Benefício de excussão
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Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016
-De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...
... ções emergentes dos mesmos para a T., tendo renunciado ao benefício da excussão prévia; l)Em 09.10.2015, a T. devia ao requerente as ... -
Acórdão nº 017418 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1995
I - De acordo com o n. 2 do art. 239 do Código de Processo Tributário, a execução fiscal pode reverter contra responsáveis subsidiários em qualquer das seguintes circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) Insuficiência do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda. II - Os responsáveis quer solidários quer subsidiários pelo pagamento de...
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Acórdão nº 4267/17.7T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
- Num contrato de mútuo, tendo o credor renunciado à hipoteca que garantia a obrigação do mutuário, o fiador deixou de se poder sub-rogar nos direitos do credor, para os efeitos da desoneração prevista no artigo 653º do Código Civil. - Assim, nos termos do disposto naquele artigo mostra-se verificada a desoneração do fiador. (sumário elaborado pelo relator)
... o credor, como principal pagador, com expressa renúncia ao benefício da excussão prévia ... F. O fiador que renunciou ao benefício da ... -
Acórdão nº 0420/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - No momento em que se opera a reversão, ao auto de penhora já não pode ser atribuída relevância para se aferir do critério legalmente previsto da fundada insuficiência de bens, sendo suficiente a declaração de insolvência, por manifesta insuficiência patrimonial, para que se tivesse por preenchido esse mesmo critério, uma vez que já estava suficientemente demonstrada a falta de bens para...
... principal e dos responsáveis subsidiários, sem prejuízo do benefício da excussão (art. 23.°, n.º 2 da LGT). E o acto de reversão, como ... -
Acórdão nº 07229/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
I - Posta em causa a matéria de facto controvertida e julgada (além do mais) com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la desde que os elementos de prova produzidos e indicados pelo recorrente, como mal ou incorrectamente apreciados, imponham forçosamente, isto é, num juízo de certeza, outra decisão. II - A citação do responsável subsidiário deve conter os pressupostos e extensão da...
... dívida quanto ao Recorrente, devendo antes ter-se procedido à excussão prévia da P ... e, apenas nesse momento, e quanto ao remanescente da ... -se a cobrança do imposto devido sem que com isso se fira o benefício da excussão prévia ... Dispõe o artigo 23º, nº 2 que «a reversão ... -
Acórdão nº 0898/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - A suspensão temporária ope legis do processo de execução fiscal, prevista no n.º 3 do artigo 23.º da LGT, não opera em situações de inexistência do património do originário devedor. II - O revertido que pretenda obter a suspensão do processo de execução fiscal, quando a reversão tenha tido lugar com fundamento em inexistência de bens do devedor originário tem de constituir ou prestar...
... suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado ... xxxviii. Foi exactamente a ... 135), «[o] número 2 do artigo 23.°consagra o benefício da excussão. Este benefício já decorria do direito anterior, embora ... -
Acórdão nº 01405/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução
... suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado ... xxxviii. Foi exactamente a ... 135), «[o] número 2 do artigo 23.° consagra o benefício da excussão. Este beneficio já decorria do direito anterior, embora não ... -
Acórdão nº 4959/18.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- No caso de dívida pagável em prestações a perda do benefício do prazo, em razão da aplicação do art. 781.º do CC, não é extensiva ao fiador, face ao disposto no art. 782.º do CC. II- O referido regime legal de perda do benefício do prazo reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das partes a coberto do princípio da liberdade contratual previsto no art. 405.º do CC. III-
... -se fiadora e principal pagadora, com expressa renúncia ao benefício da excussão prévia, por tudo quanto viesse a ser devido ao Exequente em ... -
Acórdão nº 151/18.5T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
- para efeitos de impugnação pauliana, perante a celebração de negócio gratuito, resulta inócua a alegação de que os doadores agiram sem culpa, de boa fé, sem saberem que a fiança que tinham prestado ia ser executada; - a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do respetivo vencimento; - o crédito sobre o fiador constitui-se com a prestação da fiança; - é...
... III. Não obstante a renúncia pelo fiador ao benefício da excussão prévia, por se ter assumido como “principal pagador” ... -
Acórdão nº 307/14.0TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018
A perda do benefício do prazo, a que se reporta o art.º 781.º do C. Civil, traduz-se no facto de a lei consentir que em determinadas circunstâncias o credor possa exigir antecipadamente o cumprimento da obrigação, apesar de o devedor ser beneficiário do prazo estipulado, todavia não é extensivo aos garantes da obrigação, nos termos do art.º 782.º do C.Civil.
