Benefício de excussão

I) - Para que se considere a existência de um contrato de adesão não é bastante a existência de algumas cláusulas pré-ordenadas pelo oferente; importa que o núcleo essencial modelador do regime jurídico assumido constitua um bloco que se aceita ou repudia, sem qualquer possibilidade de negociação, e que o teor das cláusulas careçam de adequada informação para que o aderente saiba e pondere se é...

I – Como é sabido, para além das simples garantias gerais (tendo por objecto o património do devedor) comuns a todos os credores, podem ainda estes exigir a fixação de outras garantias específicas tendentes a salvaguardar os seus interesses no caso de incumprimento das obrigações estabelecidas pela parte com a qual contrataram. II - Garantias especiais essas que podem assumir a natureza...

I - As cláusulas contratuais gerais são um conjunto de proposições pré – elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou aceitar. II - Para que as cláusulas se possam incluir nos contratos, necessária se torna a sua aceitação pelo aderente, pelo que ficam naturalmente excluídas do contrato as cláusulas contratuais gerais não aceites especificamente por um

I – Apesar de economicamente visar um fim semelhante à fiança, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio. II - Vejamos duas diferenças essenciais: i) contrariamente ao que se passa com a fiança, que é uma garantia de natureza acessória - art.º 627.º, n.º 2 do Código Civil -, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a...

I)- O responsável subsidiário pela dívida exequenda goza do benefício da excussão prévia dos bens do devedor principal e no domínio do artigo 239º nº 2 do CPT, a reversão contra o gerente da sociedade executada, responsável subsidiário, só é possível após a liquidação dos bens que fossem encontrados à sociedade e/ou quando ainda existam bens da sociedade, penhorados, de valor predeterminado...

I)- O responsável subsidiário pela dívida exequenda goza do benefício da excussão prévia dos bens do devedor principal e no domínio do artigo 239º nº 2 do CPT, a reversão contra o gerente da sociedade executada, responsável subsidiário, só é possível após a liquidação dos bens que fossem encontrados à sociedade e/ou quando ainda existam bens da sociedade, penhorados, de valor predeterminado...

O avalista de uma livrança não goza do benefício de excussão prévia.

I - Um pedido de apoio judiciário se não for apreciado no prazo de 30 dias tem de se considerar tacitamente deferido. II - Se prestando fiança os fiadores se responsabilizam, como fiadores e principais pagadores, renunciando ao benefício da prévia excussão, pelo integral pagamento de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir por certa sociedade por quotas, perante um Banco,...

I - A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor afiançado. II - Renunciando o fiador ao benefício da excussão prévia não pode opor ao credor os meios de defesa previstos nos artigos 637, 638 e 639 do Código Civil.

I - A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor afiançado. II - Renunciando o fiador ao benefício da excussão prévia não pode opor ao credor os meios de defesa previstos nos artigos 637, 638 e 639 do Código Civil.

I. São os seguintes os requisitos da impugnação pauliana: a)- ser o crédito anterior ao acto ou, caso seja posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b)- resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade. II. Sendo o acto oneroso, a exige-se que

I. A letra em branco, desde que posteriormente preenchida nos termos fixados no art° 1° da LULL, passa a produzir todos os efeitos próprios de letra. II. A obrigação cambiária surge no preciso momento da emissão e entrega do título ao credor do respectivo subscritor, entrando de imediato em circulação. III. Se uma letra, incompleta no momento de ser passada, tiver sido completada contrariamente...

Ao contrário de um fiador, um avalista não goza do benefício da excussão prévia, por ser devedor solidário com o avalizado.

I - A intervenção dos fiadores do mutuário num contrato de mútuo, sem que no mesmo hajam renunciado ao beneficio da excussão, não acarreta a sua ilegitimidade em serem parte na acção executiva instaurada pelo mutuante contra os mesmos, conjuntamente com o devedor principal. II - A consequência, em sede de acção executiva, da inexistência de tal renúncia, é a dos fiadores se poderem opor à...

1 - A acção executiva baseia-se, necessariamente, num documento (título) que, nesta espécie de acções, corresponde à causa de pedir. O título executivo constitui, pois, para a acção executiva um pressuposto processual específico desta. 2 - A exequibilidade dos títulos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 46º do Código de Processo Civil depende da verificação de um requisito formal - serem

O avalista de uma livrança não goza do benefício de excussão prévia.

I)- O responsável subsidiário pela dívida exequenda goza do benefício da excussão prévia dos bens do devedor principal e no domínio do artigo 239º nº 2 do CPT, a reversão contra o gerente da sociedade executada, responsável subsidiário, só é possível após a liquidação dos bens que fossem encontrados à sociedade e/ou quando ainda existam bens da sociedade, penhorados, de valor predeterminado...

I) -Não tendo sido encontrados quaisquer bens penhoráveis à originária devedora, não há lugar ao benefício da excussão prévia. II) -A reversão contra terceiros adquirentes, nos termos previstos no artº 157º do C.P.P.T., não pressupõe nem obriga a uma prévia reversão contra os responsáveis subsidiários previstos no artº 24° da L.G.T., pois, verificada a insuficiência de bens da primitiva devedora -

I - O caso julgado favorável ao autor credor, obtido em acção dirigida contra sociedade por quotas, não é extensivo aos sócios da sociedade ou a pessoas responsáveis por actos praticados em nome da sociedade. II - O conceito de " sociedade irregular " abarca a falta de forma e do registo. III - Para efeito de responsabilização pelos actos praticados em nome de sociedade irregular, distinguem-se...

I - O caso julgado favorável ao autor credor, obtido em acção dirigida contra sociedade por quotas, não é extensivo aos sócios da sociedade ou a pessoas responsáveis por actos praticados em nome da sociedade. II - O conceito de " sociedade irregular " abarca a falta de forma e do registo. III - Para efeito de responsabilização pelos actos praticados em nome de sociedade irregular, distinguem-se...

I. Parte legítima é, não apenas e necessariamente, aquele que é titular da relação material controvertida efectiva, mas sim ou também o que se apresenta como sujeito de tal relação controvertida, tal como é configurada pelo autor - artº 26º nº 3 do CPC. II. A litispendência e o caso julgado visam evitar a repetição de causas idênticas, cumulativamente, quanto aos sujeitos, ao pedido e à...

I - Se os RR. assumiram o compromisso de se responsabilizarem individual e solidariamente, como fiadores e principais pagadores, renunciando ao benefício da prévia excussão, pelo integral pagamento de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir pela Ré, provenientes de toda e qualquer operação bancária em direito permitida feita com a sociedade/Ré ou em que esta seja, por qualquer...

I - A obrigação assumida pelos fiadores que renunciam ao benefício da excussão deixa de ser subsidiária, equiparando-se a devedores solidários. II - A fiança cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor. III - Verifica-se a mora se o credor interpelou o fiador para este pagar a quantia devida, sendo esta certa, líquida e exigível.

I - Nos contratos de adesão tudo tem de lá estar expresso e ser sabido efectiva e completamente pelo aderente. II - Não pode ser considerado fiador, renunciando ao benefício da excussão prévia, aquele que não assina o contrato no local a tal destinado, e simplesmente assina "por aval ao locatário" em carimbo aposto no texto original do contrato de adesão.

I - A obrigação assumida pelos fiadores que renunciam ao benefício da excussão deixa de ser subsidiária, equiparando-se a devedores solidários. II - A fiança cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor. III - Verifica-se a mora se o credor interpelou o fiador para este pagar a quantia devida, sendo esta certa, líquida e exigível.