cessão exploração estabelecimento comercial minuta
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Decreto-Lei n.º 18/2008
... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja fi- ... nanciada maioritariamente ... cessão e da subcontratação) ... Por último, de entre ... contrato de concessão de exploração de bens do domínio ... A regulamentação em ... se situe o seu estabelecimento principal; ... e) Não tenham a sua situação ... aprovação da minuta do contrato; ... c) A descrição do objecto do ...
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Acórdão nº 775/08.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2012
I - A prescrição de créditos laborais devidos pelo transmitente ou revertente de estabelecimento comercial, quando não tenha sido cumprido o dever de informação a que alude o artº 320º do Código do Trabalho de 2003 e não opere por isso a parte final do nº 3 do artº 319º do mesmo Código, conta-se da data em que cessou o contrato de trabalho e não da data em que ocorreu a transmissão ou reversão do
... , a partir dessa data, na posse do estabelecimento, “passando a ser da sua responsabilidade o giro comercial do mesmo”. No mesmo contrato consignou-se que ... as partes previram e contrataram a cessão automática da posição contratual de promitente ... que ocorreu então a reversão da exploração para o promitente trespassante, como aliás ... escritura não foi precedida do envio de minuta que lhes tivesse possibilitado a prévia e ... -
Acórdão nº 5058/21.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-11-2023
I – Se face à factualidade provada é de concluir que ocorreu uma transmissão de unidade económica, nos termos e para os efeitos previstos no art. 285.º, n.ºs 1 e 5 do CT, é de aplicar o regime que decorre desse corpo normativo, mormente quanto à garantia de pagamento de créditos laborais prevista no n.º 6 desse artigo, mesmo que à situação seja concomitantemente aplicável um CCT, a não ser que...
... transmissão de empresa ou estabelecimento; ... c) (…) condene a 1ª ré a pagar-lhe: ... , vencidos até à data da transmissão, cessão ou reversão, durante os dois anos subsequentes a ... comercial por quotas que se dedica à prestação de ... Lda., da exploração das unidades económicas anteriormente exploradas ... relativo no tratamento de tais dados, cuja minuta segue como anexo [à presente comunicação ... -
Acórdão nº 5058/21.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2023
I – Se face à factualidade provada é de concluir que ocorreu uma transmissão de unidade económica, nos termos e para os efeitos previstos no art. 285.º, n.ºs 1 e 5 do CT, é de aplicar o regime que decorre desse corpo normativo, mormente quanto à garantia de pagamento de créditos laborais prevista no n.º 6 desse artigo, mesmo que à situação seja concomitantemente aplicável um CCT, a não ser...
... transmissão de empresa ou estabelecimento; c) (…) condene a 1ª ré a pagar-lhe: - € ... , vencidos até à data da transmissão, cessão ou reversão, durante os dois anos subsequentes a ... comercial por quotas que se dedica à prestação de ... Lda., da exploração das unidades económicas anteriormente exploradas ... relativo no tratamento de tais dados, cuja minuta segue como anexo [à presente comunicação ... -
Acórdão nº 96A411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Um contrato que teve como objectivo a transferência da exploração de um estabelecimento comercial destinado a "Café" com todos os seus pertences, reduzido a escrito particular, mas que as partes qualificaram erradamente de promessa de cessão de exploração, aguardando escritura pública, mas passando o transmissário a explorar imediatamente o estabelecimento enquanto se aguardava escritura...
... esta efectuada de contrato promessa de cessão de exploração de um estabelecimento, constante ... a exploração do estabelecimento comercial denominado " ... ", instalado no rés-do-chão e ... entregou os documentos necessários para a minuta, apesar de ter sido para o efeito judicialmente ... -
Acórdão nº 96A411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1996
I - Um contrato que teve como objectivo a transferência da exploração de um estabelecimento comercial destinado a "Café" com todos os seus pertences, reduzido a escrito particular, mas que as partes qualificaram erradamente de promessa de cessão de exploração, aguardando escritura pública, mas passando o transmissário a explorar imediatamente o estabelecimento enquanto se aguardava escritura...
