Benefício de excussão

1537 resultados para Benefício de excussão

  • Acórdão nº 0077806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)

    O fiador não pode invocar o benefício de excussão se a ele tiver renunciado e, em especial, se tiver assumido a obrigação de principal pagador.

    ... Sumário: O fiador não pode invocar o benefício de excussão se a ele tiver renunciado e, em especial, se tiver assumido a ...
  • Acórdão nº 9350621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1993

    O fiador, mesmo não gozando do benefício de excussão, pode fazer sustar a execução nos seus próprios bens se indicar bens do devedor que hajam sido posteriormente adquiridos.

    ... Sumário: O fiador, mesmo não gozando do benefício de excussão, pode fazer sustar a execução nos seus próprios bens se ...
  • Acórdão nº 077030 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989 (caso None)

    I - Não impugnado pelos executados embargantes o vencimento e o não pagamento das livranças dadas a execução, cabe-lhes a responsabilidade pela mora, como devedores que são enquanto avalistas. II - So a impossibilidade superveniente absoluta exonera o devedor da obrigação. III - Os devedores que não pagaram atempadamente a obrigação, ficam sujeitos ao pagamento de juros de mora. IV - E...

    ... V - O beneficio de excussão previa não aproveita aos avalistas pois a responsabilidade ...
  • Acórdão nº 9110541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    I - O aval a aceitante, sociedade por quotas, de uma letra, concedido por socios de tal sociedade subsiste mesmo que os avalistas deixem de ser socios da mesma, visto a sua posição ser de terceiro que asseguravam o direito do credor. II - Não pode, pois, um avalista desses opor a outro avalista que cumpriu a obrigação cartular um contrato de cessão da sua quota a outrem e em que se clausulou que...

    ... III - Não ha, em tal caso, o beneficio de excussão ou outra circunstancia impeditiva do direito ao avalista que ...
  • Acórdão nº 64515 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 1997 (caso NULL)

    I.- No regime do artigo 239 do Código de Processo Tributário, saber se os responsáveis    subsidiários gozam do benefício da liquidação ou excussão prévia dos bens do devedor originário é questão para a qual não se acha encontrada uniformidade de entendimento na jurisprudência. II.- Levantada na petição inicial de oposição à execução fiscal a questão da excussão prévia dos bens da sociedade...

  • Acórdão nº 9150744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    I - O título executivo não é a obrigação exequenda mas o documento escrito donde a mesma consta. II - A obrigação exequenda é presumida pelo título executivo, pelo que compete ao executado-embargante alegar e provar quaisquer factos modificativos ou extintivos daquela obrigação. III - Nos empréstimos concedidos ao abrigo do Regulamento do Crédito e das Instituições Sociais Agrícolas ( Decreto nº 5

    ... como principal pagador e como tendo renunciado expressamente ao benefício da ...
  • Acórdão nº 9150735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1992

    I - Garantias pessoais um e outra, não pode, no entanto, confundir-se o aval com a fiança, uma vez que, como dos dos artigos 32, II e III, e 47, I e II, Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças se vê, a responsabilidade do avalista é materialmente autónoma em relação à do avalizado, sendo-lhe inaplicável o benefício da excussão prévia de que goza o fiador, nos termos dos artigos 638 e 639 do...

    ... ónoma em relação à do avalizado, sendo-lhe inaplicável o benefício da excussão prévia de que goza o fiador, nos termos dos artigos 638 e ...
  • Acórdão nº 075785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1988

    I - Não esta ferido de nulidade, por omissão de pronuncia, o acordão da Relação que, tendo apreciado todas as questões posicionadas por via de recurso, apenas deixou de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzidos pela parte. II - Em acção cambiaria de natureza declarativa, os titulares do direito a herança indivisa de avalista falecido, havendo penhor mercantil constituido para...

    ... titulado por livrança, podem ser demandados sem gozarem do beneficio da excussão relacionado com tal penhor, que so na fase executiva pode ser ...
  • Acórdão nº 075785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1988 (caso None)

    I - Não esta ferido de nulidade, por omissão de pronuncia, o acordão da Relação que, tendo apreciado todas as questões posicionadas por via de recurso, apenas deixou de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzidos pela parte. II - Em acção cambiaria de natureza declarativa, os titulares do direito a herança indivisa de avalista falecido, havendo penhor mercantil constituido para...

