Bem de família
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Acórdão nº 79/21.1GAMTL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – O crime de violência doméstica pretende punir a conduta do agente que inflija maus tratos físicos ou psíquicos, ao cônjuge ou ex-cônjuge, a pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, sendo que tal atuação pode ser reiterada ou não. II - Desta feita, tem-se defendido
... D. O arguido disse à assistente que a sua família (pai e irmão) não queriam saber dela, nem a avó paterna ... E. No período de namoro, o arguido afirmava, quase diariamente, à assistente, que ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... conta, designadamente, a duração da permanência, a existência de filhos que frequentem a escola e a existência de outros membros da família e de laços sociais, disso sendo notificado o cidadão estrangeiro. 4 — Em caso de decisão de cancelamento de autori- zação de residência nos ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... fixado na lei; 12ª - A fixação de um prazo não resulta num justo equilíbrio entre os interesses do investigante, do investigado e sua família e do interesse público da estabilidade das relações jurídicas; 13ª - O direito do investigante ao estabelecimento da sua paternidade e ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Versão à data de 31-12-2020 Pág. 6 de 145 ... Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade ... social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto ...
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Acórdão nº 1747/14.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017
I. A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta do disposto no art.º 1672.º do CC, e mantém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto. II. A casa de morada de família goza de proteção especial, revelada e suportada em diversos...
... por acordo, mantendo-se ambos a residir na fracção autónoma adquirida em 2004 em regime de compropriedade e que era a casa de morada de família. Só em 2013, e na sequência da decisão judicial pelo próprio demandante referida, é que este deixou de usar a fracção, uso que nunca foi ... -
Acórdão nº 1543/17.2PULSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I - Tendo presente todo o circunstancialismo fáctico dado como provado na decisão recorrida, o elevado grau de culpa do arguido, a reiteração da sua conduta, o lapso temporal pelo qual os factos se prolongaram, o que nos revela, acima de tudo, uma certa crueldade, desrespeito e desconsideração quer por aquela que o fez nascer e vir a este mundo quer por aquela que escolheu para uma relação...
... 21.° Relativamente à pena de 3 anos prisão efectiva, aplicada ao Arguido ora Recorrente, este, encontra-se inserido socialmente, tem uma família estruturada, tem trabalho, embora não sendo primário, é manifestamente exagerada, desproporcinal ao ilicito que o arguido cometeu e foi condenado, ... -
Acórdão nº 0657165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2007
Tendo sido celebrado na pendência de divórcio acordo nos termos do qual o cônjuge marido ficaria a residir na casa de morada de família - bem comum do casal - até à partilha dos bens - sem a contrapartida de qualquer pagamento, pode a mulher requerer que o tribunal fixe em seu benefício uma quantia mensal por aquela ocupação se, entretanto, se alteraram em seu desfavor, as circunstâncias que...
... família, contra, C ., alegando que, por acordo celebrado no âmbito do divórcio por mútuo consentimento, a casa de morada de família foi atribuída ... -
Acórdão nº 127/22.8 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-08-25
I - O cometimento do tipo de ilícito disciplinar de difamação p. e p. no artº 112º nº 1 RDLPFP, tal como o ilícito penal correspondente, consiste no uso de expressões idóneas a ofender a honra e consideração alheias e, do ponto de vista do elemento subjetivo exige que o agente a tenha consciência de que as expressões utilizadas são aptas a ofender a honra e consideração de uma pessoa, sempre...
... e a “sã opinião da generalidade das pessoas de bem” ou seja, o recurso ao conceito jurídico de “ homem médio” e “bom pai de família” ... 2. O tipo de ilícito difamatório exige que as palavras ou expressões usadas não tenham outro sentido que não seja o de ofender; dito ... -
Acórdão nº 33/08.9TMBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012
1. São questões diferentes, a relativa à atribuição provisória da casa de morada de família durante o período da pendência do processo de divórcio (art. 1407.º, nºs 2 e 7 do CPC) e a de constituição de arrendamento da casa de morada de família, regulada, como processo de jurisdição voluntária, no art. 1413.º do CC, e prevista, como efeito do divórcio, nos arts 1793.º e 1105.º do...
