aviso prévio da entidade patronal

1666 resultados para aviso prévio da entidade patronal

  • Acórdão nº 0415855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I- Nos termos do art. 3º, n.º 1 da Lei 17/86, a falta de pagamento pontual da retribuição, por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da 1ª retribuição não paga, conferia ao trabalhador o direito a rescindir unilateralmente o contrato de trabalho com justa causa, com direito a uma indemnização de acordo com a respectiva antiguidade. II- Esta lei estabelecia ainda outro...

    ... horas de trabalho eram suportadas pela entidade" patronal; 12) O que correspondia a uma retribuiç\xC3" ... ão a apreciar é a de saber se a falta do aviso prévio de 10 dias, previsto no artigo 3.º, n.º ...
  • Acórdão nº 001619 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1987 (caso None)
    ... do contrato de trabalho sem justa causa nem aviso previo, constituindo a entidade patronal em ...
  • Acórdão nº 001619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1987
    ... do contrato de trabalho sem justa causa nem aviso previo, constituindo a entidade patronal em ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 271.º Entidade gestora do sistema de requalificação ... Artigo ... ção IV Extinção pelo trabalhador com aviso prévio ... Artigo 303.º Modalidades de ... patronal, ou em ... entidade privada com ...
  • Acórdão nº 593/09.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013

    I – É nula a sentença, por excesso de pronúncia, na parte em que conhece de questão já apreciada e decidida no despacho saneador, encontrando-se já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a tal matéria. II – Verificando-se, no mesmo suporte contratual, cláusulas respeitantes a um acordo de formação e outras consubstanciadoras de uma promessa unilateral de celebração de...

    ... a ser admitido e não permaneça na entidade empregadora durante um período de tempo mínimo ... decisão de desvinculação da entidade patronal, face ao risco de ser responsabilizado pelo ... entidade patronal, bastando-lhe cumprir o aviso prévio previsto na lei ... Nos termos da ...
  • Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
    ... ; c) A caducidade do contrato fica sujeita a aviso prévio de 60 ou 15 dias, consoante a iniciativa ... por conta e sob direcção de uma entidade patronal ... XV.-Isto é, não basta que o ...
  • Acórdão nº 2759/15.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
    ... título de indemnização correspondente ao aviso prévio em falta dado não ocorrer justa causa ... 18. Ainda segundo a Ré – entidade empregadora da Autora há 20 anos – esta falta ... e a Recorrida, na qualidade de entidade patronal, se estabeleceu uma relação jurídica ...
  • Acórdão n.º 64/91, de 11 de Abril de 1991
    ... Começa a entidade requerente por manifestar a dúvida sobre 'a ... em que esteja sujeita tal cessação a aviso prévio. Tal decisão unilateral do empregador é ... Ministério do Trabalho para a entidade patronal encerrar, total ou parcialmente, o ...
  • Acórdão nº 31971/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I. Tendo o trabalhador atingido os 70 anos de idade ou obtido a reforma, tais factos não possuem a virtualidade de, per se, fazerem extinguir o contrato de trabalho por caducidade. II. Com efeito, o contrato de trabalho converte-se em contrato de trabalho a termo resolutivo se o trabalhador, após a reforma ou ter completado 70 anos de idade, permanecer ao trabalho por mais 30 dias e caso as...

    ... por conta e sob direcção de uma entidade patronal ... IV. Isto é, não basta que o ... patronal ou pelo trabalhador, com um aviso prévio de sessenta dias ou quinze dias, ...
  • Acórdão nº 001689 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1987 (caso None)

    I - O trabalhador ao auto-despedir-se tem que enviar "aviso previo" a entidade patronal. II - O aviso previo tem como finalidade permitir a entidade patronal procurar um substituto para o trabalhador que se despede. III - Em principio, o trabalhador deve comunicar o seu despedimento com a antecedencia de dois meses; ou de um mes, se tiver menos de dois anos de serviço; e se ocorrer alguma das...

    ... ao auto-despedir-se tem que enviar "aviso previo" a entidade patronal. II - O aviso previo ...
  • Acórdão nº 001689 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1987

    I - O trabalhador ao auto-despedir-se tem que enviar "aviso previo" a entidade patronal. II - O aviso previo tem como finalidade permitir a entidade patronal procurar um substituto para o trabalhador que se despede. III - Em principio, o trabalhador deve comunicar o seu despedimento com a antecedencia de dois meses; ou de um mes, se tiver menos de dois anos de serviço; e se ocorrer alguma das...

