Acórdão nº 0086022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUA DIAS
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 ART1138 N1 ART1237 N1 N2.

Sumário: I - Estando o comodatário equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má fé, é-lhe conferido o direito a ser indemnizado das benfeitorias necessárias e bem assim a levantar as úteis, desde que o possa fazer sem detrimento delas (artigos 1138, n. 1 e 1237, n. 1 e 2 do Código Civil). II - É do conhecimento geral que as instalações de água e luz numa casa, a feitura de casas de banho, a...

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