... Mais pedindo que lhe seja concedida a utilização exclusiva da casa de morada de família na pendência da presente acção, alegando que ela e os filhos não têm outro sítio onde viver, nem dispõe de meios económicos para comprar ou ... -
Acórdão nº 1591/18.5T8FIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
... II-Os processos de jurisdição voluntária, nos quais se inserem os pedidos de atribuição de casa de morada de família, não estão sujeitos a critérios de legalidade estrita, o que permite ao Juiz usar de alguma liberdade na condução do processo e na ...
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Lei n.º 117/2019
... dos interessados diretos que não sejam casados em regime de separação de bens e, se entre os bens a partilhar constar a casa de morada de família de algum dos interessados, o respetivo cônjuge, ainda que casado em regime de separação de bens. 4 - Na notificação das pessoas convocadas deve ...
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Acórdão nº 2979/15.9T8PBL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
... que · fosse julgada procedente e, em consequência, fosse ordenado o levantamento de penhora incidente sobre a sua casa de morada de família ... · Alegou para o efeito, em síntese, não ser a penhora do seu direito a metade indivisa da respectiva casa de morada de família de fácil ...
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Decreto n.º 7/2023
... cício de atividades remuneradas por membros da família do pessoal diplomático, consu- ... lar, técnico e administrativo das missões oficiais, assinado em 2 de dezembro de 2022 ... Em 2 de dezembro de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Assim, estão neste título envolvidos, entre outros, os crimes contra a família, crimes sexuais e crimes contra os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos. Todavia, um dos pontos mais salientes deste título ...
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Acórdão nº 1398/22.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... O agregado familiar da Requerente tem uma despesa mensal de 100,00 € com electricidade, água, gás, e comunicações da casa de morada de família ... Tem uma despesa mensal de 299,31 € com o pagamento do aluguer de longa duração de um veículo automóvel usado pelo marido da Requerente ...
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Acórdão nº 1398/22.5T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-06-28
I – Resumindo-se o património da requerente/devedora e do seu marido, para além de um direito de crédito, no montante de € 36.596,92, sobre o qual incide uma penhora, ao salário mensal que auferem do trabalho – respetivamente, € 709,46 (ilíquidos), acrescidos de subsídio de alimentação (€ 4,77 por dia), e € 3.474,29 (ilíquidos), acrescidos de compensação por despesas de representação no montante...
... O agregado familiar da Requerente tem uma despesa mensal de 100,00 € com electricidade, água, gás, e comunicações da casa de morada de família ... 8. Tem uma despesa mensal de 299,31 € com o pagamento do aluguer de longa duração de um veículo automóvel usado pelo marido da ... -
Acórdão nº 17505/20.0T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-15
1-Para efeitos do artº 19º nº 2 do Regulamento Bruxelas II bis (Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, alterado pelo Regulamento (CE) nº 2116/2004 do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004), ocorre excepção de litispendência quando tenham sido instauradas acções relativas à responsabilidade parental em relação a uma criança, que tenham o mesmo pedido, a mesma causa de...
... Sem prejuízo, oficie ao juízo de família e menores de Almada que informe data de propositura do procedimento de entrega judicial de crianç a .” ... 6- Inconformado com a decisão da ... -
Acórdão nº 2126/16.0T8STR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
... 27 - Porquanto, no âmbito do casamento, é admitida a fruição plena da casa de morada da família dos cônjuges, sem que essa fruição tenha virtualidade de alterar o estatuto jurídico do bem (comum ou próprio), designadamente, por força do ...
