cabeca casal obrigacoes
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Despacho n.º 786/2023 de 4 de maio de 2023
... 73800; - Cabea Casal Herana de Dagoberto Boga, Empresrio em Nome ...
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Despacho n.º 799/2023 de 8 de maio de 2023
... 75121; - Jos Maria Pavo - Cabea de casal de Herana, Empresrio em Nome Individual, um apoio ...
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Despacho n.º 2282/2021 de 28 de setembro de 2021
... da Conceio Correia Medeiros Leal Cabea de Casal de Herana, com o NIF 743592 093, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 705/2020 de 11 de maio de 2020
... de Lurdes Lima Sales Violante - Cabea de Casal da Herana de, Empresrio em Nome Individual, um ...
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Despacho n.º 719/2020 de 11 de maio de 2020
... 45162. - Miguel Maria Senra Estrela Cabea Casal Herana, Empresa Privada, contribuinte n ...
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Acórdão nº 1631/13.4TBVCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I Sobre os elementos do conselho de família, por força dos deveres de vigiar e fiscalizar a atividade do tutor, não recai a obrigação de prestação de contas que recai sobre o tutor, sendo por isso partes ilegítimas na ação especial interposta para o efeito pelos herdeiros da interdita entretanto falecida. II A obrigação de...
... , curador, gestor de negócios, cabeça-de-casal, marido, depositário judicial, credor ... -
Acórdão nº 1752/12.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
I - Quando o tribunal se limita a uma mera enunciação de pressupostos processuais não conhece de qualquer questão concreta e determinada, pelo que, portanto, não podem considerar-se resolvidas e arrumadas tais questões, sendo, assim passíveis de serem conhecidas posteriormente. II - O novo princípio da adequação formal tendo vindo romper com o apertado regime da legalidade das formas, veio...
... um processo intentado pela cabeça de casal em que se impugna o testamento através do qual a ... -
Acórdão nº 89/08.4TBVLF.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - As livranças em causa devem ser consideradas, por não conterem alguns dos requisitos essenciais, títulos cambiários em branco, admitidos nos termos do art. 10.º da LULL aplicável às livranças ex vi do seu art. 77.º. II - Este tipo de título reconduz-se à ideia genérica de garantia de responsabilidades futuras, supondo, normalmente, uma relação fundamental que comporta um direito de crédito...
... ída por BB tenha sido em proveito comum do casal ... 27.° - Nada poderá assim afectar o acto ... -
Aviso n.º 14175/2016
... caso de morte do utilizador, o "cabeça de casal/um dos herdeiros/todos os herdeiros" ou legítimo ...
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Acórdão nº 1126/19.2T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
O facto de se referir um falso facto anódino sobre uma pessoa a outrem, para que o interlocutor eventualmente confronte o visado e não acredite nele, tomando-o por mentiroso, não constitui difamação. O direito apenas pode intervir quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa tenha apreço por si própria e não se sinta desprezada pelos outros.
... ário dessa mensagem ser o cabeça de casal" daquele processo de inventário ... - Tais afirma\xC3" ... -
Acórdão nº 72/15.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016
1. A herança indivisa ou não partilhada não se confunde com a herança jacente, pois que esta supõe que se mantenha uma situação de indeterminação dos herdeiros ou de não aceitação da herança. 2. A herança indivisa e não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação (tendencialmente transitória) de jacente. 3. A partir da cessação desta situação, operada...
... dita herança representada pelo cabeça de casal C., foi considerada parte legitima, pelo que a ... -
Regulamento n.º 652/2019
... do titular do jazigo, cabeça de casal ou pessoa com legitimidade para tal, devidamente ...
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Acórdão nº 513-B/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014
I. Se o recorrente mostra na sua alegação pretender a reapreciação da prova gravada, não deixa de lhe aproveitar o acréscimo de 10 dias ao prazo para alegar, mesmo que o recurso da matéria de facto venha a ser rejeitado por ter sido inobservado o dever de indicação dos concretos pontos de facto considerados mal julgados. II. Constitui título executivo a sentença homologatória de transacção...
