carta fim contrato

I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...

I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da morte

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I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...

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• Legislação

I - A alteração da decisão de facto pelo Tribunal da Relação só deve ter lugar no caso de diversa e justificada convicção, numa ponderação livre e autónoma, a ser formada com base em elementos lógicos e objetivos e fundada na análise conjunta e conjugada de toda a prova produzida (incluindo a de características subjetivas). II - Inalterada a decisão de facto e mostrando-se bem subsumido...

I - À citação das pessoas colectivas, incluindo as sociedades, é aplicável o disposto no art. 246º do CPC/2013. A citação deve, pois, fazer-se por correio registado com A/R (arts. 246º, nº 2 e 228º do CPC) a remeter para sede da pessoal colectiva, considerando-se a Ré citada se a assinatura do A/R [ou com o procedimento previsto no art. 2º da Lei 10/2020, de 18.04, este relativo a um regime...

I- No contrato de mediação imobiliária a prestação da mediadora só se considera satisfeita, em princípio, com a concretização do negócio visado por aquele contrato, porque a esse fim tende a actividade de mediação. II- A prestação da mediadora consiste em conseguir um interessado ou um terceiro que concretize o negócio visado pelo contrato de mediação. III- As acções de promoção constituem...

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1 - Os recursos ordinários pressupõem o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, não sendo meio para obter decisões novas. 2 – O enriquecimento sem causa não é suscetível de conhecimento oficioso, pelo que, invocado o mesmo apenas em sede de recurso, estamos perante uma questão nova sobre a qual o...

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I - A cláusula do contrato segundo a qual a marcação da escritura de compra e venda ficará a cargo de A, que deverá ocorrer até ao final do mês X, cabendo a A a marcação da escritura através de carta registada com a antecedência mínima de 15 dias, deve ser interpretada como fixando um prazo para a celebração da escritura e não apenas para o agendamento desta. II - Tendo a parte incorrido em mora...

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I – Se a Ré celebrou com CTT-Correios de Portugal, SA, um contrato de reexpedição de correspondência, impunha-se àquela o cumprimento do contrato nos termos constantes do mesmo, ou seja, que as cartas endereçadas para a sede da Ré fossem reexpedidas para a morada indicada pela mesma, salvo a correspondência excluída no mesmo. II – A lei não faz qualquer referência à reexpedição de correspondência,

I - A designação de alguém como administrador de uma sociedade anónima não pode ser efectuada através de um contrato de administração. II - Tendo o contrato de administração a sua razão de ser na existência do mandato de administrador por se ter destinado a regular os termos do exercício do cargo de administrador, a vigência daquele contrato está dependente da vigência do mandato de...

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