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Acórdão nº 3023/09.0TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2012
I - Na atribuição da casa de morada de família, os critérios essenciais a considerar são as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos. II - Não é de atribuir a casa de morada de família à requerente quando se trata de bem próprio do requerido, dispõe de outro apartamento que é bem comum do casal, o qual fica próximo daquela e oferece todas as condições de habitabilidade para
Proc. nº 3023/09.0TBPVZ-B.P1 – 3ª Secção (Apelação) Atribuição da Casa de Morada da Família – 2º Juízo Cível de Póvoa de Varzim Rel. Deolinda Varão (646) Adj. Des. Freitas Vieira Adj. Des. Carlos Portela Acordam no Tribunal da ... -
Acórdão nº 154/19.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
1. O cometimento do tipo de ilícito disciplinar de difamação p. e p. no artº 112º nº 1RDLPFP, tal como o ilícito penal correspondente, consiste no uso de expressões idóneas a ofender a honra e consideração alheias e, do ponto de vista do elemento subjectivo exige que o agente a tenha consciência de que as expressões utilizadas são aptas a ofender a honra e consideração de uma pessoa, sempre tendo
... e a “sã opinião da generalidade das pessoas de bem” ou seja, o recurso ao conceito jurídico de “ homem médio” e “bom pai de família” ... No caso trazido a recurso, a imputação à arbitragem dos jogos de futebol, no contexto do escrito jornalístico levado à alínea A do ... -
Acórdão nº 630/12.8PULSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014
I - De acordo com o disposto na al. e), do n.º 1, do art. 400.º do CPP, não há recurso para o STJ de decisões proferidas em recurso pelas Relações no que toca a penas aplicadas não superiores a 5 anos de prisão. É o caso da pena aplicada ao arguido relativamente ao crime de que foi vítima E, em que foi condenado na pena de 5 anos de prisão. Não é, pois, de conhecer o recurso, no tocante ao crime...
... II - Apesar do douto Acórdão do Tribunal da Relação referir que "os factos provados não revelam que o arguido tenha emprego, casa ou família em Portugal, ou que seja comprovada a sua personalidade como pessoa simpática e pacífica" na verdade e resulta do depoimento da assistente CC ... -
Acórdão nº 127/22.8 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Agosto de 2022
I - O cometimento do tipo de ilícito disciplinar de difamação p. e p. no artº 112º nº 1 RDLPFP, tal como o ilícito penal correspondente, consiste no uso de expressões idóneas a ofender a honra e consideração alheias e, do ponto de vista do elemento subjetivo exige que o agente a tenha consciência de que as expressões utilizadas são aptas a ofender a honra e consideração de uma pessoa, sempre...
... e a “sã opinião da generalidade das pessoas de bem” ou seja, o recurso ao conceito jurídico de “ homem médio” e “bom pai de família” ... 2. O tipo de ilícito difamatório exige que as palavras ou expressões usadas não tenham outro sentido que não seja o de ofender; dito de ... -
Acórdão nº 306/13.9TBGLG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
I – Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente do que realizou o primeiro julgamento viola o princípio da plenitude da assistência do juiz. II – Tal violação constitui uma simples nulidade processual, inominada ou secundária, que só é apreciada mediante reclamação...
... Alegou ainda a ré que os bens comuns do casal já foram partilhados, nomeadamente o imóvel, casa de morada de família, o qual lhe foi adjudicado com a inerente responsabilidade pelo pagamento do empréstimo, razão pela qual, o autor não pode, nesta sede, ser ... -
Acórdão nº 1047/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - Inseridos na secção destinada a regular a venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição, contemplam os arts. 887.º e 888.º, do CC, respectivamente, o regime da venda ad mesuram e o regime da venda ad corpus, versando o primeiro sobre os casos em que o preço é fixado por unidade e regulando o segundo as situações em que o preço fixado é global, mas com indicação no contrato do número,
... não só no seu valor comercial, mas também nas potencialidades para proporcionar bem-estar e qualidade de vida aos autores e à sua família ... Como se assinala no acórdão recorrido, a moradia com um logradouro de 280 m2 tem uma qualidade funcional distinta daquela que tem uma casa de ... -
Decreto-Lei n.º 71/2019
... autonomia técnico-científica, é inerente às respetivas qualificações e competências em enfermagem e tem como foco o indivíduo, a família e a comunidade, ao longo de todo o seu ciclo de vida. 2 - Ao enfermeiro incumbe, designadamente: a) Identificar necessidades de cuidados de ...