que serviu de base á Escritura ...
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Acórdão nº 2933/12.2TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016
I - Pela via do articulado superveniente é permitido ao autor proceder à alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos artigos 264.º e 265.º CPC; II - Um aumento do capital social que, por si só, determine a alteração da titularidade das posições sociais em mais de 50% integra a previsão da alínea b) do n.º 6 do art.º 26.º do NRAU (actual al. b) do n.º 3 do art.º 28 do...
... ou a sua transmissão definitiva por força da fusão ou da cisão ... transmissão definitiva por força da fusão ou da cisão de sociedades ... -
Acórdão nº 18771/20.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2021
Em virtude do trabalhador exercer actividade de vigilância em unidade própria, com identidade, e uma vez que parte do equipamento foi retomado pela empresa adjudicatária, dever-se-á concluir que ocorreu transmissão parcial do estabelecimento, nos termos previstos no art.º 285º do CT. (Elaborado pela relatora)
... mudança da titularidade do estabelecimento resultante da fusão ou cisão de sociedades, a aquisição de uma empresa privada por uma pessoa ... -
Acórdão nº 9629/18.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019
1. No âmbito do procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade comercial encetado oficiosamente pelo conservador do registo comercial, ao abrigo do disposto no art. 5º, alínea a) do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, instaurada ação de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do...
... Sociedades Comerciais, dando conta de que os documentos estão disponíveis para ... (alínea n), a prorrogação, fusão interna ou transfronteiriça, cisão", transformação e dissolução das sociedades, bem como o aumento, reduç\xC3" ... -
Acórdão nº 119/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 1999
... a 1ª ré, em termos de atribuição de dívidas feita no acto da cisão ou desde a data em que vier a ser considerada entidade patronal do autor, ... pura e simples da alínea p) do artigo 119º do Código das Sociedades Comerciais (adiante, CSC) ou na sua inconstitucionalidade numa dada ...
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Acórdão nº 119/17.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
1. - Direitos sociais, para o efeito de fixação da competência das secções de comércio, a que alude o art.º 128.º, n.º 1, al.ª c), da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26-08), são os inerentes à qualidade de sócio de determinada sociedade, decorrentes do contrato de sociedade e tendentes à proteção do sócio no âmbito dos seus interesses sociais. 2. - Estando em causa, assim, nas ações relativas ao...
... do contrato de sociedade e das regras previstas no Código das Sociedades Comerciais (CSC), entre outras: Art. 219.º, n.º 2, do CSC (unidade e ... ão do capital social” (art.º 1058.º), “Oposição à fusão e cisão de sociedades e ao contrato de subordinação” (art.ºs 1059.º e seg.), ... -
Acórdão nº 494/18.8T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... Sociedades Comerciais, que passou a estar representada pela “B (…) Sucursal em ... ambos um fenómeno de sucessão universal» (Raul Ventura, Fusão, Cisão, Transformação de Sociedades, 1990, pág. 417) ... Distinta da ...
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Acórdão nº 09323/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... quotas que, numa operação de fusão incorporou, entre outras sociedades, a sociedade F. U., Ldª ... E, considerando que só teve conhecimento ... º 4 do artigo 97.º do CSC [cfr., por todos, RAÚL VENTURA, Fusão, Cisão, Transformação de Sociedades: Comentário ao Código das Sociedades ...
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Acórdão nº 556/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
Tendo a sociedade por quotas sido extinta e liquidada e constituída uma nova sociedade unipessoal, para quem aquela transmitiu o seu estabelecimento (sociedade esta que prosseguiu a mesma atividade, com a mesma sede, instalações, maquinaria, cliente e trabalhadores que não haviam feito cessar os seus contratos de trabalho com aquela), com o intuito fraudulento e abusivo de não proceder ao...
