benfeitorias uteis

I - Não tendo os autores alegado factos demonstrativos da existência do direito de serem indemnizados pelo valor das benfeitorias realizadas no prédio, cuja perda está na base do pedido formulado nesta acção contra o seu mandatário judicial, não pode considerar-se ter havido dano. Na verdade limitaram-se a alegar, então e agora, que procederam a desaterro e terraplanagem da parcela de terreno e à

I - Não tendo os autores alegado factos demonstrativos da existência do direito de serem indemnizados pelo valor das benfeitorias realizadas no prédio, cuja perda está na base do pedido formulado nesta acção contra o seu mandatário judicial, não pode considerar-se ter havido dano. Na verdade limitaram-se a alegar, então e agora, que procederam a desaterro e terraplanagem da parcela de terreno e à

1. Em processo de inventário, os bens doados, ainda que com dispensa de colação, têm de ser descritos, para efeito de cálculo da legítima, pelo valor que tiverem à data da abertura da sucessão (artº 2109º/1). 2. Relativamente às benfeitorias feitas pelo donatário nos bens doados (nem todas, mas somente as necessárias e as úteis que não seja possível levantar sem detrimento da coisa) cabe também

I - Não são qualificáveis como benfeitorias úteis as obras que o réu marido fez, no rés-do-chão de um edifício, a fim de aí instalar um estabelecimento de café e cervejaria após celebração do respectivo arrendamento, tendo ele a firme convicção de que este contrato seria realizado e a exploração comercial iniciada. II - O arrendamento, porém, foi recusado pela autora, por desacordo com algumas

I - Não são qualificáveis como benfeitorias úteis as obras que o réu marido fez, no rés-do-chão de um edifício, a fim de aí instalar um estabelecimento de café e cervejaria após celebração do respectivo arrendamento, tendo ele a firme convicção de que este contrato seria realizado e a exploração comercial iniciada. II - O arrendamento, porém, foi recusado pela autora, por desacordo com algumas

A nossa lei não confere aos herdeiros legitimários o direito de, em vida do doador, impugnarem a validade das doações deste, fora do âmbito do n. 2 do artigo 242 do Código Civil. Esta última disposição tem carácter excepcional, só sendo aplicável aos casos nela contemplados. O disposto no artigo 286 do Código Civil não confere aos herdeiros legitimários legitimidade para pedirem a declaração de...

I - O locatário só tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias efectuadas no locado. II - É válida a cláusula que exclui a responsabilidade do locador pelo pagamento de benfeitorias úteis ou voluptuárias que não haja autorizado. III - Deixando o locatário de ter a sua residência habitual no locado, não carece tal situação de durar mais de um ano para fundamentar a acção de...

I - O locatário só tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias efectuadas no locado. II - É válida a cláusula que exclui a responsabilidade do locador pelo pagamento de benfeitorias úteis ou voluptuárias que não haja autorizado. III - Deixando o locatário de ter a sua residência habitual no locado, não carece tal situação de durar mais de um ano para fundamentar a acção de...

A nossa lei não confere aos herdeiros legitimários o direito de, em vida do doador, impugnarem a validade das doações deste, fora do âmbito do n. 2 do artigo 242 do Código Civil. Esta última disposição tem carácter excepcional, só sendo aplicável aos casos nela contemplados. O disposto no artigo 286 do Código Civil não confere aos herdeiros legitimários legitimidade para pedirem a declaração de...

I - Se o Autor apresentar, na resposta, uma versão a contrariar o articulado pelos Réus na contestação, pode o Supremo concluir que tal versão não obedece aos requisitos legais da confissão e, assim, decidir com base nos factos dados como provados pela Relação. II - É do conhecimento geral que as obras feitas no imóvel pelo comodatário, incluindo instalações de água e luz, aumentam o valor do...

I - Não cabe ao arrendatário o direito de transformação de coisa locada, apenas se lhe permitindo a realização de deteriorações de pequena monta. II - Não fornecendo o Réu elementos para a valorização das benfeitorias úteis que diz ter realizado no prédio cuja entrega lhe é pedida, justifica-se a improcedência do pedido de indemnização correspondente, deduzido em reconvenção.

