cheque declaracao devolvido

• Diário da República

Embora o cheque não contenha a declaração "devolvido por falta de provisão", tendo-se aposto no verso a expressão "devolvido por conta cancelada", enquadra-se no conceito legal de falta de provisão, conceito normativo que comtempla todas as situações em que na conta sacada não existem fundos disponíveis.

Embora o cheque não contenha a declaração "devolvido por falta de provisão", tendo-se aposto no verso a expressão "devolvido por conta cancelada", enquadra-se no conceito legal de falta de provisão, conceito normativo que comtempla todas as situações em que na conta sacada não existem fundos disponíveis.

A declaração «devolvido por conta cancelada», aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, equivale, para efeitos penais, à verificação da recusa de pagamento por falta de provisão, pelo que deve haver-se por preenchida esta condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91,...

I - Age com a intenção de alcançar para si um enriquecimento ilegítimo, aquele que declara falsamente o extravio de um cheque, anulando o seu valor fiduciário e furtando-se ao pagamento das quantias devidas a terceiro. II - O funcionário bancário que faz constar de um cheque a declaração transmitida pelo sacador "devolvido por cheque extraviado", é um mero instrumento da vontade do arguido, sendo,

I - Se o sacador de um cheque comunica ao Banco sacado o extravio desse cheque, o que sabe não corresponder a verdade, comete o crime de falsificação do n. 1, alinea b) do artigo 228 do Codigo Penal de 1982. II - Mas se, com base em tal declaração, o cheque e devolvido tendo inscrita, pelos serviços competentes, a menção de "cheque extraviado" (artigo 40, ns. 2 e 3 da LU), a mesma e falsa na...

I - Se o sacador de um cheque comunica ao Banco sacado o extravio desse cheque, o que sabe não corresponder a verdade, comete o crime de falsificação do n. 1, alinea b) do artigo 228 do Codigo Penal de 1982. II - Mas se, com base em tal declaração, o cheque e devolvido tendo inscrita, pelos serviços competentes, a menção de "cheque extraviado" (artigo 40, ns. 2 e 3 da LU), a mesma e falsa na...

I - Não constitui nulidade da sentença por falta de fundamentação a circunstância de o juiz exarar que «a convicção do tribunal se baseou em depoimentos de testemunhas que identificou:, porque daí se infere que o juiz teve como bons os depoimentos daquelas testemunhas, atendendo naturalmente à razão de ciência de cada uma delas e à maneira como depuseram. II - Integra a condição objectiva de...

I - E condição objectiva de punibilidade a verificação do não pagamento do cheque por falta de provisão nos termos prescritos no artigo 40 da Lei Uniforme. II - A declaração aposta pelo Banco sacado, num papel avulso, de que o cheque foi devolvido por insuficiencia de fundos, não constitui a condição objectiva de punibilidade, a que se refere o n. 2 do artigo 40 da Lei Uniforme relativa ao cheque.

I - Satisfaz a condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, a seguinte declaração do banco sacado, datada e escrita sobre o cheque: « Devolvido em 94/01/05 por falta de provisão conta encerrada :. II - Não obsta à relevância da declaração de recusa de pagamento por falta de provisão, a cumulação de uma outra causa, como a extinção da conta - depósito do arguido...

I - Apresentada queixa por cheque sem provisão com base num cheque que no verso tem a declaração de devolvido por "extraviado" deve ser veriguada a existência do crime de emissão de cheque sem provisão ou de outros crimes como de falsificação ou de burla que podem ter sido praticados. II - Deduzida acusação por crime de emissão de cheque sem provisão sem ter sido averiguado convenientemente se...

I - Apresentada queixa por cheque sem provisão com base num cheque que no verso tem a declaração de devolvido por "extraviado" deve ser veriguada a existência do crime de emissão de cheque sem provisão ou de outros crimes como de falsificação ou de burla que podem ter sido praticados. II - Deduzida acusação por crime de emissão de cheque sem provisão sem ter sido averiguado convenientemente se...

I - Se o "cheque" devolvido por falta de provisão continha, no verso, a declaração assinada pelo sacador de que "... destina-se única e exclusivamente a garantir o pagamento do aceite nº... da firma f..., no valor de...., com data de vencimento a..", e assim foi aceite pelo queixoso, tem de se concluir que a ordem de pagamento que ele encerra ficou condicionada ao não pagamento ou à não...

1 - A declaração " Devolvido por ter sido revogado pelo sacador " oposta no verso de um cheque pela entidade sacada não corresponde a declaração de devolução por insuficiencia ou falta de cobertura, pois a lei exige, de modo expresso, que o não pagamento por falta de provisão seja verificado por qualquer dos modos indicados no artigo 40. da Lei Uniforme relativa aos cheques. 2 - Uma vez que a...

I - O preenchimento do tipo legal de emissão de cheque sem cobertura exige, além do mais, que o pagamento do cheque seja recusado por falta de provisão, verificado nos termos e no prazo da Lei Uniforme. II - A declaração do sacado, aposta no verso do cheque de que este foi "devolvido por conta cancelada" não integra aquele requisito. III - No domínio do actual Código de Processo Penal o despacho...

I - O cheque « post-datado :, « também vulgarmente conhecido por pré-datado :, tem protecção penal face ao regime instituido pelo Decreto Lei 454/91, de 28 de Dezembro, desde que apresentado a pagamento depois da data nele inscrita como de emissão. II - A declaração « recusado o pagamento por CONTA CANCELADA : não é susceptível de preencher a exigência legal de o cheque dever ser devolvido por...

• Legislação

I - O cheque, como mero quirógrafo da obrigação exequenda, constitui título executivo, os termos do art.703º/1/c) CPC, quando no requerimento executivo são alegados os factos que configuram a relação subjacente, apesar de prescrito o direito de ação cambiária (art.40.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque), o cheque ter sido emitido depois de expirada a data de validade aposta no módulo de cheque e

I - Em caso de furto ou extravio de cheque, a entidade bancária deve agir com a máxima diligência, só aceitando os motivos justificantes do não pagamento no período legal da apresentação quando dispuser de indícios sérios de que a situação comunicada pelo sacador se verificou ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, tinha grande probabilidade de se ter verificado. II -...

• Legislação