cheques devolvidos

• Diário da República

I - Da emissão de um cheque resultam para o seu portador/credor, entre outros, os seguintes direitos: (i) direito a exigir determinada conduta dos devedores (direito à prestação); (ii) direito à indemnização dos prejuízos no caso de incumprimento culposo; (iii) direito a obter uma sentença de fundo favorável (garantia judiciária); (iv) direito a executar; (v) direito real sobre certos bens ou...

I - Em caso de furto ou extravio de cheque, a entidade bancária deve agir com a máxima diligência, só aceitando os motivos justificantes do não pagamento no período legal da apresentação quando dispuser de indícios sérios de que a situação comunicada pelo sacador se verificou ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, tinha grande probabilidade de se ter verificado. II -...

I – A provisão e a convenção de cheque são simples condições de regularidade de emissão do cheque, não constituindo requisitos da sua validade jurídica, pelo que o efeito cartular não fica dependente da existência e regularidade de qualquer daquelas relações. II - O co-titular de uma conta bancária e co-sujeito da convenção de cheque, não é sujeito da relação jurídica cambiária resultante

I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

I - No âmbito do PER, dada a restrição probatória decorrente das exigências de celeridade, basicamente documental, a prova de um crédito resultante de cheque, letra ou livrança, bem como a qualidade de portador, deve ser feita através da apresentação do respetivo título de crédito. II - Decidida a procedência de uma nulidade da sentença por absoluta falta de fundamentação nos termos dos artºs 61

I - Não dá a sentença cabal cumprimento ao disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP, ao não proceder ao exame critico das provas produzidas em julgamento, limitando-se o Tribunal a quo a referir o que os arguidos e as testemunhas disseram, sem explicitar os concretos motivos porque entendeu valorar as declarações dos arguidos e das testemunhas, umas em detrimento das outras, nem fundamentando o...

• Diário da República

A partir do momento em que a vertente penal da causa fica definitivamente decidida por força da conformação dos sujeitos processuais com legitimidade para recorrer, o requerente do pedido de indemnização não pode impugnar a decisão sobre matéria de facto no que se referir aos aspectos de natureza vincadamente penal.

1. A natureza sinalagmática do arrendamento implica a sujeição a obrigações   recíprocas, consistindo a obrigação do senhorio em proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa - artigo 1031º, alínea b) do Código Civil, correspondente à obrigação de este lhe pagar a renda ou aluguer -artigo 1038º, alínea a) do Código Civil. 2. Destinando-se o locado ao exercício da actividade lectiva e de formaçã

Tendo o trabalhador omitido, no momento da celebração de acordo de cessação do contrato, a prática de ilícitos criminais praticados pelo mesmo contra o património da entidade empregadora, dever-se-á concluir que formação da vontade desta foi viciada por erro causado pela conduta dolosa do primeiro.

I.–O estabelecido no artº 276º do CPP tem de ser forçosamente conjugado com o disposto nos artºs 108º e 109º do Código de Processo Penal. II.–A eventual ultrapassagem dos prazos estabelecidos no artº 276º do CPP para a duração do inquérito poderá ter efeitos disciplinares para o respectivo titular mas não levará à caducidade do inquérito e muito menos traduzirá uma nulidade insanável nos termos...

É geradora da obrigação de indemnizar a recusa de pagamento de um cheque pelo Banco sacado, durante o período legal de pagamento, se não for fundada em justa causa (qualquer situação que afecte a vontade de emissão ou da entrega do cheque) averiguada com a máxima diligência.

1. Os cheques dados à execução que tenham sido apresentados a pagamento fora do prazo, carecem dos requisitos ou condições que permitam a instauração da respectiva acção (execução) cambiária. 2. Não subsistindo a obrigação cambiária, o título (cheque) pode continuar a valer como título executivo, mas agora como documento particular, como quirógrafo, desde que seja alegada no requerimento...

• Diário da República

• Diário da República

Os depoimentos que descrevem situações factuais não corroboradas por outros elementos de prova ou pelas regras da experiência e que são praticamente impossíveis de refutar, por terem ocorrido, segundo os depoentes, no interior de espaços domésticos, apenas perante as pessoas que os marram, carecem, em regra, de capacidade para a formação da convicção do juiz – n.º 4 do artigo 607.º do...

I. A falta de apreciação crítica da prova constitui uma deficiência da fundamentação da decisão da matéria de facto que cabe na previsão da al. d) do nº2 do art. 662 º e não na previsão da al. b) do art. 615º do CPCivil. II. O dever de fundamentação da decisão da matéria de facto, imposto pelo nº4 do art. 607º do CPCivil, não se mostra cumprido com a simples remissão para o teor dos...

I - A abertura de crédito é um contrato especial de crédito bancário atípico e consensual em que o banqueiro se obriga a ter à disposição do seu cliente, por um período fixo ou indeterminado, determinante montante monetário. II - Nesse contrato o cliente fica obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões, nos termos contratuais mas não à utilização...

“I. O recurso à Impugnação Pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar – onerosa ou gratuita –, a verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do...

I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº1 do art. 615º do C.P.Civil de 2013, que é aplicável aos despachos ex vi do nº3 do art. 613º/3 do mesmo diploma legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença (ou do despacho)

I – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. II – O respeito pela