Acórdão nº 0063966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 ART244 ART401 N1 ART473 ART1029 N3 ART1273 ART1275.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/05/12.

Sumário: I - Quando é concluído um contrato-promessa cujo objecto só pode ser objecto de contrato com aprovação de uma autoridade aquele contrato é válido, ainda que esta não tenha dado a aprovação; II - Só quando a reserva mental for conhecida do declaratário produz a nulidade...

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