... desconsideração da personalidade autónoma de cada uma das sociedades, sendo a responsabilidade perante os AA. limitada à 1ª R. e devendo os ... ízo do disposto quanto à constituição de sociedades por fusão, cisão ou transformação de outras” ... Nestes termos, a concessão pela lei ... -
Acórdão nº 02297/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
Até à entrada em vigor das alterações legislativas aprovadas pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, não pode considerar-se ilegal nem inconstitucional a interpretação do n.º 8 do artigo 69.º do CIRC no sentido de, em caso de incumprimento dos critérios legais num determinado exercício fiscal, fazer cessar a aplicação do RETGS para todas as sociedades do grupo e não apenas para aquela que...
... ção através do regime especial de tributação dos grupos de sociedades não reunir os requisitos necessários para tal inclusão, tal ... ção tiver sido adquirida no âmbito de processo de fusão, cisão ou entrada de activos, o período durante o qual a participação tiver ... -
Decreto-Lei n.º 223/82, de 07 de Junho de 1982
... sócios com bens imóveis para a realização do capital das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial ou das sociedades civis a que ... sócios; 15.º As transmissões de bens imóveis por fusão ou cisão das sociedades referidas na antecedente regra 13.', ou por fusão de tais ...
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Acórdão nº 614/17.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
1. A sociedade comercial dissolvida entra de imediato em liquidação, devendo os liquidatários requerer o registo do encerramento da liquidação, considerando-se a sociedade extinta pelo registo do encerramento da liquidação – art.º 160.º do C. S. C. 2. O regime previsto no art.º 162.º do CSC abrange apenas as ações pendentes em que a sociedade seja parte e venha a ser declarada extinta...
... 166º e publicada nos termos do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais ... III. Por essa razão, nos termos do artigo 160º do ... ízo do disposto quanto à constituição de sociedades por fusão, cisão ou transformação de outras” ... Nos termos desta disposição legal ... -
Acórdão nº 3080/17.6T8BCL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2023
1. Em processo de inventário para separação de meações, em que os cônjuges são os únicos sócios de uma sociedade por quotas, não podem ser relacionados “os bens da sociedade que estão contidos nas quotas sociais”, pois tal ignora a personalidade jurídica da sociedade em causa. 2. Nos termos do disposto nos artigos 1092º e 1093º CPC, e salvo situações absolutamente excepcionais,...
... 158º, do Código Civil, bem como às sociedades comerciais, como é o caso – cfr. art. 5º, do Código das Sociedades ... ízo do disposto quanto à constituição de sociedades por fusão, cisão ou transformação de outras” ... E ainda, pode ler-se no Código das ... -
Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...
... dos documentos de suporte contabilísticos pelos contribuintes sociedades comerciais, como a ora Recorrente, se encontra limitada no tempo ao ... beneficiária, é feito como se não tivesse havido fusão, cisão ou entrada de activos ... De igual modo, o artigo 68.º, n.º 6 (actual ... -
Acórdão nº 02495/15.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... objetivo de incentivar a reestruturação e reorganização das sociedades num contexto de crescente competitividade, o legislador criou um regime de ... ável às operações de transformação das sociedades, fusão, cisão e permuta de partes sociais, pretendendo que os negócios se adaptassem ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... aos exercícios iniciados em ou após 1 de Janeiro de 2005, as sociedades com valores mobiliários cotados elaborarem as suas contas consolidadas ... transferidos é feito como se não tivesse havido fusão, cisão ou entrada de activos; ... b) As depreciações ou amortizações sobre ...
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Acórdão nº 117-B/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
1. É de admitir a exequibilidade de sentenças proferidas em acções de natureza constitutivas ou de simples apreciação positiva das quais decorra a condenação implícita no cumprimento de determinada obrigação. 2. O sócio que vota desfavoravelmente a deliberação de transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima pode, no prazo de 90 dias, declarar à sociedade a intenção de se exonerar.
... Como refere Raúl Ventura, em Fusão, Cisão, Transformação de Sociedades, pág. 524 “recebida a declaração do ... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
... no presente artigo aplica-se aos casos de reestruturação de sociedades por fusão ou cisão, bem como, com as necessárias adaptações, à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... no presente artigo aplica-se aos casos de reestruturação de sociedades por fusão ou cisão, bem como, com as necessárias adaptações, à ...