Certidão de casamento

2969 resultados para Certidão de casamento

  • Acórdão nº 113/19.5T8LGA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    Densificando o princípio geral segundo o qual o estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei pessoal (artigo 25.º do Código Civil), a lei prevê especificamente os elementos de conexão relevantes para definir a lei aplicável às convenções antenupciais e regime de bens afastando a lei nacional, lei pessoal dos indivíduos (art

    ... Civil do estado da Mongólia, ao caso aplicável uma vez que o casamento entre o insolvente, natural dos Países Baixos e (…), natural da ... Tais factos resultam da certidão de assento de casamento junta com o requerimento apresentado a 19/12/2019 ...
  • Edital n.º 951/2018
    ... dias subsequentes ao óbito, instruindo o pedido com a respetiva certidão de óbito, de casamento ou de nascimento, conforme os casos. 2 - Em caso ...
  • Acórdão nº 1517/13.2TJLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. No regime de comunhão de adquiridos, o imóvel que ambos os cônjuges adquiriram por compra, antes do casamento, está sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada um titular de metade, como bem próprio. II. O divórcio entre cônjuges pode despoletar a invocação do direito de compensação de algum dos cônjuges sobre o outro, nos termos dos arts. 1689º, nº 3, e 1697º, nº 1, do CC, sendo a...

    ... bem imóvel tenha sido adquirido por ambos os cônjuges antes do casamento, pode ser partilhado no processo de inventário pós-divórcio, tendo em ... no dia 5-10-06, sem convenção antenupcial, conforme resulta de certidão de assento de casamento junta a fls. 25 a 28; 2) Em 11-12-12, o ora ...
  • Acórdão nº 746/11.8PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art. 328 nº 6 do CPP para os adiamentos da audiência radica na oralidade da prova e rege apenas até ao encerramento da audiência. Não se aplica ao acto da leitura da sentença. II – Para a prática do crime de violência doméstica, não são inócuos os factos que, globalmente considerados, são reveladores de um comportamento de...

    ... despacho no dia 16/7 considerando importante a junção de certidão de casamento e o CRC do arguido. Tal certidão foi junta aos autos em ...
  • Acórdão nº 0201/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016

    Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional.

    ... ii. 2 - A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de ... - cfr. certidão de casamento de fls. 18; III) Do referido casamento nasceram dois filhos, ...
  • Acórdão nº 1082/18.4T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    Sendo apresentada após o decurso do prazo legal, a contestação não produz qualquer efeito processual, tudo se passando como se aquela apresentação não tivesse ocorrido. Nomeadamente, não tem cabimento a discussão de questões, ainda que de conhecimento oficioso, com base em factos alegados na contestação. (Sumário do Relator)

    ... Com o referido articulado, o réu juntou certidão do assento do seu casamento ... Em seguida, foi proferido despacho ...
  • Acórdão nº 57/14.7 T8PTS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    - No que respeita ao fundamento previsto na al. b) do artº 696º do CPC são requisitos substantivos (cumulativos) do recurso de revisão, que a falsidade do meio de prova não tenha sido objeto de discussão no próprio processo e que tenha determinado a decisão a rever (nexo de causalidade adequada). - Se na decisão a rever o depoimento da testemunha que se reputa de falso foi valorado em conjugação

    ... factos assentes, não fazia parte da herança de MF, junta-se certidão fiscal comprovativa da declaração do cabeça de casal incorporado no ... em causa - certidões de “registo de batismo”, certidão de casamento e certidão de descrição predial, certidões notariais de escrituras de ...
  • Acórdão nº 546/22.0T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    I - A lei da nacionalidade ao referir-se, no n.º 3 do artigo 3.º, a tribunal “cível”, deve ser entendida como uma norma remissiva para as regras que definem a competência material dos tribunais judiciais, aceitando os critérios de especialização da jurisdição cível. II - Cabendo à competência dos juízos cíveis e dos juízos de competência genérica todas as causas que não sejam...

    ... toda e qualquer ação que se relacione com as situações casamento, união de facto ou economia comum ... A união de facto consubstancia ... 3 - A declaração prevista no n.º 1 é instruída com certidão do assento de casamento e com certidão do assento de nascimento do ...
  • Acórdão nº 66/14.6TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2014

    I - No processo de insolvência é obrigatória a apreciação liminar do pedido de declaração de insolvência, quer nos casos de apresentação do devedor, quer quando seja outro legitimado a requerê-la (art.º 27.º do CIRE). II – Sucede, no entanto, que embora os elementos e documentos referidos na alínea d) do n.º 2 do art.º 23.º do, CIRE, devam ser indicados na petição inicial ou a ela juntos,

    ... quaisquer dados relativos ao seu nascimento, filiação, casamento e outros junto da Conservatória do Registo Civil, não se lhe afigura ... de 2014, a Recorrente é notificada para juntar aos autos certidão de nascimento do Requerido e para fornecer mais dados de identificação ...
  • Acórdão nº 27/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “1 - A inutilidade superveniente da lide não prejudica a apreciação da litigância de má-fé. 2 - Deve ser sancionado como litigante de má de fé, nos termos do disposto no art. 542º, n.ºs 1 e 2, als. a), c) e d) do Código de Processo Civil, a parte que deduziu oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, omitiu gravemente os deveres de cooperação e de boa-fé processual (não cuidando

    ... C., juntando para o efeito certidão de casamento (datada de 11/10/2010), bem como a incongruência dos pedidos ...
  • Acórdão nº 1880/17.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador. II) A proibição da confissão sobre factos relativos a direitos indisponíveis não se estende a todos os factos alegados no âmbito de uma acção em que se discutam direitos daquele jaez, mas tão só...

