Certidão de casamento

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I - O recurso da decisão que julga improcedente a arguida irregularidade de mandato – pelo seu objeto – integra-se nas decisões cuja impugnação apenas no recurso da decisão final se revela absolutamente inútil – vide al. h) do nº 2 do artigo 644º do CPC. A impor o seu recurso imediato e em separado, para subir autonomamente. II - Sendo a vontade de contrair casamento estritamente pessoal em relaçã

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I. O princípio da economia processual pretende que cada processo resolva o máximo possível de litígios, comportando apenas os actos e formalidades indispensáveis ou úteis - Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 386 -, mas existem rituais processuais que até o julgador menos formalista não poderá deixar de aplicar. II. Na acção de divisão de coisa comum a causa de...

1) Os recursos destinam-se à reapreciação, ou reexame, das questões decididas, que não ao conhecimento de matéria nova, salvo casos de superveniência ou de conhecimento oficioso. 2) A contradição entre os fundamentos e a decisão - geradora da nulidade da alínea c) do nº1 do artigo 668º do CPC - revela um vício lógico de raciocínio com distorção da conclusão a que conduziriam as permissas de...

I – A união de facto assume uma aceitação social como entidade familiar, que encontra abrigo constitucional nas normas que protegem a família (a começar pelo artigo 36.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa-CRP), enquanto realidade emergente de uma “efectividade de laços interpessoais”, conforme a interpretação e densificação do conceito efectuada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do...

Estando em causa “benfeitorias” que consistiam em obras variadas, como reboco das paredes, colocação do chão, portas e janelas e loiças, pintura, instalação eléctrica, canalização, equipamento da cozinha e mobília e, entendendo o Tribunal a quo, face à prova produzida, dar como provadas as mesmas, entende-se não haver lugar à remessa para os meios comuns, pelo simples facto de se entender ser o...

I - Na falta de regulamentação específica no processo de inventário aplicar-se-lhe-ão as disposições gerais e comuns que constam dos artigos 1º a 545º do Código de Processo Civil e, não se achando aí prevenida a regulação do concreto problema adjetivo carecido de resolução, aplicar-se-ão as regras do processo comum. II - A falta de resposta relativamente aos fundamentos da acusação da falta de...

I - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 362º do Código de Processo Civil não são aplicáveis as providências passíveis de ser requeridas em sede de procedimento cautelar comum sempre que se pretenda acautelar um risco de lesão especialmente prevenido por alguma das providências tipificadas no capítulo seguinte, ou seja, sempre que se pretenda acautelar um risco de lesão especialmente...

I - O erro de identificação do citando para efeitos de falta de citação nos termos do preceituado no art. 188º, n.º 1 al. b) do CPC não se confunde com a citação em pessoa diversa do réu ou com a incorrecta identificação do réu, dela se distinguindo na medida em que, em caso de erro, o citado não é a pessoa que o autor indicou como tal na petição inicial. II - Não existindo erro na identificação

Tendo o autor trabalhado numa empresa entre 1970 e 2004 e casado em 1997, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida pelo A. durante a vigência do casamento e acordada como “indemnização por antiguidade” por revogação do seu contrato de trabalho, assume a sua qualidade de bem próprio, nos termos da al. c) do nº 1 do artigo 1722º, do Código Civil, relativamente à fração

I. Na Ucrânia a maioridade é atingida aos 18 anos. II. De acordo com o Código de Família Ucraniano, a ação de impugnação de paternidade presumida pode ser intentada pelo presumido pai até o jovem em causa atingir os 18 anos. III. Tendo a presente ação de impugnação de paternidade sido instaurada pelo presumido pai, em Portugal, mas aplicando-se ao caso o direito ucraniano, não se encontra...

I. Na Ucrânia a maioridade é atingida aos 18 anos. II. De acordo com o Código de Família Ucraniano, a ação de impugnação de paternidade presumida pode ser intentada pelo presumido pai até o jovem em causa atingir os 18 anos. III. Tendo a presente ação de impugnação de paternidade sido instaurada pelo presumido pai, em Portugal, mas aplicando-se ao caso o direito ucraniano, não se encontra...

O art. 781º do CC consagra tão somente a exigibilidade imediata das prestações vincendas, em caso de mora quanto a uma delas, sendo de natureza supletiva, podendo ser afastado por vontade das partes. Tendo as partes clausulado que «a falta de pagamento de uma prestação, na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes», as prestações peticionadas devem...

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I – Estando fortemente indiciada a prática pelo arguido de um crime de violência doméstica, tendo em consideração o contexto dos factos e a personalidade do arguido neles revelada, justifica-se para prevenir a continuação da actividade criminosa, que o arguido seja proibido de contactar, por qualquer meio, com a vítima, bem como de se aproximar da residência dela.