carta reclamaçao creditos

I - Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens e sustada, quanto a eles, a execução em que a penhora tiver sido posterior, o exequente pode reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga, neste fazendo valer a preferência que lhe advém da penhora; II - A tal reclamação não obsta a prolação de sentença, no processo da penhora mais antiga, que reconheceu e...

1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...

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Sumário (do relator): - Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do...

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1. Os créditos sobre a insolvência, ao contrário dos créditos sobre a massa insolvente, podem ser reclamados pelo meio previsto no artigo 128º do CIRE, na medida em que este meio processual apenas se destina à reclamação e verificação dos créditos sobre a insolvência. 2. A constatação da insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e bem assim as restantes dívidas...

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I - Os credores que tenham sido avisados nos termos do artigo 129º do CIRE não podem reclamar os seus créditos ao abrigo do disposto no artigo 146º do mesmo diploma, salvo se eles se tiverem constituído posteriormente a esse aviso. II - A limitação consagrada na alínea a) do nº 2 do artigo 146º confirma o efeito preclusivo estabelecido no artigo 130º.

1-O contrato de consórcio é uma figura contratual regulada pelo Decreto-lei n.º 231/81, de 28/07, em cujo artigo 1.º é definido como tratando-se de “O contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa atividade ou efetuar certa contribuição com o fim de prosseguir qualquer dos...

I - A falta de notificação ao executado das reclamações de créditos apresentadas em processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 789.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 246.º, n.º 1 do CPPT, que se estende também à falta de notificação dos actos relativos à realização da venda, ao valor base de licitação ou mesmo à decisão de adjudicação, constitui uma irregularidade...

I - A reclamação de créditos destina-se apenas a definir o quorum deliberativo previsto no art.º 17.º-F, n.º 3, CIRE. II - A sentença homologatória do plano de revitalização não forma caso julgado sobre os créditos reclamados. III - A requerente do PER não está impedida de demandar devedores seus para exigir o pagamento dos seus créditos. (Sumário do Relator)

I) - A nulidade prevista na mencionada al. b) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC apenas se verifica quando haja falta absoluta, ausência total de fundamentação de facto e de direito que justificam a decisão, e não quando a fundamentação seja simplesmente deficiente, incompleta, medíocre ou mesmo errada, pois neste caso afecta apenas o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a tão só ao risco de ser...

1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

I - O pedido (que não confunde com o objecto material da acção - corpus) afere-se pelo efeito jurídico pretendido pelo autor (nº 2 do art. 581º do actual CPC, a que correspondia o anterior art. 498º). II - Se o Tribunal conheceu de duas pretensões formuladas pela reclamante (admissibilidade da reclamação e graduação de créditos reclamados, face a alegada nulidade decorrente da falta de citação...

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I- Os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem graduar-se com precedência sobre os créditos garantidos por penhor, face ao disposto no n.º 2 do artigo 204º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. II- O...