    ... ao auto-despedir-se tem que enviar "aviso previo" a entidade patronal. II - O aviso previo ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... ção da requerida até ao termo do prazo do aviso prévio a compensação por si devida a que se ... entidade empregadora, nos contratos de trabalho ... , para que seja legítimo à entidade patronal não proceder à liquidação nos termos que, em ...
  • Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a cabo negócios por sua conta, sem o prévio consentimento do empregador, e este se ... o contrato de trabalho que a liga à Entidade Patronal”, e que assim “o mesmo, deixará de ... ós a recepção da presente Comunicação/Aviso prévio por parte da Entidade Patronal” ...
  • Acórdão nº 02859/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2008
    ... nos casos de despedimento promovido pela entidade empregadora com fundamento em procedimento ... uma conduta culposa da entidade patronal; 8. No entanto, não basta a verificação desse ... ção nasce logo que decorra o prazo de aviso prévio e desde que cumprido todo o formalismo ...
  • Acórdão nº 0110571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - Anuindo o trabalhador, contratualmente, em estabelecer como seu local de trabalho, um espaço fisicamente variável não há transferência de local de trabalho se a entidade patronal o muda de um local para outro. II - Não há, assim, justa causa para a rescisão do contrato de trabalho efectuada pelo trabalhador com base na sua tranferência do local de trabalho. III - Inexistindo a invocação...

    ... 175.750$00 de indemnização por falta de aviso prévio ... Na resposta o A. concluiu pela ... A ordem dada pela entidade empregadora para o autor passar a trabalhar na ... , mas antes tomaria a entidade patronal passível de uma coima, nos termos do artº 39° ...
  • Acórdão nº 96S040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996 (caso None)

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conhece apenas da matéria de direito, sendo assaz limitada a sua intervenção no domínio da matéria de facto. II - Por preencher matéria de facto, cabe à Relação fixar o sentido da declaração de vontade contida numa carta enviada pelo trabalhador à entidade patronal. III - Atribuído pela Relação à carta enviada pelo autor à entidade...

    ... a não aceitar esta prepotência da entidade patronal, que não aceitou manter a média ... estava obrigado a observar o período do aviso prévio de 60 dias, conforme dispõe o artigo 38 ...
  • Acórdão nº 96S040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1996

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conhece apenas da matéria de direito, sendo assaz limitada a sua intervenção no domínio da matéria de facto. II - Por preencher matéria de facto, cabe à Relação fixar o sentido da declaração de vontade contida numa carta enviada pelo trabalhador à entidade patronal. III - Atribuído pela Relação à carta enviada pelo autor à entidade...

    ... a não aceitar esta prepotência da entidade patronal, que não aceitou manter a média ... estava obrigado a observar o período do aviso prévio de 60 dias, conforme dispõe o artigo 38 ...
  • Acórdão nº 0516058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)

    Tendo o trabalhador denunciado o contrato de trabalho independentemente de justa causa e não tendo concedido o prazo de aviso prévio, deve ser condenado a pagar à entidade patronal uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período de antecedência em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados em virtude da inobservânc

    ... ainda que, tendo-se o autor despedido sem aviso prévio, a ré não teve o período de 60 dias ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
    ... áusula 5.ª Relatório Único 1 - A Entidade Patronal elaborará, nos termos da Lei, o ... rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ...
  • Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
    ... cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem n ecessidade de invocação de ... de acordo, a redução é fixada pela entidade empregadora. CAPÍTULO IV Descanso semanal, ... prévia autorização da entidade patronal, devendo ser registada no livro de alterações ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
    ... áusula 5.ª Relatório Único 1 - A Entidade Patronal elaborará, nos termos da Lei, o ... pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
    ... áusula 5.ª Relatório Único 1 - A Entidade Patronal elaborará, nos termos da Lei, o ... de rescindir o contr ato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de ...
  • Acórdão nº 4238/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    O que releva, para os efeitos do artº 24º, nº 1, al. d) da LCCT, é o reconhecimento, e a vontade, da entidade patronal de pagar, ao trabalhador abrangido pelo despedimento colectivo, a compensação e os restantes créditos legalmente previstos, pondo-os à disposição do trabalhador, por forma a que este tenha possibilidade de os receber, independentemente de este recebimento poder vir a ocorrer em...

    ... ção desta, até ao termo do prazo do aviso prévio, as quantias a que se refere a al. d) do ...
  • Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
    ... se tratasse de denúncia do contrato sem aviso prévio, pelo que tem direito ao seu reembolso; - ... ência psicológica; Tal conduta da Entidade Patronal constitui violação grave e reiterada ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
    ... pôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ou alegação de justa causa, não ... 2 - A entidade patronal é vedada qualquer interferência na ...

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