cessão exploração estabelecimento comercial minuta
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Decreto-Lei n.º 197/99
... cessão da posição contratual, preenchendo-se, ... despacho que aprova a minuta do contrato ... 5 — A representação na ... qual um estabelecimento bancário legalmente autori- ... zado assegure, ... ) Tenham por objecto a execução ou exploração ... conjunta de um dado projecto, celebrados ... comercial ou industrial ... 5 — O carácter comercial ou ...
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Despacho n.º 3666/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Portaria n.º 110/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Portaria n.º 116/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Decreto n.º 15/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3639/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3769/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3756/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Portaria n.º 109/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3633/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3731/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3724/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3722-B/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3761/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3749/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Portaria n.º 106/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3746/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Portaria n.º 108/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3677/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Portaria n.º 112/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3757/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3640/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3729/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3727/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3651/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...