benfeitorias uteis

I - No pagamento das despesas de reparação e conservação de bens da herança - benfeitorias úteis - feita por terceiro, devem comparticipar todos os herdeiros dos mesmos na proporção do respectivo quinhão hereditário e tendo em conta as regras do enriquecimento sem causa, devendo ser deduzida a importância que, para tal efeito, ao referido terceiro já havia sido entregue. II - Não se provando a...

I - A presunção, não impugnada, do direito de propriedade, estabelecida no artigo 7 do Código do Registo Predial, é suficiente para dar como provado esse direito em acção de reivindicação onde se alega a aquisição derivada (contrato de compra e venda) e a inscrição predial, cuja presunção beneficia também o transmitente; II - O mero conhecimento do senhorio não equivale ao reconhecimento de um...

I - A presunção, não impugnada, do direito de propriedade, estabelecida no artigo 7 do Código do Registo Predial, é suficiente para dar como provado esse direito em acção de reivindicação onde se alega a aquisição derivada (contrato de compra e venda) e a inscrição predial, cuja presunção beneficia também o transmitente; II - O mero conhecimento do senhorio não equivale ao reconhecimento de um...

I - A delimitação objectiva do recurso e feita pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o tribunal de recurso conhecer de materia nelas não incluida. II - O comodatario e equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de ma-fe. III - Em materia de indemnização por benfeitorias, so tem cabimento pretensão com base em enriquecimento sem causa relativamente a benfeitorias uteis, que...

I - A delimitação objectiva do recurso e feita pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o tribunal de recurso conhecer de materia nelas não incluida. II - O comodatario e equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de ma-fe. III - Em materia de indemnização por benfeitorias, so tem cabimento pretensão com base em enriquecimento sem causa relativamente a benfeitorias uteis, que...

I - O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o uso que as Relações façam dos seus poderes de alteração das respostas dos tribunais colectivos, em materia de facto. II - São benfeitorias as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa - artigo 216, n. 1, do Codigo Civil. III - São benfeitorias uteis as que, não sendo indispensaveis para a conservação da coisa, lhe aumentam,...

I - O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o uso que as Relações façam dos seus poderes de alteração das respostas dos tribunais colectivos, em materia de facto. II - São benfeitorias as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa - artigo 216, n. 1, do Codigo Civil. III - São benfeitorias uteis as que, não sendo indispensaveis para a conservação da coisa, lhe aumentam,...

I- O momento adequado para se conhecer da admissibilidade da reconvenção e o do termo dos articulados, e não o que imediatamente se seguir a dedução do pedido reconvencional. II- Em acção que segue os termos do processo sumario de declaração não pode indeferir-se liminarmente o pedido reconvencional com o fundamento de que e evidente que a pretensão não pode proceder ( art. 474, n. 1, al. c),...

I - Quando é concluído um contrato-promessa cujo objecto só pode ser objecto de contrato com aprovação de uma autoridade aquele contrato é válido, ainda que esta não tenha dado a aprovação; II - Só quando a reserva mental for conhecida do declaratário produz a nulidade da declaração; III - Para o possuidor ter direito ao valor das benfeitorias úteis necessário se torna alegar e provar não só a...

I - Quando é concluído um contrato-promessa cujo objecto só pode ser objecto de contrato com aprovação de uma autoridade aquele contrato é válido, ainda que esta não tenha dado a aprovação; II - Só quando a reserva mental for conhecida do declaratário produz a nulidade da declaração; III - Para o possuidor ter direito ao valor das benfeitorias úteis necessário se torna alegar e provar não só a...

I - A caducidade do direito a propôr acção de despejo não é de conhecimento oficioso, tendo de ser invocada pelo arrendatário na contestação. II - O prazo de caducidade da acção para resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente, facto, por sua natureza, contínuo e duradouro, não pode sequer iniciar-se enquanto ela se mantiver, contando-se o prazo do artigo 1094 do...

I - Estando o comodatário equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má fé, é-lhe conferido o direito a ser indemnizado das benfeitorias necessárias e bem assim a levantar as úteis, desde que o possa fazer sem detrimento delas (artigos 1138, n. 1 e 1237, n. 1 e 2 do Código Civil). II - É do conhecimento geral que as instalações de água e luz numa casa, a feitura de casas de banho, a...

I - Estando o comodatário equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má fé, é-lhe conferido o direito a ser indemnizado das benfeitorias necessárias e bem assim a levantar as úteis, desde que o possa fazer sem detrimento delas (artigos 1138, n. 1 e 1237, n. 1 e 2 do Código Civil). II - É do conhecimento geral que as instalações de água e luz numa casa, a feitura de casas de banho, a...

1 - Sobre o locador recai a obrigação de fazer as obras necessárias à manutenção e conservação da coisa, atento o seu fim. 2- O locatário só poderá efectuar obras, com direito a reembolso, quando o senhorio se encontre relativamente à sua realização em mora e em causa estejam obras de reparação ou outras, que pela sua urgência se não compadeçam com as delongas do procedimento judicial. 3-...

• Legislação

I. A proibição absoluta do pacto comissório consignada no art. 694º do CC, pelo seu espírito, abrange, outrossim, o pacto pelo o qual se convencione o direito de venda particular. II. A "ratio" da proibição do predito pacto é plúrima, complexa, relevando, concomitantemente, o propósito de proteger o devedor da possível extorsão do credor e a necessidade, correspondente a um interesse geral do...

I - No contexto do nº 2 do artigo 1273 do Código Civil, detrimento não significa perda de valor, mas sim danos, estragos, deteriorações, e refere-se às coisas, e não às benfeitorias; mas a apreciação desse detrimento terá de fazer-se em relação à coisa já objecto de benfeitorias e não ao estado em que se encontrava antes de estas terem sido feitas. II - É facto notório o que, resultando da experiê

I - Nos termos do artigo 1273 do Codigo Civil, o possuidor tem o direito de ser indemnizado das benfeitorias necessarias que haja feito, bem como tem o direito ao valor das benfeitorias uteis se não for possivel levanta-las sem detrimento da coisa. II - Segundo o artigo 754 do Codigo Civil, o devedor que disponha de um credito contra o seu credor goza do direito de retenção se o seu credito...

I - É de má fé a posse exercida por quem tinha conhecimento que essa mesma posse não pertencia a quem lha transmitiu. II - O possuidor de má fé apenas tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias e não também pelas benfeitorias úteis por si feitas na propriedade possuida.

I - É de má fé a posse exercida por quem tinha conhecimento que essa mesma posse não pertencia a quem lha transmitiu. II - O possuidor de má fé apenas tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias e não também pelas benfeitorias úteis por si feitas na propriedade possuida.

• Diário da República

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