caducidade direitos

A expressão "acto passível de procedimento judicial repressivo" constante do artigo 3 do Regulamento CEE, do Conselho n. 1697/79, de 1979/07/24 - que contempla os prazos de caducidade do direito de liquidação e cobrança à posteriori de direitos de importação e de exportação - exclui os actos que constituam mera contra-ordenação.

I - A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto a indicação do exato sentido decisório que decorreria da correta apreciação dos meios de prova em causa tem a sua relevância ligada à necessidade de ser claramente mostrado onde está o invocado erro...

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I - O n. 2 do artigo 289 do Codigo de Processo Civil de 1961, não estabelece um prazo de caducidade de direitos, nem das acções a que se reporta, mas um prazo de processo. II - Ao computo desse prazo e aplicavel o artigo 148 do Codigo de Processo Civil de 1961.

I - O n. 2 do artigo 289 do Codigo de Processo Civil de 1961, não estabelece um prazo de caducidade de direitos, nem das acções a que se reporta, mas um prazo de processo. II - Ao computo desse prazo e aplicavel o artigo 148 do Codigo de Processo Civil de 1961.

I - As relações jurídicas disponíveis representam a expressão do princípio da autonomia da vontade ou da liberdade negocial, que consiste no poder dos próprios titulares, objectivado através das suas manifestações de vontade, conferirem disciplina vinculativa aos seus interesses, regulamentando-os e ordenando-os, por si. II - A caducidade só é apreciada, oficiosamente, pelo Tribunal, quando for

I - O comprador tem o direito de exigir judicialmente ao vendedor que repare a coisa defeituosa, caso este o não faça de livre vontade. II - A denuncia do vicio, não havendo dolo, deve ser feita nos prazos do artigo 916 n. 2 do Codigo Civil, sob pena de caducidade de qualquer dos direitos conferidos ao comprador - de anulação, reparação ou substituição. III - O que se preceitua no artigo 917 e,...

I - O comprador tem o direito de exigir judicialmente ao vendedor que repare a coisa defeituosa, caso este o não faça de livre vontade. II - A denuncia do vicio, não havendo dolo, deve ser feita nos prazos do artigo 916 n. 2 do Codigo Civil, sob pena de caducidade de qualquer dos direitos conferidos ao comprador - de anulação, reparação ou substituição. III - O que se preceitua no artigo 917 e,...

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I - Só é admissível a intervenção principal, como associados dos réus, de quem em relação ao objecto da causa tem interesse igual ou paralelo, o que só acontece havendo unicidade da relação material controvertida respeitante a várias pessoas. II - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou prejuizo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes,...

1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...

I. Estando em causa, como estão no contrato de empreitada, obrigações ligadas entre si por um nexo sinalagmático, portanto, interdependentes ou recíprocas, a dona da obra tem o direito de se recusar a pagar o preço (a totalidade ou a parte restante) enquanto a empreiteira não entregar a obra sem defeitos, isto é, de invocar excepção de não cumprimento do contrato (cfr. artigo 428.º, n.º 1, do CC).

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A inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos direitos emergentes de acidente de trabalho consagrados na Base XLI, da Lei n.º 2127, não afasta a aplicação do instituto da caducidade, concretamente do disposto na Base XXXVIII, da referida Lei.

I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

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I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

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I - A preferência concedida pelas garantias da hipoteca e da penhora (artigos 686 n. 1 e 822 n. 1 do Código Civil) acompanha as datas dos seus registos prediais. II - A falta de reclamação pelo credor, que tenha sido citado para a execução, do seu crédito com garantia real, leva à caducidade dessa garantia, pois só assim os bens serão transmitidos livres de direitos reais de garantia (artigo 824...