carta de reclamação exemplo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... A título de exemplo, foi promovida à parte geral a figura do ... ónio do fundo; b) O processo de reclamação e decisão; c) O limite máximo das ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de ... ção deve-se à consideração, por exemplo, do carácter meramente acessório do crédito ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... 9114-(4) os compromissos assumidos na carta de missáo pelo dirigente máximo, os resultados ... o serviço público que podem constituir exemplo para os trabalhadores ... 4 - O reconhecimento ...
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Regulamento n.º 852/2020
... o visitante que pretenda apresentar reclamação deve ser estabelecido sempre com o responsável ... ção sumária presenciais, via telefone, carta, ou correio eletrónico; aceitar e encaminhar ... Exemplo A1 - Espólio Literário de Manuel da Fonseca, 1 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Constituição da República elevou, por exemplo, à categoria de direitos fundamentais os ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ... cabe, conforme os casos, recurso ou reclamação hierárquica. Artigo 163.º ...
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Regulamento n.º 78/2018
... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... ; (iii) danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... 4 - A reclamação é apreciada pela entidade gestora no prazo de 15 ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... A título de exemplo, note -se que, em 2006 e 2007, findaram mais ... dias úteis para apreciação da reclamação", sob pena de se retirarem, de imediato, as refer\xC3" ... secretaria, no prazo de dois dias úteis, carta registada ao citando, comunicando- -lhe: ...
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Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...
... do Porto, que julgara improcedente a reclamação judicial interposta contra o despacho emitido ... º do CPPT, havendo citação pessoal por carta registada com aviso de receção (arts ... entre muitos outros e apenas a título de exemplo o Acórdão de 23 de outubro de 2019, rec. n.º ... -
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... da actividade da entidade gestora, por exemplo em termos de conservaçáo dos recursos naturais ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 01210/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
Uma vez que o prazo de prescrição da infracção continuada só se inicia com a prática do último acto que a constitui, para aferir da sua tempestividade seria necessário que na Acusação fossem discriminados os factos concretamente correspondentes a cada uma das “infracções continuadas” consideradas, sob pena de violação do disposto no artigo 483º do ED/2008, uma vez que na ausência da...
... órdão pelo qual o TAF DE AVEIRO, em reclamação para a conferência, confirmou a sentença que ... Costuma assumir as suas falhas (ver carta de reclamação SIADAP). Atento o seu feitio de ... (Exemplo desta situação, o episódio da ida a Viseu – ... -
Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... datado de 27.05.15, relativamente à reclamação apresentada pela Requerente, quanto ao acto de ... xiii) Em 11.7.2013, a Requerente remeteu carta à Requerida a solicitar a receção definitiva ... grau de certeza decisiva, no tocante, por exemplo e tal como alegado pela Requerente ora ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Por exemplo, várias regras que surgiam a propósito do ... reclamação»), tentando evitar o contencioso sobre a ... Carta de Lei de 28 de Junho de 1888; ... b) Os artigos ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... dos Advogados constitui justamente um exemplo dos mais importantes do tipo de associações ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada pela ... Artigo 61.º (Reclamação) 1 - No decurso das diligências previstas nos ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3" ... por exemplo, cláusula 1.4. do contrato OM junto a fls. 294 a ... reclamação em 31.01.2007, continuava pendente da aprovação ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... originária, pode ser apresentada como exemplo do efeito distorcivo referido em primeiro lugar ... 4 - Quando a reclamação for totalmente desatendida, a comissão fixará, ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... Por exemplo, admite-se a nulidade de deliberações em certos ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção ... Artigo ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... , cujo relatório não foi objeto de reclamação e muito menos requerida a realização de segunda ... 261 do SITAF, carta de transferência de enfermagem do Hospital P., a ... fazer a episiotomia, ou seja, por exemplo, nas situações em que está em risco de haver ...
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Lei n.º 83/2017
... de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ... gestão de outros meios de pagamento (por exemplo ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... o incumprimento da obrigação e ainda uma carta de interpelação dirigida ao Banco garante; 2ª) ... circunstâncias, referidas a título de exemplo, podem assinalar-se outras, designadamente “os ... ao clausulado (por exemplo, a reclamação feita por entidade diversa da beneficiária ou ... -
Lei n.º 58/2020
... de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ... gestão de outros meios de pagamento (por exemplo, cheques de viagem e cartas de crédito), na ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... 2437 a 2474); - Convertido em reclamação veio o recurso interposto para o Supremo Tribunal ... tomadores de seguros a quem entregava uma carta mencionando que passaria a ser o próprio o ... duma pessoa, podendo concretizar-se, por exemplo, em dores físicas, desgostos por perda de ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... da prova, que não foram objeto de reclamação, mas antes de retificação de erro de escrita, ... Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por R. G. na qual comunicava que, na ... , de que a Lei n.º 41/2013, de 26/06, é exemplo, ao dar passos decisivos no sentido dessa ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... -legal, datado de 9 de Julho de 2015 e na carta de recomendação subscrita pelo 2.º réu em ... , aquando da recepção de uma reclamação enviada pela mesma à 1.ª R ... xx) A A ... exemplo, omissão de esclarecimento de riscos ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... rigorosamente apartidária, constituir exemplo de respeito pela legalidade democrática e pautar ... pessoal ou, não sendo esta possível, por carta registada com aviso de recepção para a sua ... -se supridas se não forem objecto de reclamação do arguido até à decisão final ... SECÇÃO ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... fora do prazo, não sendi viável a reclamação contra o despacho de não admissão, que viria a ... 34 - O 1º réu, através de carta enviada sob registo em 13/6/2011, à corretora ... ção da perda de chance, como por exemplo existe nos Princípios Unidroit sobre Contratos ...