... que não houve renúncia por parte da fiadora/embargante ao benefício do prazo que o artigo 782.º do C.C. lhe garante pelo que a mesma só ... que titulam a presente execução, renunciando ao benefício da excussão prévia, pelo que é solidariamente responsável pelos valores emergentes ... -
Acórdão nº 1017/20.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I. De acordo com o disposto no art.º 23/3 da LGT, «Caso, no momento da reversão, não seja possível determinar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado, sem prejuízo da possibilidade de adopção
... cobrança e de não aplicação de medidas cautelares, até à excussão do património do devedor originário, formulado no âmbito do processo de ... N - Acrescente-se que, importa referir que o benefício da excussão prévia dos bens penhoráveis do património da sociedade ... -
Acórdão nº 5740/16.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I- Pode o fiador desonerar-se da sua obrigação quando, por facto positivo ou negativo do credor, não puder ficar sub-rogado nos direitos que a este competem. II- É o que acontece quando o credor renuncia a uma garantia real, designadamente por não ir reclamar o seu crédito em execução em que o bem hipotecado foi penhorado. III- O regime legal de perda do benefício do prazo (artigos 780.º e ss
... , no montante de €150.000,00 e € 120.000,00 renunciando ao benefício da excussão prévia ... C) Ficou estipulado no documento complementar ... -
Acórdão nº 0959/19.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução
... suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado ... xxxviii. Foi exactamente a ... 135), «[o] número 2 do artigo 23.º consagra o benefício da excussão. Este benefício já decorria do direito anterior, embora ... -
Acórdão nº 2336/20.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I.- Uma letra ou livrança em branco pode ser validamente completada em conformidade com o que tiver sido acordado no âmbito da sua emissão, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de preenchimento, mormente no quadro da relação material subjacente à sua emissão. II.- No âmbito das relações imediatas é lícito ao avalista invocar as exceções perentórias inerentes à relação...
... 2.- O benefício da excussão prévia e a violação do pacto de preenchimento ... *A ... -
Acórdão nº 1366/18.1T8AGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação. II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade
... ça proferida em 1ª instancia, decidiu que, apesar de a perda do beneficio do prazo não ser extensível ao fiador e de não existir a interpelação ... entre o Banco e a parte devedora, renunciando ao benefício da excussão prévia e aceitando que a estipulação relativa ao extrato da conta e aos ... -
Acórdão nº 00013/16.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019
I) Do carácter subsidiário da responsabilidade tributária, imposto no nº 3 do artigo 22º da LGT, decorre que a execução fiscal só pode ser revertida contra o responsável subsidiário depois de excutidos os bens do devedor originário. Daqui resulta, por um lado, que o órgão de execução fiscal está obrigado a exigir a prestação tributária em primeiro lugar ao devedor originário ou aos eventuais...
... da “suficiência” e do não cumprimento do privilégio de excussão prévia legalmente determinado, para além de incluir bens de valor venal ... principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão»; e no n.º 3 prescreve-se que «caso, no momento da ... -
Acórdão nº 1030/16.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019
I – O fiador tem interesse no cumprimento da obrigação afiançada. II – Esse interesse assume-se como direto, na medida em que o cumprimento da obrigação afiançada pelo devedor implica a extinção da fiança, nos termos do art 651º CC. III – E assume-se como indireto pela “vigilância” que o legislador lhe consente relativamente ao comportamento do devedor e ao...
... aplicação dessa norma que o fiador não tenha renunciado ao benefício da excussão prévia ... Na Subsecção V - da Secção II, secção ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... aos benefícios de divisão e excussão ... — Sob a ameaça de venda de um imóvel onde os Autores têm ... com renúncia ao benefício da divisão e da excussão ... — Pelo que, quer pela via da ...
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Acórdão nº ACTC00003428 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 1992 (caso NULL)
I - O recurso de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas e não actos, sejam eles administrativos ou judiciais. No caso, conclui-se que o recorrente impugnou uma certa interpretação da norma, a qual imputou o vicio de inconstitucionalidade, e o tribunal recorrido apreciou a inconstitucionalidade suscitada, pelo que nada obsta ao conhecimento do recurso. II - Os gerentes e...
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Acórdão nº 0140/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
Apesar de, em regra, a oposição ter como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, e que determinem a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva.
... principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do beneficio da excussão (art. 23°, n° 2 da LGT e art. 153°, n° 2, do CPPT) — ... -
Acórdão nº 7567/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- Por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 (DR, 1ª Série, n.º 201, de 14/10/2015), que declarou, «com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do...
... artigo 512.º do Código Civil (doravante, CC), renunciando ao benefício de excussão prévia ... 14.º - Todavia, o exequente conhece e aprovou ... -
Diretiva n.º 10/2019
... a respetiva diferença sob a forma de uma garantia sem benefício de excussão prévia e à primeira solicitação.16 - Os montantes ...
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Acórdão nº 2411-12.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
- Sendo possível a determinação do seu objecto, com base em critérios estabelecidos pela lei ou pelas partes, não padece a fiança do vício de indeterminabilidade gerador da sua nulidade. - Estipulado que o fiador se obrigou a garantir o pagamento de todas as quantias que viessem a ser devidas pela inquilina à senhoria por virtude de contrato de arrendamento, até à entrega efectiva do locado,...
... pelo 1.º réu, na qualidade de fiador, com renúncia ao benefício da excussão prévia; em 01.02.2009, a autora e a P ... assinaram um ... -
Acórdão nº 1003/10.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I-A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II-Os pressupostos de facto determinantes para a reversão, quantia em dívida e insuficiência patrimonial do devedor originário, são os que se verificarem no momento da reversão. III-T
... ónea apreciação dos pressupostos da reversão, no atinente ao benefício da excussão prévia e relativamente à demonstração da culpa ... -
Portaria n.º 378/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22
... a garantia se obriga como principal pagadora e renuncia ao benefício da excussão prévia; ... d) Ser prestada por prazo não inferior: ...