Acórdão nº 0310265 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1990

Data22 Novembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART473 ART559 ART806 N1 ART1273 N2 ART2098 N1.

Sumário: I - No pagamento das despesas de reparação e conservação de bens da herança - benfeitorias úteis - feita por terceiro, devem comparticipar todos os herdeiros dos mesmos na proporção do respectivo quinhão hereditário e tendo em conta as regras do enriquecimento sem causa, devendo ser deduzida a importância que, para tal efeito, ao referido terceiro já havia sido entregue. II - Não se provando a mora e se só um dos...

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