benfeitorias uteis

I - O direito de ressarcimento do arrendatário devido a benfeitorias úteis por ele realizadas no locado no termo do contrato faz-se de harmonia com as regras do enriquecimento sem causa a que se reporta o artº 479º do CC. II - Não basta pois ao arrendatário provar quanto gastou nas obras realizadas; terá ainda que alegar e provar em relação a cada uma das categorias de benfeitorias necessárias e ú

I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração desta, no caso concreto através de despacho do Ex.º Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas publicado no Diário da República II Série, constitui um acto administrativo de execução continuada dado que, apesar de alguns efeitos se produzirem com a sua publicação, já outros são diferidos para momento posterior,...

I - O direito a indemnização por benfeitorias, realizadas pelo casal, é um bem pertencente ao património deste, se foram realizadas na pendência do casamento e este foi celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II - Se a Ré peticiona a uma quota-parte do direito de indemnização, por alegadas benfeitorias, sendo que este direito faz parte integrante do património comum do casal...

I - A construção de um furo para tirar água e de um telheiro para abrigo das alfaias, a limpeza das valas para drenagem de águas das cheias, bem como de cerca de oito hectares de salgueiros, bem como a extracção de areias por forma a tornar o terreno cultivável de pastagens, só poderão qualificar-se como benfeitorias necessárias, se se provar que a sua não realização prejudicaria o fim específico

I - A construção de um furo para tirar água e de um telheiro para abrigo das alfaias, a limpeza das valas para drenagem de águas das cheias, bem como de cerca de oito hectares de salgueiros, bem como a extracção de areias por forma a tornar o terreno cultivável de pastagens, só poderão qualificar-se como benfeitorias necessárias, se se provar que a sua não realização prejudicaria o fim específico

I - E ilegitimo o exercicio de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico desse direito, de maneira a constituir clamorosa ofensa do sentimento juridico socialmente dominante, não sendo necessaria a consciencia desse excesso. II - Com base no abuso de direito, o lesado pode requerer o exercicio moderado,...

I - E ilegitimo o exercicio de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico desse direito, de maneira a constituir clamorosa ofensa do sentimento juridico socialmente dominante, não sendo necessaria a consciencia desse excesso. II - Com base no abuso de direito, o lesado pode requerer o exercicio moderado,...

1. O DL 385/88, de 25 de Outubro, limitou o poder de o arrendatário alterar, segundo o seu juízo, o aproveitamento do solo dos prédios arrendados. 2. Essa alteração só pode ser feita com o consentimento escrito ou a autorização dos serviços, mediante um processo contraditório. 3. As benfeitorias não autorizadas, ainda que úteis, são ilícitas. 4. O DL 385/88 não contempla as benfeitorias nos casos

I - Salvo os casos excepcionados no Código Civil ou no contrato do arrendamento, o locatário é equiparado ao possuidor de má fé quanto a benfeitorias que haja feito do imóvel arrendado. II - Não podem considerar-se benfeitorias necessárias, faltando comprovação de que as obras teriam tido por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do locado, a construção de uma lareira, a colocação de...

I - Tendo a autora pedido a denuncia do contrato de arrendamento rural, pretendendo explora-lo directamente, e tendo os reus invocado que o despejo põe em risco a sua subsistencia e economia do seu agregado familiar e a superioridade da situação economica da senhoria - - artigos 18 e 19, da Lei n. 76/79 de 3 de Dezembro - cabe a estes o onus de provar esses factos por servirem de suporte a sua...

I - Tendo a autora pedido a denuncia do contrato de arrendamento rural, pretendendo explora-lo directamente, e tendo os reus invocado que o despejo põe em risco a sua subsistencia e economia do seu agregado familiar e a superioridade da situação economica da senhoria - - artigos 18 e 19, da Lei n. 76/79 de 3 de Dezembro - cabe a estes o onus de provar esses factos por servirem de suporte a sua...

I - O possuidor de um predio so tem o direito de ser indemnizado das benfeitorias uteis nele feitas, desde que alegue e prove que do seu levantamento resulta detrimento ou prejuizo para o mesmo. II - o onus da prova do detrimento ou prejuizo do levantamento das benfeitorias uteis, sendo constitutivo do seu direito, incumbe ao possuidor. III - A acessão imobiliaria pressupõe a existencia de obra...