... esta efectuada de contrato promessa de cessão de exploração de um estabelecimento, constante ... a exploração do estabelecimento comercial denominado " ... ", instalado no rés-do-chão e ... entregou os documentos necessários para a minuta, apesar de ter sido para o efeito judicialmente ... -
Decreto-Lei n.º 31/2011, de 04 de Março de 2011
... do perodo de funcionamento do estabelecimento, o qual no pode exceder doze horas dirias ... da entidade cessionria e cpia da minuta de contrato de cesso de explorao a celebrar, ... especial do jogo e a escrita comercial dos concessionrios; ... g) A verificao do ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... geral, sem carácter industrial ou comercial; e ii) Sejam maioritariamente financiadas pelas ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; ... e) Náo tenham a sua ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto ...
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Acórdão nº 1092/08.0TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2019
I. As coordenadas estabelecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça no que concerne à interpretação do disposto no artigo 690.º do Código de Processo Civil, referente ao ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, visam evitar soluções que possam conduzir a uma repetição total do julgamento, em virtude de recursos genéricos contra uma decisão da matéria de facto...
... contratuais em virtude de transmissão/cessão de estabelecimento comercial ocorrida entre a RR ... e posteriormente, com a cessão de exploração ocorrida, o supervisor da 2ª R. para a região ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... -
Declaração de Rectificação N.º 4/2009 de 29 de Maio
... do Hospital da Ilha Terceira e aprova a Minuta do Contrato de Concessão, publicada no Jornal ... Secção III - Exploração e conservação do Novo Edifício Hospitalar ... na Conservatória do Registo Comercial do [•], sob o n.º [•], neste acto ... q) ENTIDADE GESTORA DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - A entidade responsável pela gestão ... , caso a CONCEDENTE assim pretenda, de cessão da posição contratual entre aquela e a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... , que estabelece normas relativas a exploração de pedreiras, uma vez que aquele diploma se ... societárias permitidas pela lei comercial, resultem do estabelecimento de parcerias ... ção aplicável, pelo contrato de con- cessão e pelo disposto nos respectivos contratos, quando ... i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia\xC3" ...
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Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...
... Para o estabelecimento de um princípio da legitimidade das partes ... , na Conservatória do Registo Comercial" de Lisboa, com o nº 8570/98.08.25, a sociedade \xE2\x80" ... ção, referida em 8), corresponde a uma minuta que foi elaborada e entregue pela “QQ, Lda.” ... imóveis, sua administração e exploração e a prestação de serviços conexos com tais ... de 8 de Junho de 2006, intitulada de Cessão de Quotas, Unificação, Aumento de capital e ... -
Acórdão nº 153874/15.3YIPRT de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018
1. A compensação que não exceda o contra-crédito, pode, e deve, ser efectivada na contestação/oposição e não em reconvenção. 2 - Um acordo de compensação anterior à instauração de PER não é abrangido pela previsão do artº 161º do CIRE: quer por aquela anterioridade, quer porque não constitui ato de especial relevo. 3 - O artº 99º do CIRE não é aplicável no âmbito do PER. 4 - A censura à...
... O fundamento invocado foi o contrato de cessão de créditos, celebrado no dia 14 de Setembro de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... ão tinha a Requerida qualquer interesse comercial em tal prestação de serviços, já que dispõe ... necessários à continuação da exploração da empresa, anteriormente ao respectivo ... destinadas a garantir o estabelecimento" com estas de uma relação duradoura; d) A aquisi\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 225/2004, de 06 de Dezembro de 2004
... ável o seu envolvimento directo na exploração de infra-estruturas destinadas a esse fim, mas ... 4 - A minuta do contrato de concessão é aprovada por ... Base III Estabelecimento 1 - Compreende-se no estabelecimento o conjunto ... ços complementares relativos a natureza comercial dentro da área dominial afecta à concessão, os ... concedente as cláusulas dos contratos de cessão" ou similares que confiram aos respectivos cession\xC3" ...
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Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... em condições de iniciar a sua exploração: € 2.585.058,00; - Perda de vendas (lucros ... registada na Conservatória do Registo Comercial nos termos constantes da certidão de fls ... de 2009, o Consórcio remeteu à autora a minuta do pedido dirigido à DRE-N e os anexos que ... ção de Contrato de Locação de Estabelecimento Comercial”, in Obra Dispersa, Vol. I, Scientia ... as circunstâncias. [6] In Cessão ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006
... cessão da rede nacional de transporte de gás natural ... exploração do terminal de GNL de Sines, por ajuste ... a eles relativos, necessários ao estabelecimento das infra- ... -estruturas e instalações ... suas operações transparência comercial; ... j) Manterem o registo de todas as ... a minuta do respectivo contrato de subconcessão ou de ...
