Certidão de casamento

2969 resultados para Certidão de casamento

  • Acórdão nº 114/14.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- A atribuição da casa de morada da família é um incidente de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adotando a solução que se julgue mais conveniente e oportuna. II- Não está em causa reapreciar a bondade da solução anterior, mas sim averiguar...

    ... seguintes factos: 1 - Requerente e requerida celebraram entre si casamento católico no dia 03-06-2000, sem convenção antenupcial – cfr. ...certidão de assento de casamento de fls. 10-12; 3 - Por sentença proferida a ...
  • Acórdão nº 1528/14.0PBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2016

    I) A agravante constante do nº 2 do artº 152º, do Código Penal espelha a intenção do legislador de estender a tutela penal a pessoas de maior vulnerabilidade perante o perigo de se tornarem vítimas "indirectas" dos maus tratos, inicialmente dirigidos a outras pessoas II) No quadro situacional típico de violência doméstica, justifica-se a censura acrescida de quem se desinteressa, além...

    ... não concretamente apurada, mas, logo após terem contraído casamento e enquanto viveram juntos, o arguido sujeitou a ofendida ao seu controlo ..., designadamente: Nos documentos existentes nos autos, a saber: - Certidão de casamento de fls 6, 126-127; - Certidões de nascimento (fls 85-86-87); ...
  • Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
    ... factos: a) O nascimento; b) A filiação; c) A adopção; d) O casamento; e) As convenções antenupciais e as alterações do regime de bens ...certidão extraída desses livros ou dos consequentes averbamentos. 2 - Para o ...
  • Portaria n.º 296/2012, de 28 de Setembro de 2012
    .... . . . . . . . . . . . . 4 — Pelo processo de suprimento da certidão de registo para efeitos de casamento, por cada — € 100. 5 — Pelo ...
  • Acórdão nº 6735/97.6JDLSB-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2012

    A citação para o cônjuge do executado declarar se aceita a comunicabilidade da dívida - regulada no art. 825°, n°s 2 e 6, do CPC- como decorre expressamente da conjugação dessas duas normas, apenas é admissível quando o título executivo não é uma sentença.

    ....; 2) a oponente citada em 22.12.2010 só em 30.05.2011 juntou certidão do seu assento de casamento celebrado em 21.07.1979 no regime de bens de ...
  • Acórdão nº 3440/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.

    ... si, segundo o regime de bens de comunhão de adquiridos, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio decretado a 14-03-2013, no âmbito de ... igualmente demonstrado pelo Requerente através de cópia da certidão" de divórcio, o casamento foi dissolvido por divórcio declarado por decis\xC3"...
  • Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019

    I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...

    ... apresentada em processo para partilha de bens após dissolvido o casamento por divórcio, observar o referido. Face ao exposto, acorda-se em ... ou depois lhe advieram por herança ou doação com base em certidão da sentença de divórcio proferida naqueles termos. Tendo sido estipulado ...
  • Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ...c) Casamento náo dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separaçáo de pessoas e ...
  • Acórdão nº 6607/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I. Têm-se por perigosas todas aquelas que ofereçam a terceiros a possibilidade ou uma maior probabilidade de receber um dano. II. A actividade de limpeza de uma auto-bomba ao implicar vigilância dos instrumentos de trabalho e respectiva utilização, por banda da primeira Ré, bem como a retirada de todos os trabalhadores do local onde a mesma se efectuava, pode qualificar-se como uma actividade...

    ...ao nº 69); - O 1º A. nasceu no dia 21.08.1979, conforme certidão de fls. 403 a 406. - A 2ª A. nasceu no dia 16.06.1987, conforme o de fls.396 a 399; - O 1º A e a 2ª A. celebraram entre si casamento no dia 30.08.2003, conforme certidão de fls. 479 e 480; - Pouco antes da ...
  • Acórdão nº 2299/13.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A referência a que determinadas pessoas “vivem como se fossem marido e mulher” não é, nem uma expressão jurídica, nem uma conclusão, mas sim um facto, uma ocorrência da vida, que tem a ver com o modo de vida de um casal, facilmente perceptível pelas pessoas normais, com um mínimo conhecimento da realidade conjugal; II- O artigo 496º nº3 do Código Civil, na versão introduzida pela...