I - O possuidor de um predio so tem o direito de ser indemnizado das benfeitorias uteis nele feitas, desde que alegue e prove que do seu levantamento resulta detrimento ou prejuizo para o mesmo. II - o onus da prova do detrimento ou prejuizo do levantamento das benfeitorias uteis, sendo constitutivo do seu direito, incumbe ao possuidor. III - A acessão imobiliaria pressupõe a existencia de obra...

I - O arrendatário não é possuidor, mas mero detentor, possuidor precário ou possuidor em nome de outrem, relativamente ao prédio arrendado, tendo o artigo 1037 n. 2 do CCIV66 carácter manifestamente excepcional. II - A situação de subarrendatário ou cessionário do prédio arrendado, quando o senhorio não tenha tido comunicação do subarrendamento ou cessão, não o tenha autorizado, nem tenha...

I - Aos contratos de arrendamento rural existentes à data da entrada em vigor do DL 385/88, de 25 de Outubro, aplica-se o regime nele prescrito, no âmbito do artigo 36, n. 1, desse diploma. II - No quadro dos artigos 14 e 15 desse DL 385/88, a indemnização por benfeitorias úteis, e traduzida por plantações rústicas, dependia do consentimento, por escrito, do senhorio, ou de autorização dos serviço

I - O arrendatário não é possuidor, mas mero detentor, possuidor precário ou possuidor em nome de outrem, relativamente ao prédio arrendado, tendo o artigo 1037 n. 2 do CCIV66 carácter manifestamente excepcional. II - A situação de subarrendatário ou cessionário do prédio arrendado, quando o senhorio não tenha tido comunicação do subarrendamento ou cessão, não o tenha autorizado, nem tenha...

1 - O princípio da livre circulação de pessoas e bens, nomeadamente de trabalho, da união europeia tem em vista possibilitar aos cidadãos da união designadamente a/livre residência e a livre mudança de residência dentro dos estados que a compõem tal como a escolha do local de trabalho, mas com as inerentes consequências, nomeadamente tendo em conta a legislação de cada estado. Deste modo, a...

1 - O princípio da livre circulação de pessoas e bens, nomeadamente de trabalho, da união europeia tem em vista possibilitar aos cidadãos da união designadamente a/livre residência e a livre mudança de residência dentro dos estados que a compõem tal como a escolha do local de trabalho, mas com as inerentes consequências, nomeadamente tendo em conta a legislação de cada estado. Deste modo, a...

Não podendo as benfeitorias úteis ser levantadas sem detrimento da coisa, terá o possuidor direito ao valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa, desde que prove a verificação dos requisitos de tal enriquecimento tal como se acham definidos nos artigos 473 e seguintes do Código Civil.

I - Atento o disposto no artigo 729, n. 2, do CPC, e não se verificando o caso excepcional previsto no artigo 722, n. 2, do mesmo diploma, o STJ apenas tem de atender aos factos materiais que se encontrem assentes. II - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. III - Quando, para evitar o detrimento da coisa, não haja...

Não podendo as benfeitorias úteis ser levantadas sem detrimento da coisa, terá o possuidor direito ao valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa, desde que prove a verificação dos requisitos de tal enriquecimento tal como se acham definidos nos artigos 473 e seguintes do Código Civil.

I - Embora não constem da especificação, o tribunal pode considerar assentes, por acordo das partes, outros factos. II - Constituem benfeitorias úteis as obras de pavimentação e vedação de prédio, que ficam a ser sua parte integrante, não podem ser retirados e o valorizam.

I - Atento o disposto no artigo 729, n. 2, do CPC, e não se verificando o caso excepcional previsto no artigo 722, n. 2, do mesmo diploma, o STJ apenas tem de atender aos factos materiais que se encontrem assentes. II - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. III - Quando, para evitar o detrimento da coisa, não haja...

I - Em princípio, a fixação dos factos controvertidos cabe às instâncias, pois o Supremo, apenas, pode intervir nessa matéria no campo dos limitados poderes do artigo 722º, nº 2, do CPC, e porque a sua intervenção somente, se reconduz à sua vocação de conhecer da matéria de direito, no âmbito do artigo 26º, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro. II - A sucessão na posse consiste na continuação por...

I - Não tendo os autores alegado factos demonstrativos da existência do direito de serem indemnizados pelo valor das benfeitorias realizadas no prédio, cuja perda está na base do pedido formulado nesta acção contra o seu mandatário judicial, não pode considerar-se ter havido dano. Na verdade limitaram-se a alegar, então e agora, que procederam a desaterro e terraplanagem da parcela de terreno e à