Acórdão nº 074857 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1987 (caso None)

Data17 Junho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: J BASTOS NOTAS AO CPC VIII PAG335. P LIMA VARELA CCIV ANOTADO. SA CARNEIRO RT ANO90 PAG211 PAG213.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2 ART712 N1 A B. DL 330/81 DE 1981/12/04 ART4 N4. DL 392/82 DE 1982/09/18. CCIV66 ART216 N1 N2 ART767 ART768 ART1273.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/11/28 IN RT ANO92 PAG274. AC STJ DE 1977/01/14 IN RT ANO90 PAG211. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG375.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o uso que as Relações façam dos seus poderes de alteração das respostas dos tribunais colectivos, em materia de facto. II...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT