cessao financeira
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Acórdão nº 969/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
i) o banco ao incutir nos seus clientes a ideia de que um produto financeiro tem a segurança de um depósito a prazo, quando tal não é verdade, tem uma atuação censurável e grave, violadora dos mais elementares deveres de informação a que estava adstrito, geradora de responsabilidade civil contratual. ii) no quadro da responsabilidade civil contratual, a atinente obrigação de indemnização tem...
... no fim do prazo; e se o cliente necessitasse disponibilidade financeira, o mesmo era colocado internamente no. Referiu, ainda, e concretizando a ... -
Acórdão nº 748-A/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012
... os agravantes que também não integra a previsão de sociedade financeira, nos termos do disposto no art. 5.º do RGICSF aplicável à data da ...
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Acórdão nº 2679/15.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
“I. Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; II. No domínio das cláusulas contratuais gerais, incumbe à
... de Outubro de 2012, o crédito detido pela DD – Instituição Financeira de Crédito SA sobre a aqui requerida ... Mais alega que no dia 8 de ... -
Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O STJ é organicamente um tribunal de revista, pelo que, salvo situações de excepção, apenas conhece de matéria ou questões de direito, sendo da exclusiva competência das instâncias a apreciação e fixação da matéria de facto (art. 46.º da LOSJ e art. 682.º, n.º 1, do CPC). II - Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência do Supremo que “constitui matéria de facto a formulação pela...
... objecto o ... , actividades auxiliares de intermediação financeira, manutenção e reparação de automóveis, tendo celebrado com a Ré, a ... -
Acórdão nº 3276/20.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Constando da cláusula de um contrato de locação que, no caso de o locatário incorrer no incumprimento, temporário ou definitivo, de qualquer obrigação emergente da relação contratual, fica acordado expressamente que esse incumprimento constituirá causa objectiva de perda de interesse contratual na manutenção do contrato, e decorrendo da matéria de facto que a locatária deixou de proceder ao...
... , que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira, alegando que os Requeridos deixaram de pagar rendas vencidas, e que, em ... -
Acórdão nº 04B4345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... , nos seguintes termos: "a actividade de factoring ou cessão financeira consiste na aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de ...
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Acórdão nº 4422/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
... de EUR 61.049,59 a favor do IGFSS – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. para garantia do pagamento da quantia exequenda ...
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Acórdão nº 507/14.2TBFUN-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2015
... ção contratual da Primeira Contraente no contrato de locação financeira celebrado com o Banco E., S.A., relativamente aos equipamentos ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... automática de informações, particularmente as de natureza financeira, esteve subjacente às negociações entre os Estados Unidos da América e ...
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Acórdão nº 01157/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - O decretamento do arresto que consiste numa apreensão judicial de bens compete ao Tribunal Tributário mediante requerimento da Administração Tributária. II - Em conformidade com o disposto no artº 10º al. h) do CPPT, pode o tribunal tributário autorizar a administração tributária a executar as diligências do arresto de bens, que judicialmente foi decretado.
... ativo imobilizado ou por ele utilizado em regime de locação financeira e de que não são ultrapassados os consumos normais. Até Setembro de ... -
Acórdão nº 5188/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
I- No contrato de factoring o devedor pode opor ao cessionário de créditos, nos termos os artigo 585.º do Código Civil, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão. II- O dono da obra pode exercer direito de retenção de quantias do mesmo montante que deva ao empreiteiro quando este por sua...
... 14ª. - No entanto, não pode uma entidade financeira, como as operadoras de factoring, deixar de estar avisadas, acautelando-se ... -
Acórdão nº 06208/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
1) «O princípio do contraditório consiste, essencialmente, na garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. O que importa é que ambas as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão, quer em matéria de facto, quer em matéria de prova, quer em matéria de direito». 2) No plano da alegação [introdução dos factos principais da causa], «o princípio do...
... cessões de posição contratual de um contrato de locação financeira, datado de 7 de dezembro de 2005, que tinha por objeto uma embarcação ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... de idoneidade, capacidade técnica e capacidade económica e financeira pela posse do certificado de classificação de empreiteiro de obras ...
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Acórdão nº 0425154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Em termos jurídicos, o contrato de factoring reveste a natureza de uma cessão de créditos, sendo-lhe aplicável o regime dos artigos 577 e seguintes do Código Civil. II - Sendo eficaz inter partes desde a conclusão, sem necessidade de notificação ou consentimento do devedor, quanto a este, a sua eficácia já dependerá da respectiva notificação, só a partir daí este ficando obrigado. III -...
... "E ... , S.A." um contrato denominado de "factoring ou cessão financeira" ... 6. Mediante tal contrato e enquanto "aderente", a "D ... , S.A." ... -
Acórdão nº 280/14.4TBPVL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
I – Os números 2 e 3 do artigo 186º do CIRE contemplam situações de presunção de insolvência culposa, inilidíveis no primeiro e ilidíveis no segundo. II – A ocultação a que se refere a alínea a) do n.º 2 desse normativo pode consistir numa transmissão aparente dos bens, mediante negócio simulado, permanecendo os mesmos na disponibilidade do devedor. III – Já o proveito a que
... ão de posição contratual no âmbito do contrato de locação financeira imobiliária); M) Assim sendo, deve esta conclusão ser considerada não ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira fixados no programa do procedimento; e (ii) o modelo complexo, que assenta ... , quanto a este aspecto, o regime do incumprimento contratual, da cessáo e da subcontrataçáo) ... Por último, de entre as principais ...
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Anúncio n.º 465/2021 de 29 de dezembro de 2021
... outros elementos de habilitao relativos capacidade econmica e financeira e capacidade tcnica e profissional? (*)no[Em caso afirmativo] Indicar os ...
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Anúncio de procedimento n.º 7292/2017
... ResendeServiço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Gestão Financeira e Sistemas de InformaçãoEndereço: Av Rebelo MonizCódigo postal: 4660 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... ou garantia bancária, emitida por uma entidade seguradora ou financeira da União Europeia, devendo o respectivo título ser depositado no Turismo ...
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Anúncio n.º 7929-AEO/2007, de 21 de Novembro de 2007
... quaisquer contratos de arrendamento e contratos de locaçáo financeira ... A cessáo de quotas, é livre entre os sócios, no entanto a favor de ...
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Acórdão nº 115/16.3T8VNC-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... legais imperativas pertinentes ao exercício da atividade financeira, já que a cessionária não estaria autorizada a desenvolvê-la, agindo ...
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Relatório 1-AE/2007, de 09 de Março de 2007
... Carlos Alberto G. Coelho dos Santos ... 6492-(8)Direcçáo Financeira: ... José Hipólito O. André Figueiras ... Joaquim José Gomes Mira ... ária, em 1996 a companhia celebrou um contrato com a SPL para a cessáo da posiçáo contratual de um conjunto de contratos de locaçáo ...
- Anúncio de procedimento n.º 8584/2021
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Anúncio de procedimento n.º 7523/2021
... para consulta dos interessados: Divisão Administrativa e Financeira.Endereço desse serviço: Praça do Município n.º1Código postal: 4880 ...
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Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... da qual o contrato de cessão de exploração ou de locação financeira foi concluído, a doutrina dividia-se sobre o carácter típico ou ...