carta reclamaçao creditos
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Edital n.º 1193/2022
... Artigo 70.º Recuperação de créditos por dívidas ... Artigo 71.º Caducidade ... carta registada ou eletrónico simples, ... ou, se a ...
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Acórdão nº 1594/14.9TJVNF.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
... prazo para a respetiva reclamação de créditos ... A “G, S.A.” veio impugnar a lista ... pela promitente vendedora - por meio de carta registada com aviso de recepção enviada ao ...
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Deliberação n.º 221/2021
... de licenciatura não inferior a 120 créditos - 30,00 (euro)1.4 - Do registo de grau e diploma ... )2 - Currículo Escolar - 30,00 (euro)3 - Carta de Curso:3.1 - Bacharelato - 80,00 (euro)3.2 - ...
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Acórdão nº 11452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
... Acordo das partes ... 5) Por carta registada com aviso de recepção dirigida à ... “requerimento para Pagamento de Créditos emergentes do Contrato de Trabalho”. Cfr ...
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Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... de Portugal, de 3 de Agosto de 2014, os créditos aqui reclamados não se transferiram para o NOVO ... propriedade consignada no art.º 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais ... 63.-E, a ...
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Acórdão nº 01996/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
... indeferimento do pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva ... Por carta datada de 12.08.2016, indicando como assunto ...
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Regulamento n.º 454/2017
... , cópia de cartão de eleitor ou cópia de carta de condução válida; f) Programas das ... curriculares, cargas horárias e créditos ECTS, para os candidatos a mudança de par ...
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Acórdão nº 4247/11.6TBBRG-B.G1-A.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018
I - O “erro manifesto” constante do n.º 3 do art. 130.º do CIRE abrange o erro formal e o erro substancial. II - A falta de impugnação da lista de credores não preclude o dever de o juiz sindicar a sua legalidade e o direito de qualquer interessado impugnar a qualificação e graduação dos créditos em recurso de apelação. III - A recorrente, pessoa colectiva do ramo imobiliário que...
... RELATÓRIO Nos autos de Reclamação de Créditos apensos à Insolvência de “AA, S.A.”, foi ... 325, verso ... Avisada por carta-registada nos termos do n.º 4 do artigo 129º do ... -
Acórdão nº 5263-15.4T8SNT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015
- No processo especial de revitalização, o crédito reclamado à devedora, em que esta tem a qualidade de responsável solidária, deve constar na lista de créditos, mesmo se a quantia correspondente já foi reclamada a um devedor solidário diferente em outro processo, constituindo um crédito sob condição resolutiva, a que se referem os artigos 50º e 94º do CIRE, que se extingue caso venha a ser pago...
... , foi apresentada a lista provisória de créditos", aí constando um crédito reclamado pelo Banco \xE2\x80" ... , enviou ao banco credor, aqui reclamante, a carta registada com aviso de recepção, pedindo a ... -
Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... nomeados no processo n° 1333/08.3TBVFX (carta precatória ordenada pelo titular do processo ... apresentar a relação completa dos créditos e das dívidas, no prazo de dez dias, como ...
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Acórdão nº 00913/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado...
... valores obtidos através de penhoras de créditos, etc., etc., etc. – como resulta das 13 ... ção judicial já referida; pois que a carta de citação existe, foi expedida nos termos ... -
Regulamento n.º 267/2021
... , será o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... 3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ...
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Regulamento n.º 344/2018
... , será o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... 3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ...
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Regulamento n.º 884/2016
... , será o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... 3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ...
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Regulamento n.º 692/2021
... , será o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... 3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ...
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Regulamento n.º 5/2022
... por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... 3 — Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ...
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Regulamento n.º 5/2022
... , será o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... 3 — Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ...
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Acórdão nº 1117/15.2T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
... traduzidas na cobrança dos créditos (dívidas activas), na venda judicial dos bens e ... em 13.02.2015 procedeu-se à citação, por carta registada, dos credores conhecidos e à citação ...
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Acórdão nº 537/19.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
... de verificação e graduação de créditos do processo de insolvência de J. S. & Companhia, ... a ser interpelada admonitoriamente, por carta registada remetida a 09.07.2018; à data da ...
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Regulamento n.º 625/2023
... , notificando o sujeito passivo, por carta registada, com aviso de receção, para liquidar ... ção da competente reclamação de créditos no ... âmbito dos aludidos processos ... 2 — ...
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Despacho n.º 7097/2017
... são notificadas ao candidato através de carta registada com aviso de receção, com a respetiva ... da transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento ...
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Acórdão nº 140/09.0TYVNG.C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
... ído, o referido crédito na lista de créditos não reconhecidos, nos seguintes termos e com a ... 129.° do CIRE, BB foi notificada, por carta registada, pelo Exmo. Senhor Administrador de ...
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Acórdão nº 00594/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1 – Tendo a matéria integrativa de excepção que foi arguida pelo Réu sido já debatida nos articulados apresentados, e porque apenas estava assim em sequência proferir despacho saneador [Cfr. artigo 87.º-B n.º 2 e 88.º, n.º 1, ambos do CPTA] para efeitos de conhecimento da referida matéria de excepção, assim como para conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, já que a questão como...
... ção das questões relativas aos créditos de jogadores profissionais de futebol sobre os ... seus mandatários constituídos, remeteu carta registada com aviso de recepção do Presidente ... -
Acórdão nº 336/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – Nos termos do disposto no artigo 83º nº 4 do CPTA, na sua versão original, a falta de contestação da ação administrativa especial, ou a falta de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos que tenham articulados pelo autor. II – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do...
... do seu pedido de pagamento de créditos laborais, e a condenação da entidade a deferir ... nº 11 a carta" datada de 28/06/2012 através da qual a Associaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1083/10.0TBSLV-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
Tendo o credor reclamado tempestivamente o seu crédito junto do administrador de insolvência, mas não tendo este, no seu entendimento, qualificado correctamente o seu crédito reconhecido (pois em vez de o qualificar como privilegiado, qualificou-o como comum), terá o administrador de notificar o referido credor pela qualificação do crédito em termos diversos do da respectiva reclamação, ao abrigo
... ça de verificação e graduação de créditos, que considerou e graduou o crédito por si ... pelo administrador da insolvência, por carta registada, ( ... )"; ao omitir este dever previsto ...