auxilio crime omissao

I- Só pode ser reconhecido o direito de regresso da seguradora quando logre provar o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool do segurado e o acidente e, quando se trate de abandono de sinistrado, entre este e as lesões sofridas pelo sinistrado.

I - Quando o Conselho Superior do Ministério Público se afasta da classificação proposta ao magistrado no relatório da acção inspectiva, deve adoptar uma fundamentação própria capaz de, por contraste, esclarecer os motivos da divergência. II - Gozando o autor do acto, em matéria de classificação de serviço, de uma ineliminável "liberdade" conformadora, a vertente garantística servida pelo...

A medida cautelar de internamento em regime fechado é adequada a defender os interesses do menor de 14 anos, a quem foi imputada a prática de factos susceptíveis de integrarem, objectivamente, a previsão dos artigos 131º e 132º, 1 e 2, b), c) e g) (homicídio qualificado) e 200º (omissão de auxílio) todos os C. Penal.

O uso de um veículo automóvel para atropelar outra pessoa, com vista a matá-la, é um meio particularmente perigoso, para o efeito de qualificação do homicídio.

I- A providência de reparação provisória aplica-se igualmente em situações de responsabilidade contratual e pré-contratual. II- Se o lesado já se encontrava em estado de carência antes de se ter verificado o evento danoso, não terá direito a que o lesante suprima esse estado de carência. III- Existe direito à reparação provisória nas situações em que o evento danoso contribui para o estado de

I- O direito de regresso, outorgado pela Base XXXVII da Lei 2127 de 3/08/65 à entidade empregadora ou seguradora que tiver pago a indemnização por acidente laboral tem como destinatários apenas «os responsáveis» referidos no nº 1 da referida Base, ou seja, os companheiros do sinistrado ou terceiros que tiverem causado o acidente. Exactamente no mesmo sentido, veio dispor a Lei 100/97, de 13/09,...

I - Aquele que, no exercício da condução, causou a morte de um terceiro, ocupante de um velocípede com motor e ferimentos no seu condutor, apercebendo-se que, da colisão do seu veículo naquele velocípede, aqueles haviam sofrido graves ferimentos, não lhes prestando auxílio, antes se pondo em fuga, pratica um crime de homicídio por negligência, grosseira, e 2 crimes de omissão de dever de auxílio.

I - Aquele que, no exercício da condução, causou a morte de um terceiro, ocupante de um velocípede com motor e ferimentos no seu condutor, apercebendo-se que, da colisão do seu veículo naquele velocípede, aqueles haviam sofrido graves ferimentos, não lhes prestando auxílio, antes se pondo em fuga, pratica um crime de homicídio por negligência, grosseira, e 2 crimes de omissão de dever de auxílio.

I- O chamado dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial como compensado a título de dano moral. A situação terá de ser apreciada casuisticamente, verificando se a lesão originou, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida e, só por si, uma perda da capacidade de ganho ou se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual,...

I - O artigo 60, n. 1, alínea a), do anterior CEst., manteve-se em vigor após o início de vigência do CP de 1982 e apesar do seu artigo 219. II - O crime do referido artigo 60 do CEst., é de considerar como de omissão pura, pois que se concretiza logo que o agente não leva a cabo o socorro que a lei lhe impõe. III - Para a verificação de tal crime é irrelevante estarem no local do acidente várias

1. A detenção de embalagem de spray que contém a substância 2-clorobenzalmalononitrilo ou gás CS, enquadra-se na previsão do nº1 do art. 275º do Código Penal e não no nº 3 deste preceito. Aquele composto... possui efeitos tóxicos... e dependem da duração, intensidade e proximidade da pulverização, do arejamento do local, das características e condições de saúde da vitima, etc. Pela definição...

I - Tendo o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 11 de Fevereiro de 2004, decidido «1. Revogar o acórdão da Relação de Coimbra. 2. Julgar nulo o acórdão de 1ª instância, por infracção ao disposto nos art.ºs 163.° n.ºs 1 e 2, 379.° n.º 1 a) e 374.° n.º 2, do CPP. 3. Ordenar, após baixa, ao Tribunal da Relação que proceda em conformidade com o exposto.» a 1ª instância teria de proferir novo...

• Diário da República