    ... titulado por livrança, podem ser demandados sem gozarem do beneficio da excussão relacionado com tal penhor, que so na fase executiva pode ser ...
  • Acórdão nº 9530169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1995

    I - O justo receio de o credor perder a garantia patrimonial do seu crédito, como requisito do arresto, satisfaz-se com o receio de que, o devedor dissipe ou aliene os seus bens e há-de fundar-se nos respectivos factos índices, não se exigindo uma efectiva dissipação de bens. II - Tendo-se provado que o requerido, como forma de evitar as suas responsabilidades, estaria prestes a ultimar a venda...

    ... III - O avalista do subscritor de uma livrança não goza do benefício da excussão, sendo um obrigado cambiário directo. IV - O sócio gerente ...
  • Acórdão nº 626/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I. Compete à Administração Tributária demonstrar o pressuposto correspondente à inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal (cfr. nº 2 do artigo 23º da LGT e nº 2 do artigo 153º do CPPT).

    ... principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão"; e no nº3 prescreve-se que "caso, no momento da reversão, ...
  • Acórdão nº 074313 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1987 (caso None)

    I - Sendo o título executivo uma sentença transitada em julgado é inteiramente deslocado admitir que no processo de embargos à execução se venha discutir a legalidade ou ilegalidade da coligação passiva quando a decisão está coberta pela força do caso julgado que a tornou título executivo definitivo. II - Está implícito no n. 1 do artigo 58 que um só credor pode executar conjuntamente diversos...

    ... III - O avalista não beneficia do benefício de excussão conferido ao fiador pelo artigo 638 do Código Civil, porque ...
  • Acórdão nº 7883/17.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): .Ainda que se entenda que o disposto no art. 9º, nº 4 do DL 28793 viola o princípio da igualdade, sempre o documento junto aos autos constituiria título executivo atenta a data em que foi subscrito, por se tratar também de um documento particular, assinado pelo subscritor, que importa constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ou...

    ... a responsabilizar como principais pagadores, com renúncia ao benefício de excussão prévia, o que os embargantes não apreenderam, até pela ...
  • Acórdão nº 9420948 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1996
    ... com o marido pelo pagamento da dívida e renuncia ao benefício da excussão prévia, e em que a dívida se lhe comunica por, assinando ...
  • Acórdão nº 083671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1993 (caso NULL)

    I - A fiança tanto pode ser constituída por contrato, como por negócio jurídico unilateral. II - O negócio jurídico é nulo só quando o seu objecto é indeterminável, mas não indeterminado. III - A prestação não necessita de ser determinada no momento em que possa ser concretizada com os critérios estipulados pelas partes. IV - Não é de objecto indeterminável a fiança das dívidas que uma sociedade,

    ... que propôs a acção contra os fiadores (que renunciaram ao benefício de excussão), pelo facto de não ter ...
  • Acórdão nº 0035572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    I - Num dos pressupostos para se poder ter como eventualmente subsumíveis os factos à figura da caducidade da fiança (artigo 652, n. 1, do CC) é a de que o fiador goze do benefício de excussão. Tal não sucede se o mesmo assumiu a obrigação como principal pagador. II - O fiador, ainda que tenha assumido a obrigação como principal pagador, não tem legitimidade, nessa qualidade, para resolver o...

    ... 1, do CC) é a de que o fiador goze do benefício de excussão. Tal não sucede se o mesmo assumiu a obrigação como ...
  • Acórdão nº 0038141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1991

    O aval não reveste a natureza de fiança. O aval difere da fiança em dois aspectos do seu regime: por um lado, subsiste à invalidade da obrigação garantida, salvo se a invalidade for consequência de vício de forma; por outro lado, enquanto o fiador que paga só tem direito de regresso contra o afiançado, o avalista já tem um direito não só contra o avalizado, mas também contra o subscritor anterior

    ... 652 do CC, que pressupõe o benefício de excussão do fiador. A relação subjacente ao aval é constituída ...
  • Acórdão nº 0038141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991 (caso None)

    O aval não reveste a natureza de fiança. O aval difere da fiança em dois aspectos do seu regime: por um lado, subsiste à invalidade da obrigação garantida, salvo se a invalidade for consequência de vício de forma; por outro lado, enquanto o fiador que paga só tem direito de regresso contra o afiançado, o avalista já tem um direito não só contra o avalizado, mas também contra o subscritor anterior

