carta cessação do contrato trabalho caducidade
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Lei n.º 7/2019
... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se ... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... ) Recusa, revogação, cancelamento ou cessação de registo, autorização, admissão ou licença ... da inscrição no registo, sob pena de caducidade do registo. 8 - Cabe à ASF estabelecer, por ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Acórdão nº 1277/10.9TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2013
... ção n.º 1277/10.9TTGMR.P1 Tribunal do Trabalho de Guimarães (1º juízo) Relator – Paula ... admitido ao serviço da Ré, através de contrato por tempo indeterminado, em 25/11/2009 e para ... pela Ré, de forma ilícita, através de carta datada de 02/08/2010 e na qual invoca a ... - Assim, a cessação" do contrato por caducidade operada pela Ré atrav\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... pelos serviços requeridos, após a cessação da situação de inexistência ou ... a ilegitimidade do requerente e a caducidade do direito que se pretende exercer. 7 - Salvo no ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... integral do diploma, não só para que o trabalho dos operadores judiciários fique mais facilitado ... iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... , são citados nos termos do n.º 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência ... 100.º Suspensão da prescrição e caducidade A sentença de declaração da insolvência ...
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Acórdão nº 1028/08.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I- Não basta para se ter como verificada a caducidade do contrato de trabalho, o parecer do médico do trabalho da empresa que considera o trabalhador inapto absoluta e definitivamente para o desempenho de quaisquer funções na empresa, se existem nos autos outros elementos médicos contraditórios com aquele parecer. II - O facto de o A. não ter devolvido a compensação pela cessação do contrato...
... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho contra “BB – Sistemas ... Por carta de 13 de Fevereiro de 2008 a ré comunicou ao ... ível, estando-se assim perante uma caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade ... cessação do contrato, significando este comportamento que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... delegação ou subdelegação; b) Por caducidade, resultante de se terem esgotado os seus efeitos ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... é o ato administrativo que determina a cessação dos efeitos de outro ato, por razões de mérito, ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ... não subsista, ou se verifique a cessação das funções de gestor, administrador ou gerente ... Artigo 92.º Prazo de caducidade 1 - A liquidação do IRS, ainda que adicional, ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... de falência, de liquidação, de cessação de actividade, sujeitos a qualquer meio ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ... 3 - Verificada a caducidade do contrato, proceder-se-á à medição dos ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... abrigo da mesma lei, mantêm, até à cessação dessas funções, a inscrição na CGA, I. P., e ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ... mencionado na notificação, efectuada por carta registada com aviso de recepção, o qual não ... não haja ainda decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação ... Artigo 79.º ...
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Lei n.º 58/2020
... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... - O exercício do dever de recusa ou a cessação da relação de negócio ao abrigo do presente ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ... Artigo 112.º-B Causas de recusa, caducidade ou cancelamento do registo de entidades que ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... á, bem como sobre a suspensão ou cessação de uma actividade que venha sendo exercida ... 3 ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção ... Artigo ... indicados no número anterior importa caducidade da designação ... 5 - É nula a designação ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ... -se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ... çada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, ... com esse fundamento, sem prejuízo da caducidade do direito à anulação ... 3 - ... anulação da execução Artigo 916.º Cessação da execução pelo pagamento voluntário 1 - Em ...
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Acórdão nº 478/09.7TTTVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2011
I- Numa situação de carácter continuado e de efeitos duradouros, que se agrava com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o referido artº 442º, nº 1, do CT de 2003, só se iniciará a partir da data da cessação dessa situação ou então a partir do momento em que os seus efeitos, no contexto da relação laboral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se...
... : A veio instaurar, no Tribunal do Trabalho de ... , contra VIAGENS B, S.A., a presente o emergente de contrato de trabalho, formulando os seguintes pedidos: a ... da Autora, pelos fundamentos constantes da carta cuja cópia se encontra a fls. 19 dos autos, ... no processo judicial, verifica-se a caducidade do direito de resolver o contrato com esse ... À data da cessação do contrato de trabalho, a Autora detinha a ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ço de poupança e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a instabilidade e a ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... 4 - No caso de cessação convencional ou judicial do contrato individual ... ) do artigo 79.º Artigo 84.º Prazo de caducidade 1 - A liquidação do IRS, ainda que adicional, ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... á obrigado a: a) Informar a CMVM da cessação da atuação como criador de mercado, logo que ... Os efeitos do registo extinguem-se por caducidade ou por cancelamento. 2 - O cancelamento é ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, ... vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo da parte ... , reclamou logo tais importâncias em carta registada com A.R. datada de 3 de Fevereiro de ... de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo ... -
Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
... 21 de Setembro de 2004, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção emergente de ... , despedimento esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a dispensa ... contrato cessou por iniciativa do Autor, sustentou que, em ... ço do que resulta a possibilidade da cessação do contrato a todo o tempo, aduziu que uma ...
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Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril ... ça que considerou: i) verificada a caducidade do direito de rescindir, com justa causa, o ... 12 - O autor remeteu à ré a carta cuja cópia se acha a fls. 17 a 19, dos autos e ... de 1969, e o Regime Jurídico da Cessação" do Contrato Individual de Trabalho e da Celebraç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... dirigente e equiparado da pena de cessação da comissão de serviço, quer com carácter ... conhecimentos técnicos e métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com ... 8 - No caso de contrato a prazo, a suspensão do vínculo não obsta à erificação da caducidade ... 9 - A aplicação das penas de suspensão e ... pessoal, ou, não sendo esta possível, por carta registada com aviso de recepção, marcando-se ao ...
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Acórdão nº 00S131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2001 (caso NULL)
... de Justiça: "A" propôs no Tribunal do Trabalho" de Lisboa, acção declarativa com processo ordin\xC3" ... fundamento, foi cessada através de carta, com invocação da caducidade do contrato de balho. Defendendo que tal cessação do contrato consubstancia um despedimento ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... artigo 502.º, n.º 1, alínea b)-ii) (cessação da vigência de convenção coletiva), a ... social de desemprego têm origem na caducidade de contratos de trabalho a termo resolutivo» tal ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo ... a ... oficiosa da cessação de actividade da sociedade, ... nos termos ... nos números anteriores importa caducidade da desig- ... 3 — É nula a designação de ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
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Acórdão nº 05S4022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, contra "Empresa-A.", ... categoria profissional de carteiro por contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem ... a decisão do tribunal superior, por carta expedida em 3 de Março de 2004, a Ré fez cessar ... à autora carta de comunicação da caducidade do contrato, operando os seus efeitos a partir de ... no artigo 42.º do Regime Jurídico da Cessação" do Contrato Individual de Trabalho e da Celebraç\xC3" ...
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Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual
... AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra “BB, ... Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R ... na reunião em causa quanto à cessação do contrato de trabalho vigente com o A. – ... Vaz Serra (in Prescrição Extintiva e Caducidade - Estudo de Direito Civil Português, de Direito ... -
Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
... , subsídio de férias, proporcionais, trabalho suplementar, trabalho prestado em dia feriado, ... e R. celebraram um contrato de trabalho a termo, estabelecendo-se que o A ... subsídio de Natal relativo ao ano de cessação de contrato (2015) tendo em conta o trabalhado ... Deve a excepção de prescrição e/ou caducidade deduzida pela Ré ser improcedente por não ... -se eficaz logo que seja recepcionada a carta pelo seu destinatário, nos termos do disposto no ...