carta cessação do contrato trabalho caducidade
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ...; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) Duração de ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. ... à associação do capital com o trabalho. 33. Dada a importância de que revestem as ...á, bem como sobre a suspensão ou cessação de uma actividade que venha sendo exercida. 4 - A ... por esta de outro modo conhecidos, por carta. registada com aviso de recepção. Alterações. ... nos números anteriores importa caducidade da designação. 3 - É nula a designação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...ões do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre ... Artigo 7.º (Cessação da vigência da lei) 1. Quando se não ...O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...ço de poupança e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a instabilidade e a ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ...4 - No caso de cessação convencional ou judicial do contrato individual ...) do artigo 79.º Artigo 84.º Prazo de caducidade 1 - A liquidação do IRS, ainda que adicional, ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
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Lei n.º 42/2016
...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ...Artigo 15.º Cessação da autonomia financeira O Governo fica autorizado ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...ão: «Artigo 46.º [..] 1 - O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, ...
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Acórdão nº 01183/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I – Na sequência das alterações ocorridas no regime legal da função pública, por força das Leis nºs 12-A/2008 e 59/2008 que vieram, entre o demais, a excluir do ordenamento jurídico o contrato administrativo de provimento, o DL n.º 45/2009 procedeu à alteração do nº 3 do artigo 13º do DL n.º 203/2004 – diploma que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em...
...…”, a título de compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo ... 5) Em 11 de Agosto de 2011, o Réu, por carta, comunicou ao Autor a cessação do contrato de ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... do termo da autorizaçáo, sob pena de caducidade. Artigo 25. Indeferimento. Artigo 27. Validade ..., nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ...2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente:. a) O nome ...2 - As notificaçóes sáo feitas por carta registada com aviso de recepçáo, com a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou terminar nos dois ...; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...ância 1 - Quando haja lugar a cessação ou alteração da obrigação alimentar ...
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Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da...
... dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a sociedade «BB – Congelados ...ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ....º do Código do Trabalho, devida pela caducidade do contrato a termo certo, resultante da ... A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ...é, por exemplo, o caso, em matéria de cessação de contratos de trabalho, das situações dos ... -
Acórdão nº 1073/11.6TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2013
I – No contrato de trabalho a termo, em que a trabalhora esteja grávida, puérpera ou lactante, equivalendo a declaração de caducidade a um despedimento ilícito e optando por ela, a trabalhadora tem direito a indemnização de antiguidade. II – Não prevendo a lei a obrigatoriedade do pedido de prévio parecer da CITE nas situações de caducidade do contrato de trabalho a termo, mesmo...
... em 2011-11-15 ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... pelo nascimento de seu filho, recebeu uma carta da R., comunicando a cessação do contrato de abalho por caducidade e que, além de não ter sido tal informação ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 12.º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas. ...Subsecção I Caducidade do vínculo de emprego público. Artigo 291.º ...transmitido por carta registada, com aviso de receção. 5 - Se o ...
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Acórdão nº 1594/21.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2023
I – O contrato de trabalho inicialmente celebrado a termo incerto converte-se em contrato de trabalho sem termo no caso do trabalhador permanecer em actividade após a data de caducidade indicada em comunicação do empregador, por força do disposto no art. 147.º, n.º 2, al. c), do Código do Trabalho. II – Todavia, no caso de contrato celebrado com Unidade de Saúde, entidade pública...
... e declarada a existência de um contrato individual de trabalho sem termo entre ela e a ... que a autora recebeu para seu espanto uma carta a fazer cessar o seu contrato por caducidade para ... sem termo, declarou ilícita a cessação do contrato de trabalho operada pela ré e ... -
Lei n.º 13/2023
...Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato. de serviço doméstico;. i) À alteração ao ...balhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua ...[..]. 1 — [..]. 2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo por ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com. aviso de receção, nos seguintes ...
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Regulamento n.º 78/2018
...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...4 - A caducidade", revogação ou a prática de qualquer ato que fa\xC3"...ão do empreendedor» para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... os casos de legislação que preveja a caducidade de autorizações para o exercício de ... de insolvência; l) A nomeação e cessação de funções do administrador judicial e do ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... competente a declaração oficiosa da cessação de actividade da sociedade, nos termos previstos ... nos números anteriores importa caducidade da designação. 3 - É nula a designação de ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
...Artigo 84.º Cessação do contrato. Artigo 85.º Manutenção da ...Secção II Caducidade. Artigo 109.º Regime regra. Artigo 110.º Causas ...Carta" de Lei de 28 de Junho de 1888;. b) Os artigos 11.\xC2"... no n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho. Alterações. Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... de agora, a suspensáo dos prazos de caducidade e prescriçáo com o recurso a este meio de ... qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violaçáo ou cessaçáo. 4 - ...Artigo 197. Inquiriçáo por carta...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... de emprego público constituídas por contrato, a adaptaçáo ao regime previsto na presente lei pode constar de acordo colectivo de trabalho. 6 - As adaptaçóes ao SIADAP previstas nos ...9114-(4) os compromissos assumidos na carta de missáo pelo dirigente máximo, os resultados ...é 31 de Dezembro de 2009, sob pena de caducidade...
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Lei n.º 13/2019
... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ... nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas ...ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ..., salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento. Artigo 22.º-A ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... nos termos da pre- sente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação ... ilimitada no tempo, sem prejuízo da caducidade das licenças por incum- primento dos requisitos ... ocorra a extinção da empresa ou a cessação da respetiva atividade de mediação ... um arquivo de todos os con- tratos de trabalho e de prestação de serviços celebrados quer ... b) Mediante carta registada expedida para a sede, o domicílio ou ...
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Lei n.º 7/2019
...carta registada com aviso de receção considera-se ...ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ...) Recusa, revogação, cancelamento ou cessação de registo, autorização, admissão ou licença ... da inscrição no registo, sob pena de caducidade do registo. 8 - Cabe à ASF estabelecer, por ... modalidades de acidentes de trabalho...
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Acórdão nº 1277/10.9TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2013
I- Pode ser celebrado contrato de trabalho a termo certo para início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores (n.º 4, a), do citado artigo 140.º), motivo que fica devidamente concretizado com tal referência. II- No Código do Trabalho não existe uma proibição legal de celebração de um contrato a termo por parte do trabalhador já...
...ção n.º 1277/10.9TTGMR.P1 Tribunal do Trabalho de Guimarães (1º juízo) Relator – Paula ... admitido ao serviço da Ré, através de contrato por tempo indeterminado, em 25/11/2009 e para ... pela Ré, de forma ilícita, através de carta datada de 02/08/2010 e na qual invoca a ... - Assim, a cessação" do contrato por caducidade operada pela Ré atrav\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... integral do diploma, não só para que o trabalho dos operadores judiciários fique mais facilitado ...iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ..., são citados nos termos do n.º 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência ... 100.º Suspensão da prescrição e caducidade A sentença de declaração da insolvência ...
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Lei n.º 18/2022
.... . . . . . . f) Visto para procura de trabalho. Artigo 46.º. [..]. 1 — . . . . . . . . . . . ...de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ...serviços; ou. b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...de três meses. 6 — A caducidade" do título UE de residência de longa duração n\xC3"... trabalho, da sua violação ou da sua cessação;. b) Pelas sanções decorrentes do incumprimento ...