... de comprometeram a pagar à cabeça de casal, ora recorrida, destinavam-se à sua ... -
Acórdão nº 22/79.9TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - A partilha adicional tem lugar quando, depois de feita a partilha judicial, se reconhecer que houve omissão de alguns bens. II - Não obsta a dedução do incidente de partilha adicional o facto de os interessados terem já conhecimento, vago e genérico, no momento da apresentação da Relação de bens, da existência de dinheiro em contas bancárias da falecida, mas às quais não tinham acesso,...
... (em Janeiro de 2007), em que é Cabeça-de-Casal BB, veio a interessada CC requerer partilha ... -
Acórdão nº 1445/21.8T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
I. Nos termos do disposto no Regulamento EU 650/12, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4/7/12, impõe-se averiguar as circunstâncias concretas da ida do falecido nos anos anteriores ao óbito, a fim de determinar a residência habitual do mesmo, nos termos e para os efeitos do citado Regulamento. II. Se tais elementos estiverem controvertidos, deve proceder-se à respectiva produção de prova.
... Para cabeça de casal" indicou a viúva, CC ... \xC2" ... -
Acórdão nº 06984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... da herança apresentada pela cabeça-de-casal (aqui recorrente) e a liquidação ...
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Acórdão nº 2612/15.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2017
I - Subjacente à especial censurabilidade e perversidade está um desvalor ético-jurídico traduzindo culpa agravada e que tem a ver com “ a maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui”. II - Para essa apreciação concorrem todas as circunstâncias da conduta, quer na acção externa (instrumento utilizado, tipo e numero de lesões, dinâmica do evento) quer nos...
... , estando o ofendido deitado na cama do casal, adormecido, e, por motivos ainda não apurados, ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... , Notária, declarou: "Que é cabeça de casal da herança aberta por óbito de seu marido, ...
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Acórdão nº 125/20.6T8TND.C1-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Se os recorridos pretendem a eliminação de determinados factos provados, que indicaram apenas na resposta à alegação da contraparte, e não no seu recurso principal, tal pretensão deverá ser desatendida se não ampliado o objeto do recurso conforme se prevê no art.º 636º do CPC. II - Assinatura é a subscrição do documento com o nome do seu autor; a subscrição é requisito essencial do...
... BB (requerente), CC (cabeça-de-casal) e DD, esta reclamou contra a relação de bens ... -
Acórdão nº 2862/08.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016
I - No que respeita ao preenchimento dos quinhões dos interessados no processo de inventário e partilha – nos termos do art. 1374.º do CPC – a regra é de os bens licitados serem adjudicados aos herdeiros licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza; se tal não for possível estes podem exigir a sua composição em dinheiro. II - Só...
... de AA, exercendo as funções de cabeça-de-casal BB ... Percorrida a tramitação normal, foi ... -
Acórdão nº 1396/14.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
I - O direito à impugnação de determinadas deliberações não pode ser exercido por cada um dos contitulares individualmente considerados, apenas podendo sê-lo por um representante comum ou pelo cabeça de casal. II - No caso, não estamos perante uma ilegitimidade activa decorrente da falta de intervenção de outros sujeitos que devessem estar na lide, mas perante a circunstância de estar nela quem
... de uma herança cabe ao cabeça-de-casal, face à circunstância de a administração do ... -
Regulamento n.º 977/2020
... , sucessivamente: a) O cabeça de casal; b) O testamenteiro, em cumprimento de ...
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Acórdão nº 156/13.2GCVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015
I – A adopção por parte do educador ou cuidador de menor, de processos de ofensa física, psíquica ou de castigo corporal, poderão ou não ser integrados num contexto educacional ajustado e, a dúvida sobre a sua licitude ou ilicitude, dependerá numa análise global, de todo o comportamento do cuidador perante essa criança e das necessidades educativas dessa criança. II – Uma bofetada...
... Entretanto o casal reconciliou-se e, nessa sequência, ambos tiveram ... -
Lei n.º 11-A/2013
... CASAL DE LOIVOS E VI- ... LARINHO DE COTAS ... UNIÃO ...
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Acórdão nº 828/15.7T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - O tribunal de primeira instância é competente para apreciar a responsabilidade criminal do arguido pela prática do crime de violência doméstica, traduzido em diversos comportamentos parciais, reiterados e repetidos do arguido, alguns deles localizados em países estrangeiros, mas cuja consumação ocorreu em território português (onde foi praticado o último ato de execução).
... ância do matrimónio e o período em que o casal residiu em conjunto em Genéve, na Suíça, AA ...