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Decreto-Lei n.º 265/2003, de 24 de Outubro de 2003
... legal para o sector público da exploração de portos marítimos, o domínio da náutica de ... 4 - A minuta do contrato de concessão é aprovada por ... Base III Estabelecimento 1 - Compreende-se no estabelecimento o conjunto ... complementares de natureza hoteleira, comercial e habitacional dentro da área dominial afecta à ... concedente as cláusulas dos contratos de cessão que confiram aos respectivos cessionários ...
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Acórdão nº 4749/03.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
... , em síntese, que: - explorou um estabelecimento comercial constituído por posto de abastecimento ... entre si um contrato que denominaram de cessão" de exploração comercial, no âmbito do qual a r\xC3" ... 992 e segs. que corresponde a uma minuta de um contrato de compra e venda a celebrar entre ...
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Acórdão nº 02698/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
... Junho de 2003 (como o prova o contrato de cessão de exploração constante do processo ... quo, a situação económica e a crise comercial do meio social onde o projeto se desenvolveu (que ... nem à transmissão do respectivo estabelecimento, por trespasse, cessão de exploração ou ... Cláusula 15ª Disposições finais1. A minuta relativa ao presente contrato foi homologada pelo ...
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Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... será obrigatoriamente uma sociedade comercial com sede em Portugal, durante todo o prazo da ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; b) Documento comprovativo da ... , e levando também em conta o conteúdo da minuta do contrato de concessáo e seus anexos nos ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 61.º Regime de exploração dos centros de processamento de resíduos ... Artigo 122.º Estabelecimento da concessão ... Artigo 123.º Bens e outros ... Artigo 150.º Cessão de posição contratual ... Artigo 151.º ... formas societárias permitidas pela lei comercial, resultem do estabelecimento de parcerias ... minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade...
... estabelecimento comercial, a reintegrar os Autores no seu local ... a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes ... de executar as rotinas diárias de exploração, verificar a sua conclusão e em caso de ... , quer essa transferência resulte de uma cessão convencional quer de uma fusão ... b) Sob ... -
Acórdão nº 6646/04.0TBCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I. Não sendo possível a execução específica do contrato-promessa, tem o promitente-adquirente a possibilidade de optar pela restituição do sinal em dobro (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 1.ª alternativa, do CC) ou pelo aumento (intercalar) do valor da coisa (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 2.ª alternativa, do CC). II. A litigância de má fé visa sancionar e, portanto, combater a “
... e sem a dedução dos benefícios da exploração da fracção; c) se[jam] os ora recorrentes ... 3 anos da cervejaria, quer com o valor da cessão de quotas que receberam, em função da posse do estabelecimento comercial que detinham e que transmitiram e para ... 27. Mandaram elaborar minuta para a escritura de propriedade horizontal para o ... -
Acórdão nº 6626/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - Resulta da conjugação dos arts. 665.º e 679.º do NCPC (2013) que ao STJ é vedado tomar conhecimento de questões que a 2.ª Instância não conheceu, pelo que lhe é inviável apreciar o requerimento de junção de documentos apresentado na Relação. II - Estando a apreciação dos documentos juntos dependente, desde logo, da sua admissão e sendo os poderes do STJ em matéria de facto limitados à ocorrê
... de licença de utilização no Centro Comercial Carrefour de …”, celebrado em 31 de Maio de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Apesar de ter ocorrido ... "CARREFOUR (PORTUGAL) - SOCIEDADE DE EXPLORAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS, S.A." (ora interveniente) ... escritura pública de "COMPRA E VENDA E CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL" outorgada em 19 de ... explora o seu estabelecimento – (36°)» 4. A questão principal que está em ... -
Acórdão nº 4477/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
... que se reporta à disciplina da unidade comercial" assim agregada, que impõe a assunção de obriga\xC3" ... de arrendamento, nem a um contrato de cessão de exploração, e extravasando de um contrato ... da ré conseguir um controlo do estabelecimento e da própria sociedade autora ... Considera ... Foi facultado à autora a minuta do contrato de utilização para o examinar e ...