    ... 2) Do casamento entre os agora Requerente e Requerida nasceram dois filhos, ora maiores, ... a certidão do assento de casamento junta aos autos principais ... 2) Cfr. os ...
  • Acórdão nº 157/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    I) A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, nos termos do artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implica que a apreciação pelo JIC de nulidades e questões prévias ou incidentais não faça caso julgado formal no processo. Havendo sempre a possibilidade de o tribunal de julgamento vir a reapreciar tais questões, com...

    ... A arguida C. O. contraiu casamento, em ... de ... de 1998, com J. O ... 2. Em dia não concretamente ... 567 a 573, ofício do Banco ... , de fls. 700, certidão de casamento de fls. 752, informação do IMT de fls. 756 e 757. Ainda, ...
  • Acórdão nº 1273-16.2T8AMD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    –O ex-cônjuge tem direito a uma prestação destinada a suprir o que seja indispensável ao sustento, habitação e vestuário, na medida da sua necessidade, segundo a regra de que cada ex-cônjuge deve prover ao seu sustento e de que não há obrigação de se manter o nível de vida anterior ao divórcio, e na medida da possibilidade do outro ex-cônjuge os prestar. –A regra de que cada ex-cônju

    ... de facto por mais de um ano consecutivo e ruptura definitiva do casamento, e pedindo que o Réu seja condenado a pagar uma pensão de alimentos no ... e de H ... , mas pelo documento de fls. 37 (certidão" de matrícula). Adita-se pois que “A filha comum da Autora e do Réu est\xC3" ...
  • Acórdão nº 12546/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    i) Revela a existência de ligação efectiva da interessada à comunidade nacional portuguesa, a circunstância de a mesma, de nacionalidade brasileira, ter casado com um cidadão português há 27 anos, de quem teve três filhas que adquiriram a nacionalidade portuguesa, sendo que a família, pelo seu lado materno, é constituída por portugueses, vindo também demonstrado o seu interesse no aprofundamento...

    ... doc. de fls.12) ... B. A Requerida contraiu casamento" civil, em 18.10.1985, com o cidadão português Luiz …………………\xE2"….., conforme certidão de casamento junta a fls. 13 dos autos ... C. Em 11.05.2010, prestou a ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

    ... que o averbamento n.º 2, de 20-2-2015, ao assento de casamento dos interessados e referente ao regime de separação de bens aposto no ... ória dos Registos Centrais, em 20/02/2015, como consta na certidão de fls. 87 a 89 dos autos. Nada permite situar o averbamento na data ...
  • Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
    ... julgado da sentença arbitral que condenou o Recorrido BB e da certidão de casamento dos Recorridos, e legitima a intervenção da Recorrente na ...
  • Regulamento n.º 33/2022
    ... temente instruído com a respetiva certidão de óbito e de casamento/nascimento, conforme os casos ... 2 — Em caso ...
  • Regulamento n.º 500/2022
    ... temente instruído com a respetiva certidão de óbito e de casamento/nascimento, conforme os casos ... 2 — Em caso ...
  • Regulamento n.º 33/2022
    ... que o pedido seja suficien- temente instruído com a respetiva certidão de óbito e de casamento/nascimento, conforme os casos. 2 — Em caso de ...
  • Acórdão nº 98/19.8YRCBR de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2020

    I - O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A), aplica-se às decisões de divórcio, não abrangendo questões como os efeitos patrimoniais do casamento ou a partilha dos bens comuns. II - Estando a sentença...

    ... 547/2016 - Sección T, que decretou a dissolução do respectivo casamento por divórcio e homologou o acordo de regulação dos efeitos pessoais e ... Juntou certidão da sentença a rever e certidão do assento de casamento transcrito para ...
  • Acórdão nº 295/15.5YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão (dispositivo) nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não compete ao Tribunal da Relação apreciar matérias atinentes à nulidade do matrimónio canónico, nem impôr o formalismo do Código de Processo Civil (CPC) nos actos e termos próprios do...

    ... ástico do Porto, sentença declaratória da nulidade do seu casamento com C…, residente, actualmente, na Rua …, ….-…, Lisboa, veio ... casou civilmente, em 14/11/2011, com D…, em conformidade com a certidão de casamento junta a fls. 67-68, constando da mesma que o casal tem a sua ...
  • Edital n.º 408/2021
    ... convenientes: a) Cópia do BI ou do Cartão de Cidadão; b) Certidão emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa da inexistência de ... ; c) Certidão de nascimento da qual conste o assento de casamento ou documento comprovativo da união de facto, conforme o caso e quando ...
  • Edital n.º 793/2021
    ... convenientes: a) Cópia do BI ou do Cartão de Cidadão; b) Certidão emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa da inexistência de ... ; c) Certidão de nascimento da qual conste o assento de casamento ou documento comprovativo da união de facto, conforme o caso e quando ...
  • Acórdão nº 225/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
    ... o mais, a nulidade do acordo matrimonial (não transcrito na certidão de casamento) na parte em que ofende o direito sucessório, seja por ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... çáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de casamento ... 1 - Decretada a separaçáo judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ...

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