Acórdão nº 086996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Data03 Outubro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART864 ART865 ART868 N4 ART871 ART907. CCIV66 ART686 N1 ART822 N1 ART824.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1951/12/07 IN BMJ N28 PAG264. AC STJ DE 1956/02/03 IN BMJ N54 PAG287.

Sum·rio : I - A preferÍncia concedida pelas garantias da hipoteca e da penhora (artigos 686 n. 1 e 822 n. 1 do CÛdigo Civil) acompanha as datas dos seus registos prediais. II - A falta de reclamaÁ„o pelo credor, que tenha sido citado para a execuÁ„o, do seu crÈdito com garantia real, leva ‡ caducidade dessa garantia, pois sÛ assim os bens ser„o transmitidos livres de direitos reais de garantia (artigo 824 do CÛdigo Civil)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT