aviso prévio da entidade patronal
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
... pôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ou alegação de justa causa, não ... 2 - A entidade patronal é vedada qualquer interferência na ...
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Acórdão nº 0440077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2004 (caso NULL)
O afastamento do período experimental tem de constar de acordo escrito.
... de € 2.992,79, referente ao prazo de aviso prévio em falta; b) a quantia de € 17.769,68, ... ao critério da outra parte, no caso a entidade patronal, a data ou momento em que a trabalhadora ... -
Acórdão nº 10382/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I- O art. 38º do CPC cuida tão só da faculdade de a parte poder rectificar o que o mandatário - por ter compreendido ou apreendido mal as informações da parte - revelou para o processo. Ficam fora desse âmbito as rectificações de erros de escrita ou de cálculo existentes nos articulados que se traduzam em lapso manifesto. II- Alegando a R. na contestação que tem um crédito sobre o A. e pedindo,
... contra os interesses da ré, sua entidade patronal, violando os mais elementares deveres de ... à desobrigação do cumprimento do prazo de aviso prévio em falta, não lhe conferindo já o ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
... órias são da responsabilidade da entidade patronal e só podem verificar-se com o acordo do ... ao contrato de trabalho sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de qualquer indemnização ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro
... ção de proposta fundamentada devendo a entidade destinatária responder até quarenta e cinco ... 2 - À entidade patronal é vedada qualquer interferência na actividade ... pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa ...
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Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... a cabo negócios por sua conta, sem o prévio consentimento do empregador, e este se ... o contrato de trabalho que a liga à Entidade Patronal”, e que assim “o mesmo, deixará de ... ós a recepção da presente Comunicação/Aviso prévio por parte da Entidade Patronal” ...
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Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a cabo negócios por sua conta, sem o prévio consentimento do empregador, e este se ... o contrato de trabalho que a liga à Entidade Patronal”, e que assim “o mesmo, deixará de ... ós a recepção da presente Comunicação/Aviso prévio por parte da Entidade Patronal” ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
... ção de proposta fundamentada devendo a entidade destinatária responder até quarenta e cinco ... 2 - À entidade patronal é vedada qualquer interferência na actividade ... pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa ...
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Acórdão nº 1510/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2007
I- O tribunal do trabalho é materialmente competente para conhecer do pedido de pagamento de indemnização por violação de um pacto de não concorrência se o mesmo pacto surgir necessariamente na sequência e materialmente integrado no contrato de trabalho celebrado entre as partes. II- É aplicável à prescrição do pedido de pagamento de uma quantia a título de indemnização por violação do dever...
... de 833,87 Euros, correspondente à falta de aviso prévio relativo à rescisão do contrato, por 16 ... de subordinação entre trabalhador e entidade patronal ... A apelante insurge-se contra este ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... 2 - À Entidade" Patronal é vedada qualquer interfer\xC3" ... ções, por meio de carta registada com aviso de receção q ue deverá ser fixado cópia ... contrato, sem necessidade de aviso prévio" ou alegação de justa causa, n\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... 2 - À Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na a ... aviso de receção que deverá ser fixado ... o ao contrato, sem necessidade de aviso prévio ou al egação de justa causa, não havendo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... 2 - À Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na ... , por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ser fixado ... ao contrato, sem necessidade de aviso prévio ou alegação de justa causa, não havendo ...
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Acórdão nº 9940520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999
... Sumário: I - Durante o prazo de aviso prévio dado pelo trabalhador, o contrato de ... toda e qualquer prestação feita pela entidade patronal faz parte da retribuição. IV - Por ...
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Acórdão nº 9940520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - Durante o prazo de aviso prévio dado pelo trabalhador, o contrato de ... toda e qualquer prestação feita pela entidade patronal faz parte da retribuição. IV - Por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... 2 - A Entidade Patronal é vedada qualquer ... ções, por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ser fix ado nos ... contrato, sem necessidade de aviso- prévio" ou alegação de justa causa, n\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
... órias são da responsabilidade da entidade patronal e só podem verificar-se com o acordo do ... ao contrato de trabalho sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de qualquer indemnização ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... 2 - A Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na ... meio de c arta registada com aviso de receção que deverá ser fixado nos ... contr ato, sem necessidade de a viso-prévio ou alegação de justa causa, não havendo ...
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Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
... dos números anteriores, legitima a entidade proponente a requerer a conciliação ... À Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na actividade ... pôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ou alegação de justa causa, não ...
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Acórdão nº 0844942 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I. Nos termos do art. 432º, d) do C. do Trabalho, o despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito se não tiver sido colocada à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o art. 401º e, bem assim, os créditos vencidos exigíveis em virtude da cessação do contrato II. Nos termos do art. 401º, n.º 4 do C. do Trabalho, "Presume-s
... à disposição do autor até ao fim do pré-aviso no qual não se incluem as férias ( de 13/8/2006 ... , até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o art. 401 e, ... ápido possível devolvesse essa verba à entidade patronal - o que no caso até nem era difícil, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2004 de 22 de Julho
... pôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ou alegação de justa causa, não ... 2 - À entidade patronal é vedada qualquer interferência na ...
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Acórdão nº 98S365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)
I - A rescisão do contrato de trabalho com fundamento em salários em atraso quando o empregador declare por escrito a previsão do não pagamento pode ser efectuada sem que decorra o prazo de 30 dias de falta de pagamento de salários. II - Mas, para que o trabalhador possa rescindir o contrato com esse fundamento, é preciso que se tenha esgotado o prazo que a entidade patronal tinha para pagar a...
... salários em atraso, e sem a concessão do aviso prévio de 2 meses a que estava obrigado ... , por dificuldades financeiras daquela entidade patronal. 12. A Ré vedou, em 3 de Março de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 30 de Agosto
... Cláusula 9.ª ... (DEVERES DA ENTIDADE PATRONAL) ... Os deveres da entidade patronal ... , devendo comunicá-lo, por escrito, com aviso prévio de dois meses ... a) Se o trabalhador ...
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Acórdão nº 07S4650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A circunstância de a peça alegatória do recurso de revista não vir formalmente endereçada aos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça não implica, por si só, o não conhecimento da impugnação. II - Deve qualificar-se como recurso independente e ser conhecido em primeiro lugar, apesar de epitetado como "subordinado", o recurso interposto pela ré entidade empregadora sustentando não haver justa...
... 4 - No caso vertente, a entidade patronal não alegou e muito menos demonstrou ... a Ré, não demonstrou ter procedido ao prévio pagamento da taxa de justiça inicial que é ... ível, devendo, em regra, este proceder ao aviso prévio por escrito da entidade patronal com 30 ... -
Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... entidade patronal, ora Réu, teve conhecimento dos factos ... és da instauração de um procedimento de prévio inquérito ... AA. Com efeito, o único ... , depositou na caixa de correio deste um aviso de entrega, dando-lhe conta que o referido ...
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Acórdão nº 98S248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... indemnização de rescisão do contrato sem aviso prévio, quantia essa a compensar com crédito de ... , a A acatou tal determinação da sua entidade patronal; 8)Em 26/10/993, a A reclamou por ...