I - Para que o inquilino possa ser indemnizado pelas benfeitorias úteis que realizou no locado, tem de provar que elas aumentaram o valor do arrendado à data da sua restituição. II - Apenas se pode relegar o apuramento da indemnização para a execução de sentença se se prova que as obras efectivamente se realizaram mas não se prova o seu valor.

I- A eficacia do trespasse de estabelecimento instalado em local arrendado depende de oportuna comunicação dele ao senhorio. II- Cabe ao inquilino o onus da alegação e prova dessa comunicação. III- Na falta da mesma comunicação, ha fundamento de resolução do contrato de arrendamento. IV- E facto impeditivo desse direito a resolução o reconhecimento, pelo senhorio, do cessionario como beneficiario

I - Não cabe ao arrendatário o direito de transformação de coisa locada, apenas se lhe permitindo a realização de deteriorações de pequena monta. II - Não fornecendo o Réu elementos para a valorização das benfeitorias úteis que diz ter realizado no prédio cuja entrega lhe é pedida, justifica-se a improcedência do pedido de indemnização correspondente, deduzido em reconvenção.

I - As benfeitorias são beneficiação de uma coisa ao passo que a acessão pressupõe, especialmente, acto de terceiro sem prévia relação jurídica com a coisa dita melhorada. II - O princípio dispositivo acarreta ónus que se traduz no princípio da auto-responsabilidade das partes. III - A petição de embargos de executado contra execução para entrega de coisa certa, com base em benfeitorias não...

I - As benfeitorias são beneficiação de uma coisa ao passo que a acessão pressupõe, especialmente, acto de terceiro sem prévia relação jurídica com a coisa dita melhorada. II - O princípio dispositivo acarreta ónus que se traduz no princípio da auto-responsabilidade das partes. III - A petição de embargos de executado contra execução para entrega de coisa certa, com base em benfeitorias não...

I- Em acção de despejo com fundamento na falta de residência permanente do arrendatário no locado, recai sobre o arrendatário o ónus da prova da ocorrência de situação de doença, enquanto causa impeditiva da resolução do contrato de arrendamento. II- Aquela, para relevar, nos quadros do art.º 64º, n.º 2, al. a), do RAU tem de ser regressiva, isto é, existir forte probabilidade de o tratamento...

I - Deduzidos embargos a execução para entrega de imovel arrendado, com fundamento em direito de retenção resultante de benfeitorias, torna-se necessaria a discriminação das importancias despendidas, o que e indispensavel para a determinação da valorização do imovel resultante das benfeitorias uteis em vista do que se dispõe no artigo 1273 do CCIV, admitindo-se que quanto a estas não podiam...

I - Quando as benfeitorias úteis não possam ser levantadas sem detrimento da coisa, o titular do direito satisfará ao possuidor o valor com que, à custa deste último e através delas, se locupletou, tendo esse valor, portanto, por medida um duplo limite: o do enriquecimento de um, o do empobrecimento do outro. II - O tribunal terá de condenar no que se liquidar em execução de sentença tanto no...

I - A lei do arrendamento rural distingue entre as obras de conservação ordinária e extraordinária e obras de beneficiação; II - O Código Civil, por sua vez, distingue entre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias; III - Em face da inércia do locador, confrontado o locatário com a necessidade de realização de obras no prédio arrendado, pode proceder, por sua iniciativa, às reparações que...

I - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito. II - E materia de facto o saber se as respostas aos quesitos são deficientes, obscuras ou contraditorias. III - O tribunal "ad quem" não pode lançar mão dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil. Quando muito podera censurar o uso que a 2 instancia tenha feito de tais poderes. IV - Não pode ser usada...

I - Contendo o despacho saneador decisões distintas, se no requerimento de interposição se diz recorrer-se do "despacho saneador que julgou improcedente e não provado o pedido reconvencional" e se, para mais, se acrescenta ser o recurso de apelação, a essa decisão se restringe o recurso, ainda que tal pedido tenha caracter subsidiario. II - O recorrente so pode restringir, nas conclusões da sua...