    ... 652 do CC, que pressupõe o benefício de excussão do fiador. A relação subjacente ao aval é constituída ...
  • Acórdão nº 0071181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1993 (caso None)

    I - É de confirmar a providência cautelar de arresto contra os fiadores quando não vêm discutidos o crédito do credor, a constatação judicial francesa da cessação de pagamentos por parte da sociedade devedora e o teor do acordo escrito de fiança à sociedade devedora, do qual ficou constando a obrigação de pagar quando a devedora por qualquer motivo não cumpre e a inexistência de benefício de...

    ... a devedora por qualquer motivo não cumpre e a inexistência de benefício de excussão prévia dos bens da afiançada. II - Ainda, que os fiadores ...
  • Acórdão nº 074984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1987

    I - Não obstante a letra do artigo 32 da Lei Uniforme, o aval não se confunde com a fiança. II - O facto de uma livrança estar garantida com penhor mercantil não impossibilita o portador de accionar o emitente e os avalistas para serem condenados a pagar-lhe o montante da mesma. III - O avalista não goza do beneficio de excussão previa e fica vinculado da mesma maneira que a pessoa cuja obrigação

    ... III - O avalista não goza do beneficio de excussão previa e fica vinculado da mesma maneira que a pessoa cuja ...
  • Acórdão nº 074984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1987 (caso None)

    I - Não obstante a letra do artigo 32 da Lei Uniforme, o aval não se confunde com a fiança. II - O facto de uma livrança estar garantida com penhor mercantil não impossibilita o portador de accionar o emitente e os avalistas para serem condenados a pagar-lhe o montante da mesma. III - O avalista não goza do beneficio de excussão previa e fica vinculado da mesma maneira que a pessoa cuja obrigação

    ... III - O avalista não goza do beneficio de excussão previa e fica vinculado da mesma maneira que a pessoa cuja ...
  • Acórdão nº 0035572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

    I - Num dos pressupostos para se poder ter como eventualmente subsumíveis os factos à figura da caducidade da fiança (artigo 652, n. 1, do CC) é a de que o fiador goze do benefício de excussão. Tal não sucede se o mesmo assumiu a obrigação como principal pagador. II - O fiador, ainda que tenha assumido a obrigação como principal pagador, não tem legitimidade, nessa qualidade, para resolver o...

    ... 1, do CC) é a de que o fiador goze do benefício de excussão. Tal não sucede se o mesmo assumiu a obrigação como ...
  • Acórdão nº 0071181 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1993

    I - É de confirmar a providência cautelar de arresto contra os fiadores quando não vêm discutidos o crédito do credor, a constatação judicial francesa da cessação de pagamentos por parte da sociedade devedora e o teor do acordo escrito de fiança à sociedade devedora, do qual ficou constando a obrigação de pagar quando a devedora por qualquer motivo não cumpre e a inexistência de benefício de...

    ... a devedora por qualquer motivo não cumpre e a inexistência de benefício de excussão prévia dos bens da afiançada. II - Ainda, que os fiadores ...
  • Acórdão nº 074313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1987

    I - Sendo o título executivo uma sentença transitada em julgado é inteiramente deslocado admitir que no processo de embargos à execução se venha discutir a legalidade ou ilegalidade da coligação passiva quando a decisão está coberta pela força do caso julgado que a tornou título executivo definitivo. II - Está implícito no n. 1 do artigo 58 que um só credor pode executar conjuntamente diversos...

    ... III - O avalista não beneficia do benefício de excussão conferido ao fiador pelo artigo 638 do Código Civil, porque ...
  • Acórdão nº 1453/12.0TBGDM-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    Excepto se existir acordo em contrário, a falta de realização de uma das prestações, quando a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, não dispensa a interpelação do devedor (por hipótese do fiador) para desencadear o vencimento imediato das prestações vincendas.

    ... automática; não foi convencionado que os fiadores perdessem o benefício do prazo, pelo que rege a norma do art. 782º do Código Civil, não ... e principal pagador, renunciando expressamente ao benefício da excussão prévia, pelo que se tornou responsável solidário pelo pagamento da ...

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