    ... 4. Prova Documental (além de outros documentos): a) certidão judicial do processo de divórcio de N. C. (proc. n.º 1624/11.6TBBCL; b) ... 21. Está junta aos autos certidão de casamento que atesta que, em 21 de Março de 2009, N. C. casou-se com F. G.. 22. ...
  • Acórdão nº 1101/14.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    1. A sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento não constituiu caso julgado, relativamente à questão dos bens comuns do casal, ou à declarada falta deles, pois nada decidiu quanto a estes. 2. Além de irrenunciável, nos termos definidos pelo n.º 2 do art.º 2101º do CC, o direito de exigir a cessação da comunhão hereditária é, logicamente, imprescritível. 3. Assim, a actuação da A.

    ...           Alegou, em síntese: em 27.11.1955, contraiu casamento, em primeiras e únicas núpcias de ambos, no regime de comunhão geral de ... seus procuradores e instruído com os seguintes documentos: a) Certidão de narrativa completa do registo de casamento; b) Relação especificada ...
  • Acórdão nº 2341/13.8TFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    1.Da análise do art. 20º do CC resulta que o seu objectivo se centra na determinação da ordem jurídica local competente, dentro da lei pessoal competente, devendo recorrer-se ao princípio da conexão mais estreita, no caso da residência habitual do interessado se situar fora do Estado da nacionalidade. 2.A legítima tem como fundamento o interesse dos filhos do autor da herança e é inspirada por...

    ... uma dupla nacionalidade (portuguesa e britânica) em virtude de casamento com nacional britânico, sendo que apenas esta última reside fora de ... na cidade do .., onde residia o testador, como do mesmo e da certidão de óbito consta (fls. 94 e 8, respectivamente). 6.-William .. L.. casou ...
  • Acórdão nº 1065/03.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2012

    I- As presunções judiciais não são, em bom rigor, genuínos meios de prova, mas antes meios lógicos ou mentais ou operações firmadas em regras de experiência, baseadas nas máximas da experiência, nos juízos correntes de probabilidade, nos princípios da lógica ou nos próprios dados da intuição humana. II- Por isso, as presunções apenas são admissíveis para integração ou complemento da...

    ... disse, superior a um milhão de euros, como, aliás, resulta da certidão comercial junta aos autos, matéria assente e depoimento das testemunhas ... No que concerne à prova do casamento, e como é consabido, tem constituído jurisprudência pacífica a que vai ...
  • Acórdão nº 353/18.4GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I. Estabelecidos os critérios legais que devem presidir à actividade jurisprudencial para a fixação da compensação por danos não patrimoniais importa, em primeira linha, a consideração de quais os danos de tal natureza que se acham merecedores da tutela do direito. II. Lapidar se apresenta o vertido no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 05/06/1979(1) ao consignar que “Só são...

    ... de todo o tempo de vida em comum, tendo-se iniciado antes do casamento, e mantido, de forma reiterada, durante aproximadamente 38 anos. 6. O ... Levou-se ainda em conta a certidão do assento de casamento de fls. 18 e 19, o acordo de partilhas de fls. 102 ...
  • Acórdão nº 254/22.1YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Dezembro de 2022

    I - Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não confere eficácia, no Estado requerido, ao trânsito em julgado da condenação no Estado requerente, para efeitos de funcionamento do motivo de inadmissibilidade da extradição por prescrição do procedimento ou da pena; remete a matéria para o direito interno (“em conformidade com a legislação do Estado requerente...

    ...O extraditando celebrou casamento com uma cidadã de nacionalidade brasileira (BB) em .. .. .2022. 7. ... de Validação de Detenção, para além de que se retira da certidão de casamento que constitui o documento junto a fls. 121-122 dos autos e a ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em...

