Benefício de excussão

Pode ser instaurada contra o adquirente do bem onerado pela hipoteca, que não goza do benefício da excussão prévia dos bens do devedor, a execução fiscal por dívida de mútuo com hipoteca à Caixa Geral de Depósitos.

O fiador gozar ou não do benefício de excussão só é relevante na fase executiva e não também na fase declarativa.

O fiador gozar ou não do benefício de excussão só é relevante na fase executiva e não também na fase declarativa.

I - Se o fiador no contrato de arrendamento para habitação se assume como principal pagador das rendas, não pode, se o pagamento lhe for exigido em tribunal, invocar o benefício da excussão prévia do património do afiançado.

I - O benefício de excussão prévia de que beneficia o fiador resulta das características de acessoriedade e subsidariedade de fiança. II - Tal benefício não goza o avalista, dado o carácter autónomo da sua obrigação.

I - O benefício de excussão prévia de que beneficia o fiador resulta das características de acessoriedade e subsidariedade de fiança. II - Tal benefício não goza o avalista, dado o carácter autónomo da sua obrigação.

I - O contrato de locação financeira de móveis exige documento particular, logo forma escrita. II - Em tal contrato a fiança, para ser válida, tem de ser escrita. III - constando do contrato que B se constitui fiador e principal pagador a X das obrigações pecuniárias que por força de tal contrato vierem a resultar para o segundo outorgante, obrigando-se ao pagamento do montante...

Em acção destinada a obter o reconhecimento da existência e da violação do direito de crédito, o credor pode demandar simultaneamente o devedor e o fiador. Só na acção executiva pode este invocar, caso exista, o beneficio da excussão prévia dos bens do devedor.

Em acção destinada a obter o reconhecimento da existência e da violação do direito de crédito, o credor pode demandar simultaneamente o devedor e o fiador. Só na acção executiva pode este invocar, caso exista, o beneficio da excussão prévia dos bens do devedor.

I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos

I - Por força do disposto no artº 91º do CIRE ao dispor, no seu nº 1, o vencimento das obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva, opera-se de forma automática, independentemente de qualquer interpelação. II - Mas implicando a perda do benefício do prazo estabelecido a favor do devedor, também neste caso tem aplicação a limitação que decorre do disposto no artº 782º do...

I - O cessionário da exploração de estabelecimento obriga-se ao pagamento da renda acordada com o cedente e à restituição do estabelecimento, findo o contrato. II - O fiador do cessionário que renunciou ao benefício de excussão prévia e que entregou cheques seus para garantia de rendas futuras que não venham a ser pagas, assumiu, quanto a estas, a respectiva dívida, pelo que, quer como fiador...

I - No âmbito de um contrato de locação financeira, deve ter-se por interpelada a sociedade comercial locatária, que não procedeu ao pagamento de várias rendas em atraso, pela carta que a locadora lhe enviou a qual, embora datada e assinada no lugar do destinatário por uma funcionária daquela, não veio a ser recebida sob a alegação: " não lhe diz respeito ". II - Em conformidade com o estatuído...

I - O benefício da excussão não existe na fiança de obrigações mercantis, ainda que prestada por não comerciante. II - Ainda que obrigado como principal pagador, a obrigação do fiador subordina-se ao princípio da acessoriedade, que exclui a aplicabilidade das normas da solidariedade.

I - Entende-se que há fiança solidária quando os fiadores se obrigam como principais pagadores e renunciam ao benefício da excussão. II - Tendo o fiador declarado expressamente em termo de confiança que esta tinha o conteúdo e o âmbito legal de uma fiança solidária, incluindo a assunção das obrigações do afiançado, tal declaração só pode ser interpretada como significando que o fiador se...

I - O responsável subsidiário pela dívida exequenda goza do benefício da excussão prévia dos bens do devedor principal. II - No domínio do artigo 146° do Código de Processo das Contribuições e Impostos, a reversão contra o gerente da sociedade executada, responsável subsidiário, só era possível após a liquidação dos bens que fossem encontrados à sociedade. III - Na vigência do artigo 239° n°

I - Entende-se que há fiança solidária quando os fiadores se obrigam como principais pagadores e renunciam ao benefício da excussão. II - Tendo o fiador declarado expressamente em termo de confiança que esta tinha o conteúdo e o âmbito legal de uma fiança solidária, incluindo a assunção das obrigações do afiançado, tal declaração só pode ser interpretada como significando que o fiador se...

I - Na execução cambiária a legitimidade resulta de título executivo; e sendo vários os responsáveis com base na livrança, o tomador ou portador desta pode executar um só deles ou só alguns ou todos, pois existe litisconsórcio voluntário e não obrigatório. II - No processo executivo é inadmissível o incidente do chamamento à demanda, sendo este incidente estruturado para a acção declarativa. III -

I - As operações de Banco são actos de comércio por natureza, isto é, actos que devem a comercialidade à sua própria natureza. II - A natureza do aval é determinada pela da obrigação subjacente. III - Assim, tem natureza comercial o aval prestado em letra ou livrança destinada a garantir o reembolso de empréstimo concedido por um Banco ao aceitante da letra ou subscritor da livrança. IV - A...

I - As operações de Banco são actos de comércio por natureza, isto é, actos que devem a comercialidade à sua própria natureza. II - A natureza do aval é determinada pela da obrigação subjacente. III - Assim, tem natureza comercial o aval prestado em letra ou livrança destinada a garantir o reembolso de empréstimo concedido por um Banco ao aceitante da letra ou subscritor da livrança. IV - A...

I - A legitimidade é independente da responsabilidade ou não responsabilidade do devedor, sendo os recorrentes apresentados como sujeitos de um negócio ou declaração negocial em que se apoia a demanda, pelo que nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil são partes legítimas. II - Estando-se em processo declarativo, a discussão e aplicação do benefício da excussão não pode nele ter lugar -

A embargante, aceitante das letras dadas à execução, não pode invocar contra o Banco Embargado-Exequente, o benefício da excussão prévia se: a) Nada alegou que possibilite concluir que, ao apôr o aceite nas letras, não tinha consciência de ficar cambiariamente vinculada; b) Nada resulta das próprias letras que permita essa inferência; c) Tudo o alegado se centra em prévio acordo extra-cartular...

I - A legitimidade é independente da responsabilidade ou não responsabilidade do devedor, sendo os recorrentes apresentados como sujeitos de um negócio ou declaração negocial em que se apoia a demanda, pelo que nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil são partes legítimas. II - Estando-se em processo declarativo, a discussão e aplicação do benefício da excussão não pode nele ter lugar -

A embargante, aceitante das letras dadas à execução, não pode invocar contra o Banco Embargado-Exequente, o benefício da excussão prévia se: a) Nada alegou que possibilite concluir que, ao apôr o aceite nas letras, não tinha consciência de ficar cambiariamente vinculada; b) Nada resulta das próprias letras que permita essa inferência; c) Tudo o alegado se centra em prévio acordo extra-cartular...

I - O disposto no artigo 655 do Código Civil concernente ao regime da fiança do locatário é de natureza suplectiva, sendo legal a convenção entre o fiador e o credor pela qual aquele se vincula a garantir as obrigações do locatário até ao fim da vigência do contrato de arrendamento celebrado entre o credor e o locatário. II - Quando o fiador se obriga como fiador e principal pagador, renuncia ao...