cedencia posição contrato

I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...

I - O que o § 2.º do artigo 2.º do CIMSISSD estabelece é que, nos casos em que ocorra um ajuste de revenda nas promessas de compra de bens imobiliários, se tem de presumir legalmente que existiu uma prévia tradição jurídica do bem para aquele que realizou o ajuste, sendo a partir daí que a lei ficciona a ocorrência da transmissão (económica) do imóvel sujeita a imposto. II - Para afastar essa...

• Diário da República

I - A questão de caracterizar o contrato ao abrigo do qual o trabalhador se encontra laboralmente vinculado não pode ater-se à nomenclatura dada ao mesmo contrato, importando atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos, ou seja, analisar o comportamento das partes na execução do contrato. II - O contrato de trabalho temporário constitui um contrato especial que se encontra...

Não é de exigir autorização do senhorio para que o inquilino ceda o locado. Porém torna-se necessário comunicar-lhe tal cedência de posição contratual sob pena de se verificar o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea f) do nº1 do artigo 64 do RAU.

Não é de exigir autorização do senhorio para que o inquilino ceda o locado. Porém torna-se necessário comunicar-lhe tal cedência de posição contratual sob pena de se verificar o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea f) do nº1 do artigo 64 do RAU.

I - Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. II - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando...

I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do senhorio, sem o seu consentimento ou conhecimento é, tal como a sublocação não autorizada fundamento de resolução do arrendamento, com despejo. II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de colocar a possibilidade de cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da sublocação, como...

I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do senhorio, sem o seu consentimento ou conhecimento é, tal como a sublocação não autorizada fundamento de resolução do arrendamento, com despejo. II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de colocar a possibilidade de cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da sublocação, como...

A transferência de um estabelecimento por efeito de um contrato-promessa de trespasse integra uma sublocação ou cedência de posição contratual que, não sendo autorizada pelo senhorio, constitui fundamento de despejo, não obstante, posteriormente, vir a ser realizada a escritura de trespasse. Só pode considerar-se que o senhorio reconheceu o beneficiário da cedência como tal quando aquele,...

A transferência de um estabelecimento por efeito de um contrato-promessa de trespasse integra uma sublocação ou cedência de posição contratual que, não sendo autorizada pelo senhorio, constitui fundamento de despejo, não obstante, posteriormente, vir a ser realizada a escritura de trespasse. Só pode considerar-se que o senhorio reconheceu o beneficiário da cedência como tal quando aquele,...

• Diário da República

• Legislação

I - A redução a escritura pública do arrendamento comercial é uma exigência da Lei, pelo que se trata de uma formalidade "ad substantiam", ou seja, de um requisito de validade do contrato. II - Na vigência do n. 3 do artigo 1029 do Código Civil, que foi introduzido pelo Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro a falta de escritura pública nos arrendamentos para comércio era sempre imputável ao...

I - A redução a escritura pública do arrendamento comercial é uma exigência da Lei, pelo que se trata de uma formalidade "ad substantiam", ou seja, de um requisito de validade do contrato. II - Na vigência do n. 3 do artigo 1029 do Código Civil, que foi introduzido pelo Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro a falta de escritura pública nos arrendamentos para comércio era sempre imputável ao...

I - Confessada a cedência de estabelecimento comercial pela arrendatária a terceiro sem ser por escritura pública, é indiferente para a resolução do respectivo contrato de arrendamento, averiguar se o mesmo permitia a cedência da posição contratual ou o subarrendamento. II - Assim não se justifica que a acção continue para além do despacho saneador, para apurar a existência de tal permissão. III -

I. No âmbito da vigência do CIMSISSD, constatando-se que o promitente-comprador originário cedera a sua posição contratual a terceiro, e que este intervinha, como comprador, no contrato definitivo de compra e venda com o promitente-vendedor, podia e devia considerar-se ter havido ajuste de revenda entre ambos para efeitos de tributação nos termos do § 2º do art. 2º do aludido Código. II. O que o §

Sendo preciso desenvolver atividade, judicial, com matriz factual/probatória, não estamos perante recurso que haja em matéria de direito o seu único, exclusivo, fundamento.

Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 4.º do Código do de IMT a apenas é admitida em relação a bens relativamente futuros e não a bens absolutamente futuros.

I - Nos termos do n.º 2 do art.º 424.º do CC é com a comunicação da cessão de posição contratual que esta produz efeitos jurídicos. II - O antigo Código do Imposto Municipal de Sisa não tipificava a celebração do contrato-promessa de compra e venda de imóveis como facto sujeito a imposto, pelo que nenhum dos promitentes tinha que pagar imposto por mero efeito desse contrato, salvo nos casos em...

I – O contrato de cessão da posição contratual é uma cessão unitária, que se decompõe nos diversos elementos que preenchem o contrato, tais como os créditos, débitos, direitos potestativos, sujeições, deveres laterais de comportamento independentes do dever principal de prestação, exceções, expectativas, ónus. II - O contrato de cessão da posição contratual, para efeitos de IVA, configura...

I - O contrato de seguro é um contrato típico ou nominado, formal e obrigacional, nos termos do qual o tomador do seguro se obriga ao pagamento de uma prestação ou prémio, ou fracção de prémio, de seguro, enquanto a entidade que suporta o risco, em que se traduz o objecto imediato do contrato, se obriga ao pagamento de uma indemnização. II - No contrato de seguro – sujeito ao princípio da