    ... que viveram em comunhão de cama mesa e habitação, tendo esse casamento terminado com o divórcio ocorrido a 5 de Fevereiro de 2015. 2. Desse ... estão provados através da prova documental consubstanciada na certidão de casamento de fls. 37 e 38 e na certidão de nascimento de fls. 39 e 40, ...
  • Acórdão nº 1499/07.0TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...Quando o casamento dos réus não é questão jurídica nuclear no processo e não tendo os ...ção factual sobre o proveito comum do casal, bem como a juntar certidão de casamento, convite que expressamente declinou. Declarados confessados ...
  • Acórdão nº 1499/07.0TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
    ...Quando o casamento dos réus não é questão jurídica nuclear no processo e não tendo os ...ção factual sobre o proveito comum do casal, bem como a juntar certidão de casamento, convite que expressamente declinou. Declarados confessados ...
  • Acórdão nº 1499/07.0TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...Quando o casamento dos réus não é questão jurídica nuclear no processo e não tendo os ...ção factual sobre o proveito comum do casal, bem como a juntar certidão de casamento, convite que expressamente declinou. Declarados confessados ...
  • Acórdão nº 1163/22.0T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    I – A união de facto assume uma aceitação social como entidade familiar, que encontra abrigo constitucional nas normas que protegem a família (a começar pelo artigo 36.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa-CRP), enquanto realidade emergente de uma “efectividade de laços interpessoais”, conforme a interpretação e densificação do conceito efectuada pelo Tribunal...

    ... redução do conceito de família à união conjugal baseada no casamento, isto é, à família “matrimonializada”; constitucionalmente, o casal ...”; - no n.º 3, que essa declaração “é instruída com certidão do assento de casamento e com certidão do assento de nascimento do ...
  • Acórdão nº 71/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O prazo para apresentar reclamação suspende-se em período de férias judiciais e, se terminar durante elas ou em sábado, domingo, feriado ou dia em que tenha sido concedida tolerância de ponto, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente. Não afecta a suspensão do prazo de reclamação durante as férias judiciais o facto de o processo de reclamação, nos casos referidos no...

    ... recorrido, na sentença ora em apreciação, que à data do casamento do reclamante, ora recorrido, a sua residência, bem como a do seu então ... do ano de 2010, Assento de Casamento este constante, in casu, de certidão emitida pela competente Conservatória do Registo Civil em 22-09-2011, e ...
  • Acórdão nº 208/05.2TBPTS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - A construção de varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, só estão sujeitas ao interstício legal previsto no n.º1 do art.º 1360.º do C. Civil desde que sejam servidos de parapeitos de altura inferior a metro e meio em toda a sua extensão ou parte dela - seu n.º2. - Varanda é uma espécie de terraço estreito, maior ou menor, extenso, ao longo das faces do prédio ou de qualquer delas com

    ... Juntou um documento – certidão de casamento. *** 6. Apenas os 1.ºs Réus J.. e mulher C.. ...
  • Acórdão nº 1885/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): 1 - No âmbito do artigo 62.º do actual Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho) encontramos os factores de atribuição da competência internacional aos tribunais portugueses. Sucede que logo no artigo 59.º do C.P.C. se ressalva o que se encontra estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais. 2 - Podemos afirmar o...

    ... Alegou, em síntese, que o autor e a ré contraíram casamento civil sem convenção antenupcial em 15 de Março de 1980 na Câmara ipal de Paris 20, conforme certidão de assento de casamento que junta. Na constância do matrimónio nasceram ...
  • Acórdão nº 663/15.2T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão. 2. Decorre das disposições legais do direito da família o propósito de operar, no momento da partilha dos bens do casal, as adequadas compensações entre...

    ...ão de adquiridos, a 05.8.1989[1];             - O casamento foi dissolvido a 27.5.2004, por divórcio por mútuo consentimento (fls. ...o documento de fls. 10 (certidão do assento de casamento e art.º 1717º do Código Civil). [2] Foi aí ...
  • Acórdão nº 2936/07.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    1. Quando não haja colaboração da parte na descoberta da verdade, relativamente a meios de prova que estejam sob seu domínio, o tribunal pode socorrer-se do disposto no artigo 519 n.º 2 do CPC., vigente à data dos factos, hoje 417 n.º 2 do CPC, invertendo o ónus da prova. 2. A simulação relativa na modalidade de interposição fictícia de pessoa implica acordo simulatório tripartido, entre os...

    ... que esse período de tempo se localizava dois anos antes do casamento, que teria ocorrido em 2005, veio a provar-se, pela junção, aos autos, a certidão do assento do casamento, que este teve lugar em 2002. O que quer dizer que ...

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