benfeitorias uteis

I - Tendo as benfeitorias úteis em determinado prédio sido efectuadas, em conjunto, por aquele a quem a sua entrega é pedida (embargante) e pela mãe, que deixou cinco filhos, sem se demonstrar que tivesse sido desigual a contribuição de cada um na sua realização, é de aplicar o princípio da conjunção estabelecido no artigo 534 do Código Civil. II - A parte do crédito que excede o do embargante...

Tendo caducado um contrato de cessão de exploração industrial de um veículo, por aplicação analógica da alínea c) do n. 1 do artigo 1051 do Código Civil, que rege para a locação, segue-se que ficando o detentor do veículo na mesma posição do locatário, o qual por sua vez é equiparado ao possuidor de má fé, quanto às benfeitorias que haja feito na coisa locada e tendo este último direito a ser...

Tendo caducado um contrato de cessão de exploração industrial de um veículo, por aplicação analógica da alínea c) do n. 1 do artigo 1051 do Código Civil, que rege para a locação, segue-se que ficando o detentor do veículo na mesma posição do locatário, o qual por sua vez é equiparado ao possuidor de má fé, quanto às benfeitorias que haja feito na coisa locada e tendo este último direito a ser...

I - Os embargos de terceiro são uma modalidade especial dos incidentes de intervenção da instância, compreendida no seio dos incidentes de oposição, através dos quais um terceiro é chamado a uma lide para nele exercer uma posição em oposição com a de alguma das partes primitivas. II - No caso dos autos e por ter ficado provado que o imóvel onde foram realizadas as alegadas benfeitorias pertence...

I. A insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspeto ou vertente dos factos essenciais em que o autor estriba a pretensão deduzida não gera o vício de ineptidão da petição inicial. II. Relativamente ao autor, permite o artigo 588º, do Código de Processo Civil, que a alegação superveniente de factos constitutivos, se destine a completar a causa de pedir inicial, como...

I - As disposições da Lei n. 2114, de 15 de Junho de 1962, eram aplicaveis aos contratos de arrendamento anteriores ao inicio da sua vigencia, desde que depois desse momento se tivesse operado a respectiva renovação. II - Por força do n. 2 da Base XVI do mencionado diploma, o arrendatario so tinha direito a exigir o valor das benfeitorias que tivesse feito no predio arrendado se houvesse...

I - O artigo 499 do Código Civil de 1867, como a sua letra indicava, apenas se referia ao direito de levantamento das benfeitorias úteis. Como tais, não podiam ser consideradas as obras de construção de uma casa. II - O dito levantamento é um direito de quem fez o benefício, nunca uma obrigação que lhe possa ser imposta. III - São de boa fé as benfeitorias levadas a cabo, á sombra de um contrato.

I - O artigo 499 do Código Civil de 1867, como a sua letra indicava, apenas se referia ao direito de levantamento das benfeitorias úteis. Como tais, não podiam ser consideradas as obras de construção de uma casa. II - O dito levantamento é um direito de quem fez o benefício, nunca uma obrigação que lhe possa ser imposta. III - São de boa fé as benfeitorias levadas a cabo, á sombra de um contrato.

I - As disposições da Lei n. 2114, de 15 de Junho de 1962, eram aplicaveis aos contratos de arrendamento anteriores ao inicio da sua vigencia, desde que depois desse momento se tivesse operado a respectiva renovação. II - Por força do n. 2 da Base XVI do mencionado diploma, o arrendatario so tinha direito a exigir o valor das benfeitorias que tivesse feito no predio arrendado se houvesse...

I - Em acção de despejo fundada em falta de residencia permanente dos inquilinos, tendo estes excepcionado factos atinentes a demonstração da residencia permanente (alguns dos quais levados ao questionario) e a caducidade, não pode a acção ser decidida no saneador sem a indispensavel indagação sobre tais factos. II - Estipulado no contrato de arrendamento que a execução de benfeitorias...

I - Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico que fora invocado como válido, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, se na acção tiverem sido fixados os necessários factos. II - Nesse contrato declarado nulo, por não respeitar a forma legal, não é possível aproveitar a cláusula da não exigência de indemnização por qualquer benfeitoria, quando o...

I – O contrato-promessa de doação não é passível de execução específica atenta a natureza da obrigação assumida pelo doado, isto porque a sua natureza pessoal justifica que as partes conservem a possibilidade de desistir do contrato definitivo até à celebração deste. II – A constituição de propriedade horizontal por decisão do Tribunal só é admissível em ação de divisão de coisa comum ou em...

I - Devendo o regime legal supletivo (aplicavel na falta de manifestação de vontade dos contraentes) considerar-se como fazendo parte integrante dos contratos, não pode esse regime ser alterado pela lei nova. Assim, e pela lei em vigor ao tempo da celebração do respectivo contrato (ou seja, no caso, o artigo 65 do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919), e não pela lei actual (artigo 1082 do...

I - Devendo o regime legal supletivo (aplicavel na falta de manifestação de vontade dos contraentes) considerar-se como fazendo parte integrante dos contratos, não pode esse regime ser alterado pela lei nova. Assim, e pela lei em vigor ao tempo da celebração do respectivo contrato (ou seja, no caso, o artigo 65 do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919), e não pela lei actual (artigo 1082 do...

I - O direito ao valor de benfeitoria útil – construção de uma casa de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à

I - Entregue o prédio objecto de contrato de promessa de compra e venda, os promitentes compradores, por virtude desse contrato, entram na posse legítima do mesmo, ficando com direito a indemnização por benfeitorias úteis, nos termos do artigo 1273 do Código Civil. II - Impossibilitado o contrato de compra e venda, por incumprimento do contrato de promessa, da culpa dos promitentes compradores, a

I - Entregue o prédio objecto de contrato de promessa de compra e venda, os promitentes compradores, por virtude desse contrato, entram na posse legítima do mesmo, ficando com direito a indemnização por benfeitorias úteis, nos termos do artigo 1273 do Código Civil. II - Impossibilitado o contrato de compra e venda, por incumprimento do contrato de promessa, da culpa dos promitentes compradores, a

I - Só podem ser considerados como benfeitorias os melhoramentos feitos em coisa por pessoa que a ela está ligada em consequência de uma relação ou vínculo jurídico. II - Os melhoramentos feitos na coisa pelo simples detentor dela não podem ser considerados como benfeitorias, ainda que necessários ou úteis.

I - Só podem ser considerados como benfeitorias os melhoramentos feitos em coisa por pessoa que a ela está ligada em consequência de uma relação ou vínculo jurídico. II - Os melhoramentos feitos na coisa pelo simples detentor dela não podem ser considerados como benfeitorias, ainda que necessários ou úteis.