cedencia posição contrato
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Acórdão nº 0670/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
Não havendo entre o acórdão recorrido do TCAS e o Acórdão do STA, eleito como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... – Compradores: aqueles que celebram o Contrato – Promessa para efetivamente comprarem o ... condições de mercado, cederem a sua posição contratual e obterem uma mais-valia; nesse ... -
Acórdão nº 12367/19.2T8LSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I – É corrente distinguir má fé material e má fé instrumental. A primeira relaciona-se com o mérito da causa: a parte, não tendo razão, atua no sentido de conseguir uma decisão injusta ou realizar um objetivo que se afasta da função processual. A segunda abstrai da razão que a parte possa ter quanto ao mérito da causa, qualificando o comportamento processualmente assumido em si mesmo. II &
... a 1.ª Ré celebraram, a 09/02/2018, um contrato de agenciamento ... 5) Na mesma data, a ... cláusula Quarta, o Autor cedeu a sua posição contratual a R… ... – UNIPESSOAL, Lda ... 7) ... -
Acórdão nº 1051/03.9TTSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... - A circunstância de, no âmbito de um contrato de cedência temporária de jogador, se ter ... praticante desportivo, e sem descurar a posição jurídica de empregador da recorrida BB, SAD ...
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Acórdão nº 1051/03.9TTSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... - A circunstância de, no âmbito de um contrato de cedência temporária de jogador, se ter ... praticante desportivo, e sem descurar a posição jurídica de empregador da recorrida BB, SAD ...
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Acórdão nº 1051/03.9TTSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... - A circunstância de, no âmbito de um contrato de cedência temporária de jogador, se ter ... praticante desportivo, e sem descurar a posição jurídica de empregador da recorrida BB, SAD ...
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Acórdão nº 0638/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela Lei n.º 145/2015, é omisso a respeito do prazo de prescrição das penas disciplinares, designadamente, do prazo de prescrição da pena de multa em causa nos presentes autos. II - Tratando-se de uma verdadeira lacuna jurídica, a solução tem de resultar da aplicação de um prazo fixado em “norma ad hoc”, determinada por...
... de o legislador não ter querido tomar posição sobre este assunto, deixando-o, portanto - por ... a aposição ou não das assinaturas num contrato de cedência da posição contratual e não sobre ... -
Portaria n.º 47/2023
... acolhimento, tendo em conta a posição assumida por cada um no quadro 6B, conforme se ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ...
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Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... N. Ora, tal posição não se mostra válida, no sentido em que, de ... a aposição ou não das assinaturas num contrato de cedência da posição contratual e não sobre ...
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Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... : a extinção, por resolução, do contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... está sequer em causa a transmissão da posição do arrendatário, mas simplesmente o gozo do ...
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Regulamento n.º 872/2016
... posição estratégica nessa missão. Contudo, as ... do título, nomeadamente por contrato de locação, contrato de renting, ou outro ...
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Acórdão nº 02/16 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2017
Compete aos tribunais judiciais conhecer de acção declarativa em que o pedido principal do autor consiste na declaração do seu direito de propriedade quanto ao identificado estabelecimento / centro de inspecções, instalado em imóvel sua pertença. (*)
... , quanto ao pedido de celebração do contrato de gestão e, assim, na sua posição contratual ... -
Acórdão nº 0674/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
Justifica-se a admissão de revista excepcional relativamente à questão, de importância jurídica fundamental, da aplicabilidade da norma de isenção constante da alínea a) do n.º 27 do artigo 9.º do Código do IVA a operações de cessão de créditos realizadas por entidades, como a recorrente, que não sejam instituições financeiras.
... contrato de mútuo), o mesmo Tribunal é lacónico no ... posição da CEDENTE no âmbito da acção executiva em ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... exercem funçóes públicas, o regime do contrato de trabalho em funçóes públicas e respectivo ...
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Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. Não obstante a sentença tenha condenado em quantia pecuniária a liquidar ulteriormente, carecia de pronúncia, mesmo para declarar não serem devidos os juros de mora. II. Justifica-se que os lucros deixados de receber, por efeito da resolução ilícita do contrato de distribuição comercial, incluam a indemnização devida ao outro contraente, de modo a salvaguardar, de um modo mais adequado, a...
... , ter celebrado com a R., em 1993, um contrato de distribuição de produtos, com exclusividade, ... desde 1 de janeiro de 1998 até 2004, a posição contratual ocupada por J passou a sê-lo por ... -
Acórdão nº 0588/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que, manifestamente, não é o caso dos autos.
... , toda ela no sentido de contraditar a posição da AT ... VIII. Na situação sub judice aqui o ... IGF, nomeadamente: - Existência de um contrato promessa de compra e venda relativo a uma ... -
Acórdão nº 9853/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
... de 15 dias fundamento de resolução do contrato de arrendamento, por efeito do disposto no art ... , o prédio arrendado, ou ceder a sua posição contratual, nos casos em que estes actos são ...
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Acórdão nº 801/10.1TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido. II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa...
... ção de F…; O recorrente apresentou um contrato promessa a E… que acedeu a assinar; E… ... a uma empresa insolvente e cedia a sua posição contratual em relação a um desses veículos à ... -
Portaria n.º 1235/2004(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2004
... ónio autorização para ceder a sua posição contratual nos contratos públicos de ... cedente, por lapso, não foi indicado o contrato público de aprovisionamento de microcomputadores ...
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Acórdão nº 0674/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.
... contrato de mútuo), o mesmo Tribunal é lacónico no ... posição da CEDENTE no âmbito da acção executiva em ... -
Acórdão nº 6952/05.7TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... Mas o A., que celebrou o contrato-promessa de compra do apartamento, e pagou o ... O R., contudo, colocou a R. na posição de compradora, a qual veio a registar o ...
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Acórdão nº 02638/16.5BELRS 0306/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
... probatório e cláusulas 3.4 e 6.1 do contrato de comissão) ... Q. Relativamente à cláusula ... pronunciou não seria condizente com a posição que este Egrégio Tribunal ocupa no topo da ...
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Acórdão nº 00361/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
I) – Falha a ilicitude, pressuposto de responsabilidade, apontada à ré sob alegação de violação de um direito exclusivo de fornecimento de água.* * Sumário elaborado pelo relator
... ípio ( ... , aquando da celebração do contrato de concessão entre ambos, também não deter ... apenas a uma mera “cedência da posição contratual” do Município ( ... na Autora, além ... -
Despacho n.º 12601/2020
... ídico-institucional válida (matrícula, contrato de trabalho, contrato de bolseiro ou outra forma ... ção ao/à candidato/a seriado/a na posição imediatamente seguinte, considerando a ...
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Acórdão nº 0336993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2004 (caso NULL)
Tendo uma sociedade arrendatária de um prédio onde exercia a sua actividade comercial cessado a sua actividade e passando outra sociedade a ocupar o mesmo local, exercendo o mesmo comércio, deve concluir-se que houve uma cedência não autorizada da posição contratual da arrendatária.
... Pedem que se declare resolvido um contrato de arrendamento destinado a comércio, ... ência não autorizada pelo apelante da posição contratual da arrendatária, e no que para tal ... -
Relatório 10-D/2007, de 16 de Julho de 2007
... em dívida à data da rescisáo do contrato. O restante imobilizado encontra-se reflectido ao ...